Começou quinta-feira (06) o Curso de Instrução de Tecnologias de Menor Potencial Ofensivo e Armas de Fogo para Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região (TRT-PE). A atividade é dividida em dois módulos e inclui pontos como comportamento preventivo em segurança, técnicas de autodefesa e conhecimentos básicos sobre a utilização de armas de fogo.

A parte teórica do treinamento acontece na sala da Escola Judicial (EJ6), no edifício-sede, Cais do Apolo, bairro do Recife. Já as atividades práticas são realizadas no Batalhão de Operações Especiais (BOPE), na av. Central, Jiquiá, Recife. Ao todo, 18 magistrados participam do curso, que termina dia 14 de dezembro.

O sistema da Escola Judicial (Moodle) estará em manutenção no dia 11/12 (terça-feira). Durante vários períodos do dia, podendo estar fora do ar.

Para entrar em contato com a escola judicial, enviar um e-mail para escolajudicial@trt6.jus.br ou ligar para (81) 3225-1315 / 3225-3488.

Os juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) Saulo Bosco, auxiliar da Presidência, Ana Cristina da Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho (VT) de Olinda, e Marília Gabriela Mendes Leite de Andrade, da 2ª VT de Petrolina, participam, desde segunda-feira (26), do 2º Curso de Formação Continuada. A atividade, organizada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), é voltada para supervisores dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) e segue até esta quarta-feira (28). *Texto: NCS do TRT6

 Desembargador do TRT-PE Eduardo Pugliesi fala sobre a implantação da autogestão em saúde

Na sexta-feira (23), na sala de Sessões do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), aconteceu o seminário Autogestão em Saúde: perspectivas e desafios, promovido pelo Grupo de Trabalho responsável por analisar alternativas para a assistência médica hospitalar de magistrados, servidores e seus dependentes. Representantes da Caixa de Assistência de Magistrados de Pernambuco (Campe), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e TRT da 5ª Região (BA) falaram sobre as experiências de implantação e o resultado percebido, principalmente com a queda da mensalidade de custeio.

Para o presidente do Grupo de Trabalho do TRT-PE, desembargador Eduardo Pugliesi, a autogestão é um caminho para “resolver o problema de forma definitiva”, isso porque, no atual modelo de contratação do Plano Unimed Recife, é preciso negociar reajustes anuais com a prestadora – as duas últimas repactuações foram de 35% - e não há segurança da manutenção dos contratos, em especial com o envelhecimento da carteira de segurados. Segundo ele, a assistência saúde do Tribunal e as de associações relacionadas englobam cerca de 6.000 pessoas. O magistrado, juntamente com o presidente e o vice-presidente do Regional, desembargadores Ivan de Souza Valença Alves e Valdir Carvalho, nessa ordem, compuseram a mesa do evento. Magistrados e servidores do TRT-PE, bem como representantes de outras instituições preencheram toda a plateia.

O diretor administrativo da Campe e juiz do 1º Juizado Cível e das Relações de Consumo do Recife , Arnóbio Amorim; o coordenador do Programa de Assistência à Saúde do TST, Marcos Vinícius Carvalho, e os representantes do Programa de Assistência à Saúde do TRT-BA, juiz José Arnaldo Oliveira e André Liberato, trouxeram experiências semelhantes. Em primeiro lugar, a opção da autogestão foi perseguida, por conta dos aumentos anuais dos planos de saúde, sempre acima do reajuste salarial, que terminavam por achatar a remuneração de magistrados e servidores, culminando em um desligamento do plano, muitas vezes já em uma situação de idade avançada.

Marcos Vinícius Carvalho explicou que o modelo em que a instituição pública define os limites de reajustes, multas e outras cláusulas contratuais vem se mostrando desinteressante para as operadoras de plano de saúde e muitas licitações terminam desertas. Acaba-se por recorrer a contratações com administradoras, a exemplo da Qualicorp, incluindo-se, aí, mais um intermediário e mais custo para o segurado. Além disso, asseverou que, nos últimos anos, muitas pessoas deixaram os planos de saúde, resultando em queda de receita dessas empresas, prejuízo também repassado aos contratantes remanescentes.

André Liberato argumentou que a autogestão permite maior controle da sinistralidade do grupo (quanto os gastos representam em relação à receita), evitando situações em que se cobra por um procedimento não realizado, como contou já ter presenciado. E, também, evita despesas com procedimentos desnecessários ou exagerados, pois, segundo ele, 35% das despesas médico-hospitalares são com desperdícios.

Diante disso, todos os representantes informaram queda na mensalidade. Liberato contou que no TRT5 a redução foi de 30% em relação ao plano antes contratado e só foi acontecer o primeiro reajuste três anos depois, sendo de 7,1%. Em termos comparativos, o juiz Arnóbio Amorim expôs que um segurado da Campe, com mais de 59 anos, paga R$ 1.979,96, enquanto o plano Diamante do TRT-PE, para essa mesma faixa etária, custa R$ 2.688,03. A rede credenciada é equivalente, segundo o magistrado.

Em todos os modelos apresentados, o segurado paga a mensalidade e também uma coparticipação em procedimentos como exames, consultas e cirurgias sem internação. Os percentuais variam entre 5% e 20%, a depender do regulamento do Programa, incidindo sobre o valor da tabela pago aos médicos e demais profissionais conveniados. Exemplo: se é pago R$ 80,00 por consulta e a coparticipação é de 10%, o Tribunal pagará R$ 72,00 e descontará R$ 8,00 do contracheque do magistrado ou servidor.

Procedimentos como quimioterapia, radioterapia, atendimentos de urgência, diálise, entre outros, não entram nesse rol, sendo custeados integralmente pela entidade de assistência. Para Liberato, isso ajuda a moderar o uso pelo beneficiário e auxilia na fiscalização dos gastos.

Além da redução no valor das mensalidades, outros benefícios apontados pelos palestrantes são a rede credenciada e a agilidade em autorizar exames e procedimentos. O juiz José Arnaldo Oliveira conta que os beneficiários do TRT5 comparam o Programa com os serviços da Sul América e Bradesco Seguros.

Os palestrantes também comentaram as medidas necessárias para que o Programa seja sustentável a longo prazo, dentre elas a expressa discriminação em regulamento dos procedimentos cobertos ou não; a existência de uma auditoria médica eficiente, de um adequado sistema de informática e que as tomadas de decisão tenham viés técnico, nunca político. “Ou é igual para todos ou não vai funcionar”, afirmou Amorim.

Outro ponto levantado foi a necessidade de suspender o auxílio-saúde para todos os beneficiados a fim de implantar a autogestão, pois, segundo o juiz José Arnaldo Oliveira, a verba é fundamental para criar o fundo de reserva obrigatório do Programa.

Questões específicas sobre o funcionamento do Programa no TRT-PE, como tabela de preços, rede credenciada e requisitos para inscrição de dependentes, ainda não foram apresentadas, pois algumas das informações irão depender do resultado do cálculo atuarial, cuja licitação dos serviços será feita nesta semana, conforme o desembargador Eduardo Pugliesi. Porém, o chefe da Seção de Serviço Social do TRT-PE e um dos membros do Grupo de Trabalho, Renatto Pinto, convidou a todos para uma audiência pública sobre o assunto no dia 3 de dezembro, às 14h, também da Sala de Sessões do Pleno. * Texto e fotos: Helen Falcão

A Escola Judicial (EJ) do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná sediou, nos dias 22 e 23 de novembro, a 60ª Assembleia Extraordinária e Reunião de Trabalho do Conselho Nacional das Escolas da Magistratura do Trabalho (Conematra). O evento, encerrado hoje em Curitiba, contou com a participação de diretores, coordenadores e assessores de Escolas Judiciais de Tribunais do Trabalho. A EJ6 foi representada por sua coordenadora geral, juíza Roberta Corrêa de Araújo, e pela secretária executiva, Fabíola Soledade.

Servidores das Escolas Judiciais iniciaram suas atividades com uma oficina

Ontem (22), a programação foi iniciada pela manhã com uma oficina sobre "Métodos de Conhecimento Ativo e Exposição Dialogada", conduzida por Ritze Pereira Ferraz da Costa (TRE-MG), e contando com a participação das equipes de servidores das escolas. À tarde, aconteceu a abertura oficial do evento, no Museu Oscar Niemeyer. Em seguida foram proferidas duas palestras: "Os modelos pedagógicos para a educação, com enfoque nos trabalhos em educação a distância", pelo professor João Mattar (Universidade Anhembi-Morumbi); e "A Construção Ativa do Conhecimento", por Ritze Pereira Ferraz da Costa.

Nesta sexta-feira (23), o ministro Augusto César Leite de Carvalho, vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), apresentou a conferência de encerramento "Formação de Magistrados - na perspectiva de um novo Programa Nacional de Formação Inicial". O evento foi concluído com a realização de uma visita técnica ao grupo "O Boticário". *Com informações da Assessoria de Comunicação do TRT-PR

Ministro Luiz Philippe Vieira falou sobre direitos sociais, terceirização e biotecnologia

Com a conferência “O futuro do mundo do trabalho e da Justiça do Trabalho”, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho encerrou, na tarde da quarta-feira (31), o Congresso Democracia e Justiça Social nos 30 Anos da Constituição, promovido pela Escola Judicial (EJ6) do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE).

O ministro abordou os direitos sociais presentes na Constituição Federal, o papel da Justiça do Trabalho num país democrático, os horizontes no campo laboral e os efeitos nocivos do processo de terceirização. Ele também comentou os impactos da tecnologia no mundo do trabalho, considerando que as plataformas digitais estão cada vez mais competindo com as habilidades físicas e cognitivas do homem. “A inteligência artificial tenta substituir o ser humano, tornando-se, assim, uma ameaça ao trabalhador, o que levará a um estresse social, à irrelevância do homem e ao desemprego em massa. Será necessária uma grande mudança pela valorização de todos e da democracia”.

Desembargadora Nise Pedroso agradeceu aos palestrantes, participantes e apoiadores

Declarando oficialmente encerrado o Congresso, a diretora da EJ6, desembargadora Nise Pedroso, agradeceu a todos que empenharam esforços para o sucesso do encontro. “O evento concretizou-se de forma bastante satisfatória, atraindo um grande público, certamente pela qualidade dos palestrantes e conferencistas, que deram um brilho todo especial ao momento”.

No último dia do Congresso, os participantes puderam conferir, pela manhã, as palestras “O direito fundamental do trabalhador ao meio ambiente de trabalho saudável”, com a vice-presidente da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio Exterior, Ingrid Campos; “As relações de trabalho no mundo de vigilância”, com o desembargador do TRT24 Amaury Pinto Junior; “Minorias discriminadas”, com a procuradora do MPT Melícia Mesel; “A garantia da melhoria da condição social do trabalhador como direito fundamental”, com o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury; “A Reforma Trabalhista e a organização sindical brasileira”, com a diretora da AATP, Silvia Nogueira; e a “A inafastabilidade da tutela jurisdicional e as soluções extrajudiciais de conflitos trabalhistas”, com o desembargador do TRT-PE Sergio Torres.

À tarde, foram conduzidas as palestras “O princípio Constitucional da razoável duração do Processo e a Execução Trabalhista”, com o desembargador do TRT21 Bento Herculano Neto; “Os novos paradigmas da jornada de trabalho e a intensificação do trabalho”, com a desembargadora do TRT1 Vólia Cassar; “O valor social do trabalho e as novas contratualidades”, com o juiz do TRT2 Homero Batista; “A valorização do trabalho e a intermediação de mão de obra à luz da Reforma Trabalhista”, com o presidente da Abrat, Roberto Parahyba; e “Trabalho, Precarização e Resistências: novos e velhos desafios”, com a coordenadora da EJ6, juíza Roberta Araújo.

 Ao final, houve apresentação cultural com a Orquestra Clarins e passistas da Companhia Brasil por Dança

O Congresso, que ocorreu nos dias 30 e 31, no Hotel Grand Mercure, em Boa Viagem, Recife, reuniu magistrados, servidores, advogados e estudantes para promover reflexões, debates e trocas de conhecimentos sobre a trajetória da Constituição Federal desde 1988 até os tempos atuais. *Texto: Fábio Nunes / Fotos: Elysangela Freitas

O congresso “Democracia e Justiça Social nos 30 anos da Constituição” teve prosseguimento na tarde desta terça-feira (30) com um painel onde foram discutidos os principais desafios para que os direitos fundamentais sociais tenham uma real efetividade. Os desembargadores Eduardo Pugliesi, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) e Mônica Sette Lopes, TRT da 3ª Região, foram os painelistas. A mesa foi presidida pela desembargadora Maria do Socorro Emerenciano. Em sua apresentação, Pugliesi pontuou recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que afetaram o direito material e processual do trabalho.

Destacou que o direito do trabalho passou a ser um ramo cada vez mais constitucional e complexo. “O direito não se inventa, ele se renova permanentemente, e de acordo com as demandas sociais que vão surgindo”, alertou. Comentou os principais tópicos controversos da Lei nº 13.467, que instituiu a reforma trabalhista, e julgados recentes do STF que geraram repercussão na esfera do direito trabalhista.

A desembargadora mineira Mônica Sette Lopes iniciou sua exposição propondo uma visão mais esperançosa sobre a reforma trabalhista. Para ela, o prazo de vigência da reforma ainda é muito curto para uma avaliação mais aprofundada sobre o tema proposto pelo seu painel. “Moralização ou mitigação da litigância da jurisdição trabalhista? E se a resposta for depende?”, provocou a platéia. 

Para a magistrada, no atual momento de mudanças nos paradigmas, é cada vez mais necessário ouvir as histórias dos magistrados e dos advogados. Segundo ela, os operadores do direito são muito silentes em relação a suas experiências e vivências. “O direito é uma ciência social por excelência. Diante da reforma trabalhista, e depois dela, é necessário deixar o direito falar”, concluiu.

PALESTRAS – O juiz do TRT6 Leandro Fernandez Teixeira palestrou sobre direitos fundamentais trabalhistas e controle de convencionalidade. Em sua exposição, pontuou a aplicação das principais convenções ratificadas pelo Brasil, e sua posterior aplicação no direito do trabalho. Destacou a Convenção Americana de Direitos Humanos, comentando seu art. 26, que aborda a vedação do retrocesso no caso da implementação progressiva dos direitos sociais.

Na terceira palestra do encontro, a professora doutora em Direito pela UFPR, abordou o tema “Por uma hermenêutica concretizadora dos direitos sociais”. Encerrando o primeiro dia do congresso, o juiz do trabalho do TRT6, Rodrigo Samico, coordenou o painel “Democracia, cidadania e justiça social”, que contou com a participação dos procuradores do Ministério Público do Trabalho Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes (PR) e Xisto Tiago Medeiros (RN).

Começou, às 8h30 desta terça-feira (30), o congresso Democracia e Justiça Social nos 30 Anos da Constituição: Avanços e Retrocessos no Mundo do Trabalho, coordenado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (EJ-TRT6). Profissionais e estudantes lotaram o auditório do Hotel Grand Mercure Recife, para acompanhar palestras e painéis acerca de temas como Direitos Sociais, Reforma Trabalhista e o papel da Justiça na sociedade contemporânea.

O presidente do Tribunal, desembargador Ivan de Souza Valença Alves, expressou que o evento traria importantes reflexões sobre as relações de trabalho no país, nesses 30 anos, abarcando temas como: a viabilidade e oportunidade de reformas e o papel da Justiça do Trabalho na concretização dos Direitos Sociais. “Estou certo de que teremos valorosos momentos de engrandecimento pessoal e acadêmico”, avaliou. Na sequência, a também desembargadora do TRT-PE Eneida Melo falou em nome da EJ-TRT6. A magistrada discorreu que o Direito pós-moderno – caracterizado por uma maior flexibilização – “deve continuar tendo por fundamento a liberdade, a igualdade substancial e o respeito à dignidade humana, ao valor social do trabalho e à função social da propriedade”.

A conferência inaugural ficou a cargo do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Breno Medeiros (foto acima) que falou sobre as mudanças na sociedade e na carta magna nessas três décadas. Logo de início, o magistrado trouxe dados comparativos entre 1988 e 2018, indicando, por exemplo, que a taxa de analfabetismo caiu 67% e a de extrema pobreza, 50%. Trinta anos atrás, de cada 100 brasileiros, dez possuíam carro e nove, telefone fixo, enquanto, atualmente, são 20 carros e 112 celulares (mais que o próprio número de pessoas). Indicou, ainda, haver o dobro de estatais que existem atualmente – eram 268 e, hoje, cerca de 140 – e uma inflação 90 vezes maior.

Politicamente, explicou que o país passava pela transição de um regime militar para o democrático e, por conta disso, a Constituição de 1988 foi extensa e detalhista: “A Constituição Cidadã quis prever todas as situações nevrálgicas para o nosso país em seu texto”, avaliou o ministro, assegurando que isso foi fundamental para a época.

O conferencista discorreu sobre os avanços aos Direitos Sociais e Trabalhistas, pois foi essa carta magna que reduziu a jornada semanal de trabalho; diferenciou trabalho noturno, insalubre e perigoso; tratou do direito ao emprego e ao salário, sem preconceitos de qualquer tipo (raça, gênero, idade, etc.); abordou a obrigação de prevenir acidentes laborais; entre outras garantias.

Além disso, foi o documento que introduziu a importância da negociação entre empregador e empregados, que passou a ter um papel ainda mais relevante com a Reforma Trabalhista de 2017, conforme Medeiros. Para ele, essa legislação recente flexibilizou e individualizou os contratos, medidas necessárias diante da multiplicidade de profissões existentes e que exigem um tratamento diferenciado entre si.

“A Justiça do Trabalho deve atuar para corrigir distorções, excessos, mas deixar o administrador e o empregado negociarem o melhor para eles”, avaliou o ministro. E concluiu que a sociedade e as relações sociais são mutáveis, fazendo com que o operador do Direito se depare com novas formas de contratação e de desenvolvimento de serviços que demandam uma nova visão do arcabouço constitucional.

A manhã continuou com a palestra “30 anos de Constituição: É hora de revisar?”, do juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) André Vicente Pires Rosa. E, depois, com o painel “o Poder Judiciário e a consolidação da democracia: o papel da Justiça na sociedade contemporânea”, com a desembargadora Eneida Melo e o desembargador do TRT da 3ª Região José Eduardo de Resende Chaves Júnior.

O dispositivo de honra do evento foi formado pelo ministro Breno Medeiros; o desembargador presidente Ivan Valença; a desembargadora Eneida Melo; a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE), Adriana Freitas Evangelista Gondim; a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra6), juíza Laura Botelho; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ronnie Preuss Duarte; o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco (AATP), Max José Correia Maciel Neto; e o advogado Yuri Herculano.

Apoiaram o congresso a Associação dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Astra6), a Escola Superior da Advocacia da OAB-PE, o MPT-PE, a AATP, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra6), a Associação de Aposentados e Pensionistas da Justiça do Trabalho em Pernambuco (AAPJUS-PE), a Unimed Recife, a Delta Café e o Centro Cultural Paulo Cabral de Melo. * Texto: Helen Falcão / Fotos: Elysangela Freitas

O professor doutor uruguaio Mario Garmendia Arigón fez, nesta quinta-feira (11.10), a conferência de encerramento do 2º Congresso Internacional das Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho da 6ª, 13ª, 19ª e 21ª Regiões. Realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), o evento apresentou, durante dois dias, 16 palestras e conferências sobre o tema "Direitos Fundamentais e Sociais: 30 anos da Constituição da República".

A conferência de Garmendia teve como tema "Do juiz boca da lei ao juiz hermeneuta". Ele explicou que o personagem do “juiz boca de lei”, criado pelo filósofo francês Montesquieu, defende a ideia de que toda autoridade deve se submeter estritamente às regras da lei. Também citou que os princípios básicos da materialidade da ordem pública social devem nortear-se nos valores “trabalho não é mercadoria”, “trabalho é objeto de tutela especial” e “consecução da justiça social: critério diretor de seu disciplinamento jurídico”.

A partir desses valores fundamentais, segundo ele, brotam o conhecimento e a tutela de uma série de direitos humanos, especialmente vinculados ao trabalho, cuja transcendência levou-os a ser formulados em texto jurídicos internacionais de nível que podem ser conceituados como verdadeira reserva de valores jurídicos de nossa época.

O segundo dia de atividades do Congresso foi aberto pela manhã por outro conferencista internacional, o português Alex Sander Xavier Pires, professor pós-doutor em Direito, que abordou o tema "Estado de direito democrático e desafios constitucionais". Em sua exposição, Pires refletiu sobre os modelos constitucionais de alguns países europeus e frisou que a grande anarquia jurisprudencial que o Brasil vive hoje é justamente a abertura do texto constitucional.

Ao falar sobre a função do Estado democrático de Direito, o palestrante defendeu que a democracia não tem um modelo único e se rege por um conjunto de princípios e valores aplicados em cada Estado. “A democracia é constituída por todos, com dor e sofrimento. A Constituição foi feita para ser cumprida. Todos são submissos a ela, inclusive o próprio Estado”, acrescentou.

Em seguida, a juíza do Trabalho da 6ª Região, Roberta Correia de Araújo, falou sobre "O valor social do trabalho e a intermediação de mão de obra: a eficácia dos direitos fundamentais no contexto da empregabilidade precária". A magistrada afirmou que as novas formas de organização do processo produtivo, embora estejam intricadas em um complexo sistema de interação e interdependência de toda uma conjuntura internacional, precisam ser analisadas a partir das realidades locais, de forma crítica e de acordo com as especificidades de cada Estado.

Roberta Correia ainda destacou ter observado uma mudança drástica na hermenêutica do STF, cuja atenção aos princípios que são afetos aos valores sociais do trabalho cedeu lugar aos que são regidos pela ideologia neoliberal. Segundo ela, a terceirização ampla e irrestrita é potencialmente precarizadora das relações de trabalho e, no Brasil, o trabalho terceirizado tem dado espaço à burla e à fraude. A magistrada também ressaltou que, em média, o empregado terceirizado trabalha semanalmente três horas e recebe 24,7% a menos que o funcionário do quadro. “Crise econômica não pode ser empregada para justificar a precarização e a desregulamentação das relações de trabalho”, defendeu.

Painel – A programação da manhã foi encerrada por um painel que reuniu o desembargador do TRT da 16ª Região, James Magno Araújo Farias, e o juiz do Trabalho do TRT da 3ª Região, Vitor Salino de Moura Eça. Ao abrir sua fala, o desembargador James Magno comentou que o ataque à Justiça do Trabalho não parte de pessoas ignorantes, e sim das mal intencionadas.

Ao abordar o tema “Direito Processual e Tecnologia: 30 anos após a Constituição Federal de 1988”, James Magno também observou que, apesar de todas as mudanças trazidas com as novas tecnologias, ainda há no Judiciário uma tecnofobia. Na ocasião, destacou a importância de várias ferramentas tecnológicas processuais, a exemplo do PJe-JT, BACEN-Jud, E-Gestão, Infojud, Renajud, Navijud.A, Risp/Cnib/CCS/Simba, Anac/Rab, Coa, Siel/TER, entre outras. Ele informou que, com o advento do PJe-JT, o  tempo para julgamento de ação foi reduzido em 33%.

O juiz Vitor Salino de Moura Eça abordou em sua palestra o tema “Jurisdição Constitucional Trabalhista à Luz do Direito Comparado”, na qual enfatizou que é necessário se buscar a efetividade para as execuções sem permitir o descaso com os equivalentes jurisdicionais. De acordo com ele, a Justiça do Trabalho, como ramo especializado, segue existindo mundo afora. “Quando a República se assenta no valor social do trabalho, precisa garantir o meio de ele ser eficientemente aplicado”, pontuou.

A programação da tarde foi aberta com a palestra da desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa, diretora da Ejud 19, que expôs a temática “A (In)constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória”. A magistrada fez um histórico acerca desse tipo de contribuição no país, destacando que o governo sempre exerceu um papel intervencionista nos sindicatos. Ela afirmou considerar que, no Brasil, não há liberdade de escolha, por conta da unicidade sindical e do caráter compulsório da contribuição, que só passou a ser facultativo com a aprovação da reforma trabalhista por meio da lei 13.467, sancionada em julho de 2017.

A desembargadora informou que o Brasil é o país onde existe o maior número de sindicatos: 17 mil. Desse total, 70% se mantêm exclusivamente por meio das contribuições sindicais, 2.300 são sindicatos fantasmas e 8.000 são comandados por presidentes que se perpetuam no poder. Também salientou entender que a contribuição sindical não é tributo, podendo ser alterada por lei ordinária. Dessa forma, frisou que  a reforma trabalhista pode ser considerada constitucional nesse aspecto.

O painel "Os direitos fundamentais e a reforma trabalhista" foi conduzido pelo  desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do TRT da 21ª Região, e pelo professor doutor Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho. Na oportunidade, o desembargador Bento Herculano considerou que, no geral, a reforma trabalhista não trouxe supressão de direitos. No entanto, reconheceu ter ocorrido uma grande limitação dos benefícios da justiça gratuita. Ele chamou atenção para a grande campanha difamatória orquestrada contra a Justiça do Trabalho, afirmando que essa justiça especializada também existe em vários países e não pode ser tachada de “jaboticaba” brasileira, como vem sendo pejorativamente chamada por vários políticos e pela mídia.

O professor Jorge Boucinhas fez uma abordagem crítica acerca da reforma trabalhista. Em sua avaliação, a nova legislação ignora vários preceitos. Boucinhas defendeu que o modelo atual cultua a postura repressiva, que não privilegia as ações preventivas de fiscalização. Ainda de acordo com ele, atualmente há aproximadamente 37 milhões de trabalhadores atuando no mercado informal.

No final do Congresso, o presidente do TRT/AL, desembargador Pedro Inácio da Silva, agradeceu a participação dos palestrantes e congressistas e observou que o evento representou um momento de renovação. A desembargadora Anne Inojosa, diretora da Escola Judicial, também externou sua gratidão a todos e frisou que o congresso atingiu seu objetivo, que foi o de procurar entender as mudanças e aplicá-las da melhor forma.  

Na saída do local do evento, os congressistas foram presenteados com a apresentação do Boi do Pilar. O evento foi realizado pelas Escolas Judiciais dos TRTs de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte e contou com o apoio do Unicompra, Coringa, Fiea, Sococo, OAB/AL, Central Uçucareira Santo Antonio, Cesmac, S Pessoa Distribuidora, Luna Avícola e Imprensa Oficial Graciliano Ramos. *Texto: Ascom/TRT19

A diretora da Escola Judicial (EJ6) do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), desembargadora Nise Pedroso, participou da 59ª Assembleia Extraordinária e Reunião do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho   (Conematra), realizada no edifício-sede do TRT15, em Campinas/SP, nos dias 13 e 14. O evento reuniu diretores, coordenadores e assessores das 24 escolas judiciais de todo o país. Quem também representou a EJ6 foram a coordenadora da Escola, juíza Roberta Corrêa de Araújo, a secretária-executiva, Fabíola Soledade, e o servidor Ricardo Linhares.

Na grade do encontro foram abordadas questões como as principais mudanças trazidas pela Instrução Normativa 5/2017, o programa de orientação para juízes substitutos em processo de vitaliciamento, o sistema eletrônico das escolas judiciais, além da troca de boas práticas desenvolvidas nos cursos de formação inicial de magistrados.

A EJ6 participou da programação com a apresentação de quatro atividades que resultaram em boas práticas nas últimas três versões do Módulo de Formação Inicial de Magistrados: visitas guiadas às instâncias administrativas do Tribunal; aulas de campo, com visita a polos industriais e empresas; imersão nos Centros Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), sob a orientação dos coordenadores de cada Centro de Conciliação; e Programa de Atividade Jurisdicional Orientada (Pajo), onde a EJ6 acompanha as duplas de juízes orientadores e orientandos durante os dois anos de vitaliciamento, através de relatórios e encontros presenciais a cada três meses.