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O professor doutor uruguaio Mario Garmendia Arigón fez, nesta quinta-feira (11.10), a conferência de encerramento do 2º Congresso Internacional das Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho da 6ª, 13ª, 19ª e 21ª Regiões. Realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), o evento apresentou, durante dois dias, 16 palestras e conferências sobre o tema "Direitos Fundamentais e Sociais: 30 anos da Constituição da República".
A conferência de Garmendia teve como tema "Do juiz boca da lei ao juiz hermeneuta". Ele explicou que o personagem do “juiz boca de lei”, criado pelo filósofo francês Montesquieu, defende a ideia de que toda autoridade deve se submeter estritamente às regras da lei. Também citou que os princípios básicos da materialidade da ordem pública social devem nortear-se nos valores “trabalho não é mercadoria”, “trabalho é objeto de tutela especial” e “consecução da justiça social: critério diretor de seu disciplinamento jurídico”.
A partir desses valores fundamentais, segundo ele, brotam o conhecimento e a tutela de uma série de direitos humanos, especialmente vinculados ao trabalho, cuja transcendência levou-os a ser formulados em texto jurídicos internacionais de nível que podem ser conceituados como verdadeira reserva de valores jurídicos de nossa época.
O segundo dia de atividades do Congresso foi aberto pela manhã por outro conferencista internacional, o português Alex Sander Xavier Pires, professor pós-doutor em Direito, que abordou o tema "Estado de direito democrático e desafios constitucionais". Em sua exposição, Pires refletiu sobre os modelos constitucionais de alguns países europeus e frisou que a grande anarquia jurisprudencial que o Brasil vive hoje é justamente a abertura do texto constitucional.
Ao falar sobre a função do Estado democrático de Direito, o palestrante defendeu que a democracia não tem um modelo único e se rege por um conjunto de princípios e valores aplicados em cada Estado. “A democracia é constituída por todos, com dor e sofrimento. A Constituição foi feita para ser cumprida. Todos são submissos a ela, inclusive o próprio Estado”, acrescentou.
Em seguida, a juíza do Trabalho da 6ª Região, Roberta Correia de Araújo, falou sobre "O valor social do trabalho e a intermediação de mão de obra: a eficácia dos direitos fundamentais no contexto da empregabilidade precária". A magistrada afirmou que as novas formas de organização do processo produtivo, embora estejam intricadas em um complexo sistema de interação e interdependência de toda uma conjuntura internacional, precisam ser analisadas a partir das realidades locais, de forma crítica e de acordo com as especificidades de cada Estado.
Roberta Correia ainda destacou ter observado uma mudança drástica na hermenêutica do STF, cuja atenção aos princípios que são afetos aos valores sociais do trabalho cedeu lugar aos que são regidos pela ideologia neoliberal. Segundo ela, a terceirização ampla e irrestrita é potencialmente precarizadora das relações de trabalho e, no Brasil, o trabalho terceirizado tem dado espaço à burla e à fraude. A magistrada também ressaltou que, em média, o empregado terceirizado trabalha semanalmente três horas e recebe 24,7% a menos que o funcionário do quadro. “Crise econômica não pode ser empregada para justificar a precarização e a desregulamentação das relações de trabalho”, defendeu.
Painel – A programação da manhã foi encerrada por um painel que reuniu o desembargador do TRT da 16ª Região, James Magno Araújo Farias, e o juiz do Trabalho do TRT da 3ª Região, Vitor Salino de Moura Eça. Ao abrir sua fala, o desembargador James Magno comentou que o ataque à Justiça do Trabalho não parte de pessoas ignorantes, e sim das mal intencionadas.
Ao abordar o tema “Direito Processual e Tecnologia: 30 anos após a Constituição Federal de 1988”, James Magno também observou que, apesar de todas as mudanças trazidas com as novas tecnologias, ainda há no Judiciário uma tecnofobia. Na ocasião, destacou a importância de várias ferramentas tecnológicas processuais, a exemplo do PJe-JT, BACEN-Jud, E-Gestão, Infojud, Renajud, Navijud.A, Risp/Cnib/CCS/Simba, Anac/Rab, Coa, Siel/TER, entre outras. Ele informou que, com o advento do PJe-JT, o tempo para julgamento de ação foi reduzido em 33%.
O juiz Vitor Salino de Moura Eça abordou em sua palestra o tema “Jurisdição Constitucional Trabalhista à Luz do Direito Comparado”, na qual enfatizou que é necessário se buscar a efetividade para as execuções sem permitir o descaso com os equivalentes jurisdicionais. De acordo com ele, a Justiça do Trabalho, como ramo especializado, segue existindo mundo afora. “Quando a República se assenta no valor social do trabalho, precisa garantir o meio de ele ser eficientemente aplicado”, pontuou.
A programação da tarde foi aberta com a palestra da desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa, diretora da Ejud 19, que expôs a temática “A (In)constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória”. A magistrada fez um histórico acerca desse tipo de contribuição no país, destacando que o governo sempre exerceu um papel intervencionista nos sindicatos. Ela afirmou considerar que, no Brasil, não há liberdade de escolha, por conta da unicidade sindical e do caráter compulsório da contribuição, que só passou a ser facultativo com a aprovação da reforma trabalhista por meio da lei 13.467, sancionada em julho de 2017.
A desembargadora informou que o Brasil é o país onde existe o maior número de sindicatos: 17 mil. Desse total, 70% se mantêm exclusivamente por meio das contribuições sindicais, 2.300 são sindicatos fantasmas e 8.000 são comandados por presidentes que se perpetuam no poder. Também salientou entender que a contribuição sindical não é tributo, podendo ser alterada por lei ordinária. Dessa forma, frisou que a reforma trabalhista pode ser considerada constitucional nesse aspecto.
O painel "Os direitos fundamentais e a reforma trabalhista" foi conduzido pelo desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do TRT da 21ª Região, e pelo professor doutor Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho. Na oportunidade, o desembargador Bento Herculano considerou que, no geral, a reforma trabalhista não trouxe supressão de direitos. No entanto, reconheceu ter ocorrido uma grande limitação dos benefícios da justiça gratuita. Ele chamou atenção para a grande campanha difamatória orquestrada contra a Justiça do Trabalho, afirmando que essa justiça especializada também existe em vários países e não pode ser tachada de “jaboticaba” brasileira, como vem sendo pejorativamente chamada por vários políticos e pela mídia.
O professor Jorge Boucinhas fez uma abordagem crítica acerca da reforma trabalhista. Em sua avaliação, a nova legislação ignora vários preceitos. Boucinhas defendeu que o modelo atual cultua a postura repressiva, que não privilegia as ações preventivas de fiscalização. Ainda de acordo com ele, atualmente há aproximadamente 37 milhões de trabalhadores atuando no mercado informal.
No final do Congresso, o presidente do TRT/AL, desembargador Pedro Inácio da Silva, agradeceu a participação dos palestrantes e congressistas e observou que o evento representou um momento de renovação. A desembargadora Anne Inojosa, diretora da Escola Judicial, também externou sua gratidão a todos e frisou que o congresso atingiu seu objetivo, que foi o de procurar entender as mudanças e aplicá-las da melhor forma.
Na saída do local do evento, os congressistas foram presenteados com a apresentação do Boi do Pilar. O evento foi realizado pelas Escolas Judiciais dos TRTs de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte e contou com o apoio do Unicompra, Coringa, Fiea, Sococo, OAB/AL, Central Uçucareira Santo Antonio, Cesmac, S Pessoa Distribuidora, Luna Avícola e Imprensa Oficial Graciliano Ramos. *Texto: Ascom/TRT19
A diretora da Escola Judicial (EJ6) do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), desembargadora Nise Pedroso, participou da 59ª Assembleia Extraordinária e Reunião do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho (Conematra), realizada no edifício-sede do TRT15, em Campinas/SP, nos dias 13 e 14. O evento reuniu diretores, coordenadores e assessores das 24 escolas judiciais de todo o país. Quem também representou a EJ6 foram a coordenadora da Escola, juíza Roberta Corrêa de Araújo, a secretária-executiva, Fabíola Soledade, e o servidor Ricardo Linhares.
Na grade do encontro foram abordadas questões como as principais mudanças trazidas pela Instrução Normativa 5/2017, o programa de orientação para juízes substitutos em processo de vitaliciamento, o sistema eletrônico das escolas judiciais, além da troca de boas práticas desenvolvidas nos cursos de formação inicial de magistrados.
A EJ6 participou da programação com a apresentação de quatro atividades que resultaram em boas práticas nas últimas três versões do Módulo de Formação Inicial de Magistrados: visitas guiadas às instâncias administrativas do Tribunal; aulas de campo, com visita a polos industriais e empresas; imersão nos Centros Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), sob a orientação dos coordenadores de cada Centro de Conciliação; e Programa de Atividade Jurisdicional Orientada (Pajo), onde a EJ6 acompanha as duplas de juízes orientadores e orientandos durante os dois anos de vitaliciamento, através de relatórios e encontros presenciais a cada três meses.
A Escola Judicial vai disponibilizar três cursos em Educação a Distância (EaD) para capacitar servidores, principalmente para os titulares de função comissionada de natureza gerencial e de cargos em comissão (secretários, assessores, diretores, coordenadores, chefes etc). Para estes servidores, a cada dois anos existe a obrigatoriedade de participação em cursos de desenvolvimento gerencial, obedecido o mínimo de 30 horas-aula.
Para cumprir recente diretriz do CSJT, que determina capacitar todos os servidores ocupantes de funções comissionadas que ainda não atingiram esta carga horária mínima, a Escola Judicial vai oferecer no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-moodle) três cursos que se enquadram neste perfil. As capacitações, que integram o Plano de Desenvolvimento Gerencial (PDG), vão somar um total de 60 horas, distribuídas nos seguintes cursos: Metodologia de Análise e Solução de Problemas (20h) e Gestão da Qualidade (30h), com inscrições abertas de 1 a 5 de setembro; e Gestão do Conhecimento (10h), com inscrições abertas de 11 a 14 de setembro.
Novas turmas serão ofertadas nos meses de outubro e novembro/2018. Os cursos também estão abertos à participação de Magistrados.
Inscrições abertas na "Agenda de Cursos".
Informações adicionais: Seções de EaD e de Capacitação e Aperfeiçoamento (81) 3225-3488 /3487
A Escola Judicial (EJ6) vai realizar curso de Reciclagem para Agentes de Segurança, na modalidade Educação a Distância (EaD). Serão formadas três turmas, no período compreendido entre os meses de setembro a novembro. Com carga horária de 30 horas, a ação formativa tem por objetivo atualizar os conhecimentos dos técnicos judiciários (especialidade segurança e transporte) na execução dos serviços de segurança institucional. Também visa a atender o requisito necessáriopara manutenção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS)–conforme previsto na Lei nº 11.416/2006 e na Portaria Conjunta STF/CNJ nº 03 de 31 de maio de 2007.
O Programa de Reciclagem Anual dos Agentes de Segurança tem caráter obrigatório, conforme Resolução nº 108 do CSJT, de 29 de junho de 2012, que em seu Art. 1º estabelece: “a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS é devida aos servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança dos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho”, e vem atender a determinação contida no art. 5º, “o Programa de Reciclagem Anual para a atividade de segurança constará do Programa Permanente de Capacitação de cada Tribunal Regional do Trabalho, o qual definirá seu conteúdo e execução”.
Inscrições na Agenda de Cursos da EJ6.
O curso, que terá como tutores Petrus Barreto e Rodrigo Hazin (servidores do TRT6), vai formar três turmas, com 35 vagas cada, e será composto por três módulos, abordando assuntos tais como: aspectos sobre prevenção e combate a incêndios; preservação de local de crime e noções básicas de segurança e proteção de autoridades.
A diretora da Escola Judicial (EJ6) do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT6), desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, prestigiou a 2ª reunião do Sistema Integrado de Formação de Magistrados do Trabalho (SIFMT). Participaram do evento, realizado dias 30 e 31, na sede da Enamat em Brasília, os 24 dirigentes das Escolas Judiciais de todo o País. O ministro José Roberto Freire Pimenta (no centro da foto) representou a Enamat na reunião.
Des. Valdir Carvalho, desa. Nise Pedroso, Raquel Dodge e o advogado Leonardo Accioly da Silva (representante da advocacia pernambucana junto ao Conselho Nacional do Ministério Público)
O vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), desembargador Valdir José Silva de Carvalho, e a diretora da Escola Judicial do (EJ6), desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, estiveram, na terça-feira (29), em Brasília, para convidar a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, para proferir conferência no Congresso “Democracia e Justiça Social nos 30 anos da Constituição: avanços e retrocessos no mundo do trabalho”, que será realizado pela EJ6 nos dias 30 e 31 de outubro, no Recife/PE, por ocasião das comemorações pelos 30 anos da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil.
A II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho foi encerrada ontem (29), privilegiando atividades práticas. No período da manhã, divididos em cinco grupos de trabalho, os magistrados pernambucanos enfrentaram temas polêmicos surgidos após a vigência da lei que implantou a reforma trabalhista. As equipes foram coordenadas pelos magistrados Ibrahim Alves, Márcia de Windsor, Agenor Martins, Kátia Keitiane e Fábio Furtado. No final dos debates, um representante de cada grupo expôs as principais convergências sobre os temas e os casos práticos que foram propostos.
No período da tarde, a programação cedeu espaço a temas não jurídicos. O professor da UnB Mário César Ferreira abordou o tema “Qualidade de vida e gestão do tempo”. Em sua palestra, destacou os conceitos de bem-estar no trabalho, lembrando que o ambiente laboral consome um tempo crescente e valioso na vida da pessoas. Pontuou que o trabalho como fonte do prazer tem sido um tema a cada dia mais estudado. Para o especialista, uma relação socioprofissional saudável só pode ser plenamente alcançada num ambiente de cooperação e solidariedade – e presentes condições mínimas de conforto físico e mental. Por fim, destacou a qualidade de vida no trabalho no contexto do serviço público.
Na penúltima palestra da jornada, o juiz do TRT da 10ª Região Rogério Neiva fez uma detalhada exposição sobre as políticas judiciárias de solução adequada de conflitos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Destacou as primissas e a evolução do tema, que culminaram com a Resolução 174 de 2016, instituindo a política nacional de resolução adequada de disputas da JT. Ao fazer um estudo detalhado da referida resolução, finalizou destacando a importância dos recém-implantados centros de conciliação (CEJUSCs), informando que já foram implantados 50 destes centros, espalhados em todos os regionais do país.
Na última atividade da jornada, o juiz de direito do TJBA, Sami Storch, apresentou o tema contelação sistêmica, e as possibilidades da aplicação deste método psicoterapêutico na resolução de conflitos que são apresentados ao Poder Judiciário. O expositor fez um breve apanhado da técnica, que foi criada pelo alemão Bert Hellinger, a partir de observações empíricas realizadas em trabalho missionário desenvolvido na África do Sul. O método tem sido aplicado na justiça comum, principalmente para ajudar os juízes na resolução de disputas na área do direito de família. No final do workshop, o palestrante fez uma breve exposição prática, comandando uma constelação, a partir de um caso proposto pela magistrada Andréa Keust.
Na manhã desta terça-feira (28), em continuidade à programação da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) Sergio Torres e o juiz da Justiça Estadual de Pernambuco Alexandre Pimentel compuseram o painel com o tema “Tutela Provisória no Processo do Trabalho à luz do novo CPC”, tendo como mediador o juiz do TRT-PE Virgínio Benevides. A formação, que é promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (EJ-TRT6), destina-se a magistrados do Regional pernambucano e acontece no bairro do Pina, no Recife-PE, entre os dias 27 e 29 de agosto.
O desembargador e professor Sergio Torres apresentou em perspectiva histórica o surgimento da tutela provisória no ordenamento jurídico brasileiro. Para o desembargador, mais que nunca, o Judiciário Trabalhista precisa enfrentar a demora na entrega das decisões porque a passagem do tempo acarreta um prejuízo irreparável à parte e pode comprometer a legitimidade dessa Justiça.
“Estamos num mundo que passa a pertencer às gerações mais jovens. Essa geração quer para agora. Tem uma noção muito clara do valor do tempo. Não consegue entender a lógica de aguardar quando entende que a entrega já está pronta", exemplificou Sergio Torres.
Ressaltou o desembargador que a solução para a entrega célere da prestação jurisdicional necessita ser pensada institucionalmente visto que é grande a carga de trabalho dos juízes e seu empenho para a rápida resolução dos conflitos.
Por sua vez, o juiz e professor Alexandre Pimentel chamou a atenção para a imprecisão técnica do Novo Código de Processo Civil quando trata da tutela provisória, embora tenha sublinhado que a ocorrência não cause empecilho na hora de os magistrados aplicarem tal legislação.
Os painelistas desdobraram o tema “Tutela Provisória no Processo do Trabalho à luz do novo CPC”, nos seguintes subitens: novos parâmetros e processamento; fungibilidade; tutela cautelar em caráter antecedente; tutela cautelar de natureza incidental; estabilização da tutela antecipada antecedente; coisa julgada material; ação revisional; sentença liminar de improcedência e sentença parcial de mérito.
A programação segue na tarde desta terça-feira (28), com as palestras “Cessação do contrato de trabalho” (Marcílio Florêncio, juiz do TRT-PE); “Questões polêmicas sobre o ônus da prova à luz da Lei 13.467/2017” (Andrea Keust Bandeira de Melo, Juíza do TRT-PE); “Hermenêutica Constitucional: Reforma Trabalhista e os mecanismos de controle de constitucionalidade” (Roberta Corrêa de Araújo, Juíza do TRT-PE); “O desafio da valorização e atuação da magistratura trabalhista em tempos de crise: Viver para a Justiça”? (Necy Lapenda Pessoa de Albuquerque de Azevedo, Juíza do TRT-PE).
Magistrados da Justiça Trabalhista pernambucana estão reunidos, até quarta-feira (29), no auditório do Empresarial RioMar Trade Center, para participar da II Jornada de Direito Material e Processual e do Trabalho – curso de formação continuada, organizado pela Escola Judicial (EJ6), voltado para desembargadores e juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE).
Na abertura do encontro, o presidente do TRT-PE, desembargador Ivan de Souza Valença Alves, parabenizou a equipe da EJ6 pelo ótimo trabalho que vem sendo executado, incluindo o pioneirismo do projeto Escola Itinerante, que se tornou referência nacional. “Nestes três dias, teremos excelentes palestras que irão fomentar o debate sobre temas importantes na Justiça do Trabalho, para sairmos daqui inspirados a cumprir nossa missão institucional”.
Em seu pronunciamento, a diretora da Escola, desembargadora Nise Pedroso, ressaltou que a Jornada visa propiciar uma maior integração e compartilhamento de saberes entre os participantes. “Estou feliz em receber uma resposta positiva e uma expressiva participação de vocês. A programação foi pensada para aprofundar nossos estudos e também discutir questões desafiadoras para nossa atividade judicante”.
A programação foi iniciada com a oficina “A Reforma Trabalhista e o Hipossuficiente: questões controvertidas”, conduzida pelo juiz do TRT-PB Paulo Henrique Tavares da Silva e pela juíza do TRT-PE Laura Cavalcanti de Morais Botelho. Na sequência, houve a primeira palestra do dia com o juiz do TRT-PB Francisco de Assis Barbosa Júnior que falou sobre “Trabalho Intermitente e Teletrabalho: aspectos controvertidos”. Após o período de debates, o juiz do TRT-BA Danilo Gonçalves Gaspar apresentou a palestra “Nova Disciplina da Duração do Trabalho e a Súmula 85 do TST”.
À tarde, a Jornada continuou com a palestra “Responsabilidade Patrimonial Trabalhista. Novas configurações: grupo econômico, sucessão de empresas, sócio atual e sócio retirante”, do juiz do TRT da 8ª Região (Pará/Amapá) Ney Stany Morais Maranhão, seguido por debate sobre o tema, com mediação da juíza do TRT-PE Cássia Barata. “O princípio protetivo continua sendo o núcleo do Direito do Trabalho”, asseverou o magistrado da 8ª Região ao discorrer sobre os procedimentos para satisfação do crédito nos processos trabalhistas.
A juíza titular da 15ª Vara do Trabalho (VT) do Recife, Ana Maria Freitas, deu seguimento com a temática “Acidente de Trabalho: aspectos trabalhistas, previdenciários e de responsabilidade civil. Prova Pericial em Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais. Resolução nº 96 do CSJT. Diretrizes e Enunciados do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro do TST/CSJT.” Em seguida, a desembargadora do TRT-PE Eneida Melo abordou “A jurisprudência dos Tribunais em face da Lei 13.467/2017”.
O primeiro dia de formação continuada de magistrados foi encerrado com painel e debate sobre “Ações coletivas: aspectos da execução da sentença coletiva. Efeitos da coisa julgada coletiva e sua limitação territorial. Liquidação de sentença nas ações coletivas. Liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva. Competência. Processamento”, assunto explanado pelo juiz do TRT-PE Leandro Fernandez Teixeira e pela procuradora do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) Jailda Eulídia da Silva Pinto.
Desembargadora Nise Pedroso, o diretor da ESA-PE Carlos Neves e o desembargador Valdir Carvalho
Na noite dessa quinta-feira (26), magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) prestigiaram a abertura da Jornada Jurídica e Cultural em comemoração aos 25 anos da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Pernambuco. Os desembargadores Valdir Carvalho, que está no exercício da Presidência, e Nise Pedroso, diretora da Escola Judicial do TRT-PE (EJ6), participaram da mesa de honra do evento. A desembargadora aposentada Ana Schuler, ex-presidente do Tribunal, também esteve presente.
Durante a programação, que se estende até o sábado (28), diversas entidades e personalidades foram homenageadas, entre elas a Escola Judicial do TRT6, que recebeu uma placa em consideração ao trabalho realizado pela unidade. * Texto: Iris Costa / Foto: Elysangela Freitas