Informativo nº 14 - 01 a 31/12/2017

ATITUDE PROTELATÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. Os Embargos Declaratórios apresentados fogem aos fins do art. 1022 do Novo Código de Processo Civil. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material evidenciados no corpo do Acórdão, e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, consoante a norma inserta no art. 897-A da CLT. Na hipótese, porém, não se encontram quaisquer desses vícios, não sendo a Medida oposta pelo Embargante o meio adequado para expressar o seu inconformismo. Evidenciando-se o intuito meramente protelatório da Parte, atrasando, assim, a efetividade do pronunciamento judicial, incide a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Embargado/Reclamante, consoante previsão do art. 1026, §2º, da Lei Adjetiva Civil. (inteiro teor do acórdão)

CONFISSÃO DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A pena de confissão ficta gera apenas presunção relativa de veracidade quanto à matéria de fato, podendo ser confrontada com as provas existentes nos autos. No caso dos autos, os elementos confirmam a validade dos registros de ponto e elidem a presunção de veracidade dos fatos apontados pelo autor. Recurso provido. (inteiro teor do acórdão)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que "1. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 2. Quanto ao período referente à prestação de serviços a partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência - enquanto a multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. (inteiro teor do acórdão)

DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. Conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do valor da reparação por dano moral, algumas diretrizes deverão ser seguidas pelo órgão julgador para, com prudência e equilíbrio, fixá-lo, tais como: valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do dano, bem como a capacidade sócio-econômica das partes. In casu, a fim de se adequar aos critérios acima esposados, impõe-se a redução do quantum indenizatório. Recurso ordinário patronal parcialmente provido. (inteiro teor do acórdão)

DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Comprovando-se que a empresa reclamada não respeitava os limites de jornada de trabalho impostos na Lei n.º 11.788/2008, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego durante o período ajustado para o estágio. Recurso a que se dá provimento, no aspecto. (inteiro teor do acórdão)

ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Este, inclusive, é o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, baseando-se no artigo 37, II, da CF, fundamenta que a mudança de regime apenas seria admissível caso o trabalhador fosse aprovado em concurso público, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. E, permanecendo a reclamante no regime jurídico celetista, não há razão para afastar a competência desta Especializada para dirimir o conflito. Apelo provido. (inteiro teor do acórdão)

EXTRAVIO DE FERRAMENTAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E DOLO DO EMPREGADO. DESCONTO INDEVIDO. Apesar da previsão contratual de descontos decorrentes de prejuízos sofridos pelo empregador em razão de dano comprovadamente causado pelo empregado, não restou comprovado, no caso, dolo do empregado pelo extravio de suas ferramentas ocorrido durante a jornada e no local de trabalho. Recurso do obreiro a que se dá provimento, no aspecto. (inteiro teor do acórdão)

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ACUMULAÇÃO COM QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de rubricas distintas, uma delas remunerando a diferenciada técnica exigida para o exercício do cargo de caixa, e a outra cobrindo os riscos a que se sujeitam os empregados que lidam com valores, mostra-se possível o pagamento concomitante de ambas as parcelas. Recurso a que se dá parcial provimento. (inteiro teor do acórdão)

INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E PELO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. Nos termos do artigo 2° da CLT E 7°, inciso VI, da Constituição Federal, que consagram o princípio da alteridade, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento, devendo fornecer todos os meios e instrumentos para a consecução das atividades laborais, não se admitindo a transferência de nenhum custo ao trabalhador, entre eles a depreciação sofrida com o uso de veículo próprio. Na hipótese presente, ausente prova do pagamento de quantia destinada ao pagamento de despesas com combustível e manutenção do veículo, é devido o ressarcimento. Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Até a vigência da Lei n° 13.467/2017, indevidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em se tratando de reclamação trabalhista típica, fora das hipóteses previstas na Lei n.º 5.584/1970, as quais se encontram ajustadas pelos termos das Súmulas n° 219 e 329 do Colendo TST. É indevida, também, a indenização a título de perdas e danos pelos gastos contratuais realizados a título de honorários advocatícios, mesmo porque a referida Lei n° 5.584/1970 afasta a aplicação do art. 404 do Código Civil. Recurso parcialmente provido. (inteiro teor do acórdão)

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão ou a concessão meramente parcial do intervalo intrajornada rende ensejo ao pagamento integral do período de uma hora normal de trabalho, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre tal importe. Inteligência da Súmula 437, do C. TST. Recurso parcialmente provido. (inteiro teor do acórdão)

INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Considerando-se a habitualidade na prestação das horas extraordinárias propriamente ditas e de intervalo, estas passam a ostentar natureza jurídica salarial e consequentemente, devem estas horas integrarem a remuneração do autor, repercutindo as mesmas sobre todas as verbas de mesma natureza. Recurso provido. (inteiro teor do acórdão)

INTERVALO MÍNIMO DE 11 HORAS ENTRE DUAS JORNADAS NÃO OBSERVADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 21 DESTE SEXTO REGIONAL. Do somatório das jornadas registradas nos espelhos de ponto trazidos aos autos com as horas "in itinere" reconhecidas nesta instância, estas em número de 04 por dia de trabalho, tem-se que o intervalo interjornadas mínimo previsto no art. 66 da CLT não era respeitado. O Pleno deste Sexto Regional, em sessão realizada no dia 29/03/2016, entendeu, por ocasião do julgamento do IUJ nº 0000329-97.2015.5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica de que "(...)o descumprimento do intervalo previsto no art. 66, da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º, do art. 71, da CLT, e na Súmula nº 110, do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas, de no mínimo, do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza remuneratória, sem prejuízo da aplicação da multa administrativa, prevista no art. 75, da CLT, de competência da DRT". O mencionado IUJ foi convertido na Súmula nº 21 deste Sexto Regional. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. (inteiro teor do acórdão)

OMISSÃO. DOBRA DOS FERIADOS. Estando omisso o acórdão no que toca à alegação de que os feriados quando laborados foram pagos, cabe sanar o vício. Embargos providos, com efeito modificativo. (inteiro teor do acórdão)

PREPOSTO E ADVOGADO - ATUAÇÃO SIMULTÂNEA - POSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 843, §1º, da CLT,não se vislumbra nenhuma incompatibilidade legal de o advogado atuar concomitantemente como preposto da reclamada no processo do trabalho, desde que dela seja empregado, nos termos da Súmula nº 377 do TST. Recurso provido. (inteiro teor do acórdão)

PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Considerando que as categorias profissionais e econômicas têm liberdade para disporem sobre os seus interesses na negociação coletiva, em tudo que não contrarie a livre manifestação da vontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional atribuída às normas coletivas (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), inclusive quanto à redução salarial e redução da jornada de trabalho (art. 7º, VI e XIII, da Constituição Federal), reputa-se válida a redução da carga horária semanal de labor do autor, vez que amparada pelo item 2, da cláusula 17ª do ACT 2015/2016. Recurso ordinário provido, no particular. (inteiro teor do acórdão)

RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Negada a existência de vínculo empregatício, mas reconhecida a prestação de serviços, é da demandada o ônus de provar a ocorrência de relação de natureza distinta da de emprego, encargo do qual se desincumbindo a contento, descabe o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso Ordinário provido. (inteiro teor do acórdão)

TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. I - A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-tomadora, laborando em atividade ligada ao seu objeto econômico principal, permite supor a existência dos elementos subordinação e pessoalidade, apenas elementos robustos de que o poder diretivo era delineado e executado pela prestadora de serviços pode afastar a relação jurídica empregatícia entre o suposto empregado da terceirizada e a tomadora. II - Não se olvide que os requisitos essenciais à declaração judicial da relação de emprego estão demarcados nos artigos 2º e 3º, da CLT, os quais podem ser resumidos em: a) - prestação de serviços por determinada pessoa física a outra pessoa física ou jurídica; b) - caráter personalíssimo do executor dos serviços; c) - não-eventualidade; d) - onerosidade; e, finalmente, e) - subordinação jurídica. III - A doutrina evoluiu no sentido de dar nova conceituação à subordinação, considerando-a no seu aspecto objetivo. IV - Com efeito, o instituto, pela atual conceituação doutrinária, importa numa relação de coordenação ou de participação integrativa ou colaborativa, através da qual a atividade do trabalhador como que segue em linhas harmônicas a atividade da empresa, dela recebendo o influxo próximo ou remoto de seus movimentos. V - A terceirização é, portanto, modalidade de contratação de empregado que consiste na transferência de uma atividade empresarial secundária a outra empresa com a finalidade específica de prestação de serviços, procurando, então, a primeira, concentrar esforços no seu negócio principal, otimizando os serviços e a sua produção. VI - Os contratos sob tal modalidade não podem ser celebrados de forma que colidam com a legislação trabalhista e com a Constituição Federal, restando ilegal a terceirização que se dá em atividade-fim do tomador de serviços. VII - Em sendo constatada a fraude na terceirização de mão de obra, aplica-se o entendimento contido na Súmula nº. 331, inciso I, do TST, para se reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. VIII - Recurso provido. (inteiro teor do acórdão)

TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo mais qualquer controvérsia acerca do tema. Recurso provido, no tópico. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Uma vez que a matéria relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante diretamente com o Hipercard já foi objeto de julgamento em recurso ordinário anterior, não cabe nova manifestação por esta Corte sobre a existência, ou não, do referido vínculo empregatício, conforme dispõe o art. 836, caput, da CLT, que veda, ao mesmo órgão julgador, conhecer de questões já decididas. Recurso não conhecido quanto ao tema. (inteiro teor do acórdão)

ATO n. 15/2017 GCGJT - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO -  DeJT 07/12/2017
Divulga nova versão das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e de Complementos da Justiça do Trabalho.

ATO n. 661/2017 GDGSET.GP - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Boletim interno TST 12/01/2018
Fixa o calendário administrativo do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao ano de 2018.

ATO n. 658/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DOU-I 21.12.2017
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

ATO n 656/2017 GDGSET.GP - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 10/12/2017 
Dispõe sobre o horário de expediente do Tribunal Superior do Trabalho no período de 8 a 31 de janeiro de 2018.

ATO n. 649/2017 SEGPES.GDGSET.GP - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Boletim interno TST 15/12/2017

Altera o anexo da Resolução Administrativa n. 1521, de 9 de abril de 2012, que regulamenta os requisitos para a ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

ATO n. 646/2017 GDGSET.GP - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Boletim interno TST 15/12/2017
Transforma funções comissionadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

ATO n. 641/2017 SECOI.GP - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Boletim interno TST 07/12/2017
Aprova o Plano de Auditoria de Longo Prazo para o período de 2018 a 2021 e o Plano Anual de Auditoria de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho.

ATO n. 640/2017 SEGJUD.GP - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 06/12/2017
Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA n. 1.949/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 22/12/2017
Atribui ao Memorial do Tribunal Superior do Trabalho o nome "Memorial Ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes".

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA n. 1.948/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 22/12/2017
Referenda o Ato n. 649/SEGPES.GDGSET.GP, de 14 de dezembro de 2017, praticado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (regulamenta os requisitos para a ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho)

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA n. 1.945/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 19/12/2017
Indica os integrantes da lista tríplice para provimento de vaga de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Exmo. Sr. Ministro João Oreste Dalazen.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA n. 1.944/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 12/12/2017
Referenda o Ato n. 600/TST.SETIN.SEGP.GP, de 20 de novembro de 2017, praticado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (institui o Grupo de Trabalho para planejar aquisição de solução de colaboração, comunicação e gestão do conhecimento).

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA n. 1.941/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO -  DeJT 12/12/2017
Referenda o Ato n. 614/SEGJUD.GP, de 23 de novembro de 2017, praticado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (autoriza permutas e remoções no âmbito dos Órgãos Judicantes do Tribunal Superior do Trabalho).

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA n. 1.940/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 12/12/2017
Referenda o Ato n. 609/SEGJUD.GP, de 22 de novembro de 2017, praticado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (divulga a composição da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos).

MANUAL DE ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Boletim interno TST 12/01/2018
[aprovado pelo Ato n. 664/ASGE.SEGP.GP, de 22 de dezembro de 2017] 
Aprova, na forma do anexo, a terceira edição do Manual de Organização do Tribunal Superior do Trabalho.

TST considera inadequado dissídio coletivo de sindicato para questionar dispensa em massa - 19/12/2017
Prevaleceu a tese de que a via adequada seria a ação individual plúrima.

Empresa de segurança é isenta de pagar honorários por causa de lei anterior à Reforma - 19/12/2017
Aplicou-se a norma antiga, pois a Reforma não estava em vigor na data da decisão do TRT.

Restaurante é condenado a pagar reparação à atendente que sofreu queimaduras com água quente - 18/12/2017
Houve negligência do empregador, e o valor indenizatório foi considerado razoável.

Incompatibilidade entre sistemas da JT e da Justiça Comum não pode prejudicar parte - 18/12/2017
Incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum não pode causar prejuízo ao jurisdicionado.

Empregado absolvido na esfera criminal não reverte justa causa na Justiça do Trabalho - 15/12/2017
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência de ação rescisória movida por um ex-funcionário da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) visando desconstituir decisão já transitada em julgado que manteve sua dispensa por justa causa por omissão em fraude na empresa.

Família obtém reparação por restrições físicas e desgaste emocional de trabalhador acidentado - 15/12/2017
A família de um empregado da Mayer Mecânica Ltda. que sofreu esmagamento da mão esquerda por uma prensa e foi aposentado por invalidez deverá receber indenização de R$ 40 mil. As lesões geraram incapacidade total e permanente para o ofício que exercia (operador de prensa), além de acentuado grau de deformação estética. 

Conselho Federal da OAB tem participação negada em recurso de advogado - 14/12/2017
O Conselho questionou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso.

Empregador e transportadora são responsáveis por acidente com trabalhadores agrícolas - 14/12/2017
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Du Pont do Brasil S.A – Divisão Pioneer Semente contra decisão que a condenou a indenizar, solidariamente com microempresa de transportes, um trabalhador agrícola vítima de acidente de ônibus. 

Orçamento da Justiça do Trabalho é aprovado integralmente pelo Congresso Nacional - 14/12/2017
O Orçamento da Justiça do Trabalho para 2018 foi aprovado na noite de 13 de dezembro pelo Congresso Nacional. A aprovação do Orçamento para a JT foi sem cortes, com o acolhimento de todas as emendas apresentadas, além da aprovação dos Projetos de Lei 26 e 27, referentes a créditos adicionais (PLNs).

Turma reconhece dano material decorrente de incapacidade parcial para o trabalho - 13/12/2017
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio de Alumínio do Maranhão (Alumar) e a Atlântica Segurança Técnica Ltda. a pagar pensão mensal a um vigilante que ficou incapacitado permanentemente para exercer a sua função, mas não para atuar em outra, depois de sofrer um acidente de trabalho quando fazia a ronda nas dependências da tomadora de serviços. 

Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais para operador de telemarketing - 13/12/2017
Não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais. 

Constrangimento em reunião com professores no palco e alunos na plateia implica condenação - 12/12/2017
Aluno cobrou a saída de professora, e a situação gerou comentários públicos.

Trabalhador não prova nulidade processual quando preposto substituído virou testemunha - 12/12/2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental de um trabalhador que alegou nulidade processual por cerceamento de defesa, porque um empregado da Um Investimentos S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, indicado inicialmente por ela como preposto na ação, foi substituído, e atuou como testemunha. 

Afastada suspeição de ministro por ter proferido palestra em banco - 11/12/2017
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a arguição de suspeição suscitada por um advogado de São Paulo (SP) para que o ministro Guilherme Caputo Bastos se declarasse suspeito para ser relator de processo envolvendo o Banco Bradesco por ter recebido por palestras proferidas no banco em 2013. 

Turma determina que continue ação da ECT para ressarcimento de valor desviado por ex-empregado - 11/12/2017
A Quarta Turma afastou a aplicação da prescrição trabalhista ao caso.

Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço - 11/12/2017
O primeiro ano deve ser computado para a proporcionalidade.

Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado - 11/12/2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Comercial São Torquato S.A. contra decisão que a condenou a pagar o equivalente a três parcelas do seguro-desemprego a um ex-empregado que deixou de receber o benefício porque a empresa fez três inscrições dele no PIS, impossibilitando-o de sacar as parcelas devidas.

Empregada que pediu demissão ao ser flagrada furtando não consegue reverter dispensa - 07/12/2017
Ela foi flagrada furtando objetos da empresa e, para evitar a dispensa por justa causa, pediu demissão. Porém, no dia da homologação da rescisão no sindicato, se recusou a assinar os documentos.

Normas coletivas de empregados de hospitais não se aplicam a trabalhadores em casa de idosos - 07/12/2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Curitiba e Região Metropolitana (Sindesc) contra decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de parcelas salariais aos empregados da Casa de Repouso Cura Natural Ltda.

Turma reconhece dano existencial em jornada excessiva de instalador de linhas telefônicas - 06/12/2017
A decisão considerou que sua jornada de 14 horas diárias, com 30 minutos de intervalo e finais de semana alternados, configura dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional assegurado ao trabalhador para que possa se dedicar às atividades sociais inerentes a todos.

TST julga improcedente integração de direito de imagem a salário de jogador de futebol - 06/12/2017
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de integração ao salário dos valores recebidos a título de direito de imagem pelo jogador de futebol Luís Francisco Grando, conhecido como Chico, em parte do período em que atuou no Clube Atlético Paranaense. 

Empresa de segurança é condenada por morte de PM contratado para fazer “bico” - 05/12/2017
O ministro Vieira de Mello Filho chamou atenção para a precarização desse tipo de serviço.

Súmula que veda pré-contratação de horas extras a bancários é aplicável à radialista - 05/12/2017
A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos da Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas contra decisão que a condenou a pagar a um radialista horas extras relativas à sexta e oitava horas trabalhadas. 

Pedido de diretor de SA deve ser julgado pela Justiça Comum - 05/12/2017
O contrato é de natureza civil e empresarial, e não de trabalho.

Intimação de sentença que não foi feita a advogado expressamente indicado é nula - 04/12/2017
A empresa não pôde interpor recurso nem apresentar contrarrazões.

Empresa de limpeza terá de cumprir cota para aprendizes de gari, servente e varredores de rua - 04/12/2017
Por maioria, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que essas funções estão previstas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e relacionadas como atividades que exigem formação profissional.

Empresa é isenta de depositar FGTS em afastamento por doença não relacionada ao trabalho - 01/12/2017
Como foi afastado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, os depósitos são indevidos.

Microempresa pagará indenização substitutiva a empregado que não recebeu guia do seguro-desemprego - 01/12/2017
Uma microempresa de Natal (RN) foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização substitutiva a um servente por não ter fornecido as guias para o recebimento do seguro-desemprego. 

Operador de caldeira que perdeu dentes em acidente de trabalho tem direito a reparação - 01/12/2017
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar e Álcool, do Paraná, contra decisão que a condenou a pagar indenização a um operador de caldeira como reparação pela perda de dentes devido a um acidente de trabalho.

ATO n. 365/2017 CSJT.GP.SG.CGPES - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 12/12/2017
Dispõe sobre a estruturação e o funcionamento do Fórum Permanente de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho de que trata a Resolução CSJT nº 103/2012, revoga o Ato CSJT.GP.SG nº 307/2012 e dá outras providências.

ATO n. 364/2017 CSJT.GP.SG.CGPES - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 12/12/2017
Inclui o Anexo III à Resolução CSJT nº 92/2012, que dispõe sobre as diretrizes básicas para implantação do modelo de Gestão de Pessoas por Competências no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

RESOLUÇÃO Nº 211/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 30/11/2017
Padroniza procedimentos relacionados às rotinas de pagamento de pessoal no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e altera as Resoluções CSJT n. 165/2016 e 204/2017.

RESOLUÇÃO Nº 210/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 30/11/2017
Aprova a revisão do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho 2015 - 2020 para o período de 2018 a 2020.

RECOMENDAÇÃO Nº 22/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 05/12/2017
Recomenda procedimentos relacionados à tributação nas rotinas de pagamento de pessoal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT

Justiça do Trabalho fecha mais de R$ 1 bilhão em acordos durante a Semana de Conciliação - 21/12/2017
Imagem de conteúdo webForam quase 65 mil audiências realizadas, que proporcionaram a homologação de mais de R$ 1 bilhão, valor que corresponde a 65% do montante movimentado pelos três ramos da Justiça (Estadual, Federal e Trabalhista).

Em pesquisa de satisfação, PJe atinge meta de 2020 - 21/12/2017
"A percepção do usuário mostra o acerto das estratégias que adotamos. No ano passado, incluímos a advocacia pela primeira vez na pesquisa e isso permitiu mapear melhor as necessidades dos usuários”, destaca o coordenador nacional do PJe na Justiça do Trabalho, juiz auxiliar da presidência do TST e do CSJT, Fabiano Coelho de Souza

João Batista Brito Pereira é eleito para a Presidência do CSJT no biênio 2018-2020 - 07/12/2017
“Estamos nos preparando, a partir de agora, para bem servir ao TST e à Justiça do Trabalho, contando com ministros, desembargadores, juízes de primeiro grau, servidores e todos aqueles que militam e fazem conosco a Justiça do Trabalho”, destacou o ministro Brito Pereira.

Jornada mostra como o TRT-SP vem utilizando o Whatsap para agilizar processos - 05/12/2017
O aplicativo vem sendo utilizado pelo Regional paulistano como meio de produção de provas e até para fechar acordos.

Para MPT, nova portaria é passo importante no restabelecimento do conceito de trabalho escravo – 29/12/2017
O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleury afirmou que a nova portaria sobre trabalho escravo (1.293) publicada no Diário Oficial da União é um avanço para restabelecer o conceito de trabalho escravo no Brasil. Fleury enfatiza que a portaria anterior, suspensa pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, era “infeliz, ilegal e inconstitucional ” e que é preciso evitar qualquer tentativa de abrandamento no conceito de trabalho escravo no Brasil.

Supermercado Hirota é notificado a suspender cartilha com conteúdo discriminatório – 22/12/2017
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) emitiram em 22/12 notificação recomendatória à rede de supermercados Hirota exigindo a suspensão imediata da distribuição da cartilha “Cada Dia Especial Família de 2017”, considerada de conteúdo discriminatório.

Grupo de Trabalho é formado para criar estratégias de combate ao trabalho infantil em Porto de Galinhas - 15/12/2017
As crianças em situação de trabalho infantil nas ruas de Porto de Galinhas, distrito de Ipojuca, foram tema de debate em audiência pública realizada na Secretaria de Turismo do município, no último dia 30 de novembro. Na ocasião, foi formado um grupo de trabalho para discutir soluções para o problema.

Projeto de empregabilidade forma primeiro grupo de pessoas trans em São Paulo - 11/12/2017
No dia 07/12, um grupo de 23 pessoas, dentre travestis, homens e mulheres transexuais, recebeu o certificado de assistente de cozinha, durante cerimônia no auditório da sede do Ministério Público do Trabalho em São Paulo. A iniciativa é promovida por meio de parceria entre o Ministério Público do Trabalho, a Organização Internacional do Trabalho, a cozinheira Paola Carosella e seu sócio, Benny Goldenberg, com o apoio do Hotec, entidade de ensino profissionalizante, e da Txai Consultoria e Educação.

Embarcação é obrigada a fornecer estrutura básica a trabalhadores - 07/12/2017
A embarcação “Burra Leiteira Transporte Marítimo Ltda”, que faz transporte de resíduos para Ilha de Fernando de Noronha, está, por liminar, obrigada a cumprir condições mínimas de infraestrutura aos seus funcionários. A decisão é do juiz do Trabalho Arthur Ferreira Soares após ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco.

Procuradora do MPT assume cargo de coordenação em fórum de proteção à infância - 05/12/2017
A procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco Jailda Pinto é a mais nova integrante da Comissão Executiva Colegiada do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Pernambuco (Fepetipe).

MPT pede esclarecimentos ao IBGE sobre nova metodologia da PNAD - 04/12/2017
O Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) esclarecimentos sobre as mudanças implementadas na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) divulgada este ano. Em ofício assinado pelo procurador-geral do Trabalho (PGT), Ronaldo Fleury, a instituição questionou a motivação das modificações mais preocupantes na metodologia, capazes de distorcerem os resultados e tornarem a atual pesquisa impassível de comparação com edições anteriores.

MPT quer reparação dos danos causados pelo amianto no país - 04/12/2017
Para monitorar a saúde dos trabalhadores e diagnosticar possíveis doenças decorrentes do amianto, o Ministério Público do Trabalho busca a reparação dos prejuízos causados pela fibra, através de quatro ações principais ajuizadas no Rio de Janeiro, na Bahia, em São Paulo e no Paraná. Ex-trabalhadores expostos ao amianto contam que as empresas chegaram a firmar acordos com aqueles que estavam doentes, e que incluía até mesmo um benefício que eles chamavam de “kit-caixão”.

"MPT em Quadrinhos" lança edição sobre assédio moral na construção civil - 01/12/2017
O projeto do “MPT em Quadrinhos” lançou sua 32ª edição. Na nova revistinha, trata do “Assédio Moral na Construção Civil”. O objetivo é alertar para as condutas abusivas que atentam contra a dignidade e a integridade psíquica e física dos operários, ameaçando ou degradando o clima de trabalho nos canteiros de obras. (acesso à revista)

RESOLUÇÃO n. 604, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DeJT n. 291, 18/12/2017
Altera o anexo da Resolução 456, de 17 de fevereiro de 2011 (Institui tabela de categoria de partes dos processos que tramitam no STF).

Extinta ADPF que questionava súmula do TST sobre atraso em remuneração de férias - 29/12/2017
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, ajuizada pelo governador do Estado de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, contra a Súmula de Jurisprudência predominante 450, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O enunciado prevê que o trabalhador receberá em dobro se o empregador atrasar o pagamento da remuneração das férias. Segundo o relator, é incabível o emprego de ADPF contra enunciado de súmula de jurisprudência.

Ministro determina suspensão de processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros - 28/12/2017
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu pedido de liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48 para determinar a suspensão de todos os processos da Justiça Trabalhista que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007. A norma regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autoriza a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afasta a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.

Confederação questiona pontos da Reforma Trabalhista relativos ao imposto sindical - 28/12/2017
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5850 contra diversos dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam da contribuição sindical, com pedido de liminar para suspensão de sua eficácia.

Revisão de juros em precatório já expedido tem repercussão geral – 26/12/2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Roraima relativo à revisão de juros em precatórios já expedidos. No Recurso Extraordinário (RE) 1086583, o sindicato questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que atendeu a pedido da União e determinou a revisão do cálculo relativo aos juros de precatório requisitado em 2009.

Negada liminar a proprietários rurais condenados por trabalho escravo - 22/12/2017
Ministro Gilmar Mendes indefere pedido de medida liminar formulado pela defesa de dois fazendeiros de SC condenados às penas de 4 anos e 9 meses de reclusão por submeter trabalhadores à condição análoga à de escravo

Intermediação sindical obrigatória no trabalho avulso de movimentação de mercadorias é objeto de ADI - 21/12/2017
A Associação Brasil das Centrais de Abastecimento (Abracen) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5845) com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona dispositivos da Lei federal 12.023/2009, que regulamenta as atividades de movimentação de mercadorias pelos trabalhadores avulsos, com exceção dos portuários.

Incabível mandado de segurança de advogado contra tramitação da Reforma da Previdência - 18/12/2017
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável) de Mandado de Segurança (MS 35423) impetrado em causa própria por um advogado que pedia a concessão de liminar para suspender a tramitação da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência) na Câmara dos Deputados.

Ministro Lewandowski suspende MP que reduz salário de servidores públicos federais - 18/12/2017
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a aplicação de artigos da Medida Provisória 805/2017 que, na prática, reduziam os vencimentos dos servidores públicos federais. Nos artigos 1° ao 34, o Presidente da República cancelava os aumentos já aprovados em anos anteriores, enquanto que o artigo 37 aumentava a contribuição social dos servidores ativos e aposentados, bem como dos pensionistas.

STF publica resolução com novas classes processuais - 18/12/2017
Em razão das inovações processuais decorrentes do novo CPC, o Supremo publicou a Resolução 604/2017, que institui novas classes processuais e promove mudanças nas já existentes.

Relator extingue ação que pedia indenização em caso de morte de servidores em serviço - 15/12/2017
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Cível Originária (ACO) 3061, na qual a Defensoria Pública da União (DPU) pedia que os dependentes dos servidores civis e militares mortos no exercício da função ou executados em razão dela fossem indenizados em R$ 100 mil.

MP que suspende reajustes e aumenta contribuição previdenciária de servidores é tema de novas ADIs - 13/12/2017
Mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Medida Provisória (MP) 805/2017, que suspendeu por um ano os reajustes salariais previstos e fixou alíquota de contribuição social progressiva para os servidores públicos federais, somando-se às ADIs 5809 e 5812, propostas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e por três associações de magistrados (AMB, Anamatra e Ajufe), respectivamente. De acordo com a MP, o valor da contribuição será de 11% se a sua base de cálculo for igual ou inferior ao limite máximo para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e de 14% sobre o que exceder esse limite.

Presidente do STF recebe comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho - 12/12/2017
Ministra Cármen Lúcia, recebeu, nesta segunda-feira (11), a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho no grau grão-colar, o mais elevado da OMJT.

OAB pede regulamentação de percentual mínimo de servidores para cargos em comissão - 11/12/2017
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 44) em razão da falta de regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. O dispositivo disciplina as condições e os percentuais mínimos dos cargos de confiança ou em comissão no âmbito da Administração Pública que devem ser ocupados por servidores de carreira.

Cassada decisão da Justiça do Trabalho sobre vínculo empregatício no transporte de cargas - 11/12/2017
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) que afastou a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007, que estabelecem não haver vínculo de emprego nas relações decorrentes do contrato de transporte autônomo de cargas. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 28849, ajuizada pela empresa Fadel Transportes e Logística.

Ministro determina posse definitiva de juiz federal com mais de 65 anos no TRF-1 - 06/12/2017
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Mandado de Segurança (MS 33939) para determinar a nomeação do juiz federal Francisco Neves da Cunha no cargo de magistrado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Segundo o relator, a Constituição não estabeleceu limite etário para juízes de carreira serem promovidos ao cargo de juiz de tribunal.

STF julga improcedente ação da Fenaban sobre atualização de débitos trabalhistas - 06/12/2017
A decisão do TST estava suspensa desde outubro de 2015 por uma liminar.

Nova ADI questiona trabalho intermitente instituído pela Reforma Trabalhista - 05/12/2017
Federação representante dos trabalhadores em empresas de telecomunicações ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra os dispositivos da Reforma Trabalhista que preveem o trabalho intermitente (descontínuo).

Entidade questiona contrato de trabalho intermitente criado pela reforma trabalhista - 04/12/2017
A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5826) para questionar dispositivos da chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que preveem o contrato de trabalho intermitente. O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99, para submeter o mérito do processo diretamente ao Plenário, sem análise de liminar.

Confederação dos profissionais liberais questiona Súmula do STF - 01/12/2017
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 498) para questionar a Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal (STF). O verbete diz que a contribuição confederativa, de que trata o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal (CF), só pode ser exigida dos filiados a sindicato. A entidade defende que a súmula está em descompasso com novas circunstâncias fáticas que tornam necessária sua análise pela Corte, para que proclame novo critério de incidência da contribuição.

EMENDA REGIMENTAL n. 28/2017 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 20/12/2017 - STJ
Altera dispositivo do Regimento Interno para disciplinar a inscrição de advogados para fins de sustentação oral.

INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 15/2017 GDG - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 13/12/2017 - Boletim de Serviço STJ 14/12/2017
Atualiza o projeto pedagógico institucional do STJ.

INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 14/2017 GP - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 13/12/2017 - STJ
Regulamenta o Sistema de Informações Estatísticas do Superior Tribunal de Justiça.

INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 1/2017 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 14/12/2017 - STJ
Dispõe sobre o registro dos repositórios autorizados e credenciados da jurisprudência do STJ, em mídia impressa ou eletrônica e em páginas em portais da Rede Mundial de Computadores.

Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar - 27/12/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um policial civil de Goiás e manteve a decisão do tribunal estadual que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar.

Admitida reclamação sobre data inicial da concessão de benefício previdenciário por incapacidade - 19/12/2017
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de reclamação contra decisão da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, por constatar aparente divergência entre a jurisprudência do STJ e o acórdão proferido em relação à fixação da data inicial da concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade - 18/12/2017
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que declarou intempestiva uma exceção de pré-executividade em razão de a petição original ter sido protocolada após o prazo de cinco dias previsto no artigo 2º da Lei 9.800/99.

Primeira Seção reafirma que anulação de questões de concurso só é possível em caso de flagrante ilegalidade - 13/12/2017
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a posição da corte segundo a qual a anulação de questões de concurso público pela via judicial só é possível em casos de flagrante ilegalidade. O colegiado manifestou o entendimento ao rejeitar um recurso que buscava anular duas questões de um certame realizado em 2009 para a carreira de policial rodoviário federal.

Iniciada a arbitragem, cabe ao juízo arbitral decidir sobre medidas urgentes requeridas judicialmente - 13/12/2017
Embora as partes que elegem a arbitragem possam ajuizar processo judicial para a adoção de medidas urgentes, a instauração do procedimento de arbitragem transfere imediatamente para o juízo arbitral a competência para decidir, modificar ou revogar tais medidas.

Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas - 06/12/2017
O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia. O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegava estar prescrito o direito de uma trabalhadora rural requerer salário-maternidade, benefício pago pela autarquia durante 120 dias em razão do nascimento de filho ou de adoção.

Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa - 06/12/2017
A responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens ou serviços, aplicável na reparação de danos sofridos pelo consumidor, não pode servir de base para que se cobre do consumidor um prejuízo sofrido no âmbito da relação entre empresas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um hospital que tentava cobrar diretamente do paciente a dívida de R$ 47 mil decorrente de uma internação, após ter conhecimento da falência da operadora de planos de saúde.

Ato processual anterior à interdição só pode ser anulado quando já existente incapacidade - 06/12/2017
Atos processuais anteriores à decretação judicial de interdição – como nos casos de citação da pessoa posteriormente interditada – podem ser anulados quando reconhecida a incapacidade para os atos da vida civil. Porém, o reconhecimento não ocorre como um efeito automático da sentença de interdição. Para tanto, deve ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com a comprovação da existência da incapacidade anterior.

Admitido incidente de uniformização sobre incorporação do reajuste da URP de abril e maio de 1988 - 04/12/2017
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por um servidor público que pleiteia o reajuste de 7/30 de 16,19% (3,77%) da Unidade de Referência de Preços (URP) dos meses de abril e maio de 1988.

Primeira Seção julgará incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes da perícia - 01/12/2017
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei relativo à possibilidade de retroação do pagamento de adicional de insalubridade antes da data da formalização do laudo pericial. O pedido foi apresentado pela Universidade Federal do Pampa, após a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) haver concluído pela possibilidade de pagamento do adicional no período que antecede a perícia e a formalização do laudo comprobatório.

PROVIMENTO n. 64/2017 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 04/12/2017
Estabelece diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.

PORTARIA n. 103/2017 Presidência - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 12/12/2017
Dispõe sobre o recesso forense e prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

PORTARIA n. 49/2017 Secretaria-Geral - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 14/12/2017
Institui Comissão Permanente de Avaliação Documental no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

PORTARIA n. 415/2017 - Diretoria-Geral - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 11/12/2017
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para usufruto das horas prestadas durante o recesso no CNJ.

Cresce o número de processos administrativos julgados contra magistrados - 21/12/2017
Em 2017, Plenário do CNJ julgou 16 processos disciplinares, maior número desde 2006.
Um levantamento da movimentação processual relativa ao número de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) instaurados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra juízes e desembargadores mostrou que, desde que foi criado, em 2005, o CNJ já aplicou 85 penalidades a magistrados brasileiros.

Semana da Conciliação 2017 solucionou mais de 225 mil processos no País - 19/12/2017
A Semana Nacional da Conciliação 2017, que ocorreu entre 27 de novembro e 1 de dezembro em todo o País, proporcionou o atendimento de mais de 752 mil pessoas por 5 mil magistrados, 6,4 mil conciliadores e 6,8 mil voluntários. Durante a Semana, mais de 225 mil processos que estavam em tramitação na Justiça foram solucionados de forma consensual. Foram realizadas 318.902 audiências, das quais 70% resultaram em acordos. O valor dos acordos atingiu o montante de R$ 1,57 bilhão.

Conciliação histórica libera precatório da capital com 21 anos na fila - 14/12/2017
A dívida que era de mais de 200 milhões, segundo o acordo, foi selada em 130 milhões, dos quais 71 milhões já estão depositados pelo município de Porto Velho-RO na conta dos precatórios, conforme determinação constitucional.

Conselho estabelece diretrizes para segurança da informação - 14/12/2017
Foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a Política de Segurança da Informação (PSI).

Salário de juiz: vinte e três tribunais já entregaram as planilhas - 05/12/2017
Vinte e três tribunais já enviaram para o Conselho Nacional de Justiça as informações referentes à remuneração de seus magistrados. A obrigatoriedade do envio das informações advém da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) e da Resolução nº 215, do CNJ, de 16 de dezembro de 2015. Desde a última semana de novembro, o CNJ passou a disponibilizar, na área de Transparência de seu Portal, os dados relativos aos salários e benefícios dos magistrados, envolvendo as seguintes esferas do Judiciário: Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar.

PORTARIA n. 1.293/2017 - MINISTÉRIO DO TRABALHO  - DOU-I 29/12/2017
Dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2º-C da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e trata da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4, de 11 de maio de 2016.

PORTARIA n. 1.292/2017 - GABINETE DO MINISTRO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 29/12/2017
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho - CNT.

PORTARIA n. 1.271/2017 - GABINETE DO MINISTRO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 26/12/2017
Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério do Trabalho e dá outras providências. (acesso ao PDA)

RESOLUÇÃO n. 874/2017 - CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 18/12/2017
Altera a Resolução nº 765, de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

RESOLUÇÃO n. 803/2017 - CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 28/12/2017
Altera a Resolução do CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ.

INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 135/2017 - SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - Rep. DOU-I n. 169, 01/09/17
Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 23/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 22/12/2017
Disciplina os casos especiais para a concessão de autorização de residência associada às questões laborais.

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 22/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 22/12/2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação estrangeira de pesca arrendada por empresa brasileira.

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 21/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 22/12/2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil, na condição de atleta profissional, definido em lei.

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 20/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 22/12/2017
Disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País, com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias.

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 19/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 22/12/2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para receber treinamento profissional junto à subsidiária, filial ou matriz brasileira.

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 18/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 22/12/2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, a imigrante, vinculado a Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil, com vistas à capacitação e à assimilação da cultura empresarial e em metodologia de gestão da empresa interessada.

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 17/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 22/12/2017
Disciplina a concessão de visto temporário e autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para realização de atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira.

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 16/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 22/12/2017
Disciplina a concessão de autorização de residência prévia, para realização de atividades artísticas ou desportivas, com contrato por prazo determinado, sem vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica sediada no país. 

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 15/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 22/12/2017
Disciplina a concessão de visto temporário e autorização de residência para prestação de serviço voluntário junto à entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a organização vinculada a governo estrangeiro.

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 14/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 22/12/2017
Disciplina a concessão de visto temporário e autorização de residência para prática de atividades religiosas.

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 13/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 12/12/2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para realização de investimento de pessoa física em pessoa jurídica no País.

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 12/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO -  DOU-I 08/12/2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para exercício de cargo, função ou atribuição, sem vínculo empregatício, por prazo indeterminado, em razão de legislação federal específica exigir residência no Brasil.

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 11/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 08/12/2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico - pessoa jurídica. 

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 10/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 08/12/2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para representar pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 08/12/2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para representar no País, instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior.

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 8/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 08/12/2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil ao abrigo de acordo de cooperação internacional.

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 7/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 08/12/2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para prestar serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro.

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 6/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 08/12/2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 08/12/2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil a marítimo que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiros marítimos pela costa brasileira. 

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 4/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 08/12/2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para transferência de tecnologia.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 08/12/2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para prestar serviço de assistência técnica.

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 2/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 08/12/2017
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil

RESOLUÇÃO NORMATIVA n. 1/2017 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU-I 08/12/2017
Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho.

Pernambuco registra saldo positivo de trabalho com carteira assinada em novembro - 28/12/2017
Foram gerados 259 postos de trabalho no estado, um crescimento de 0,02% em relação a outubro.

Novos contratos com redes de cooperação vão beneficiar mais de 20 mil pessoas - 28/12/2017
Investimento é de R$ 7,5 milhões. As entidades servirão de apoio à organização e manutenção de empreendimentos solidários de todo o país. Os contratos vão beneficiar 24.367 pessoas de 884 empreendimentos.

Brasil fechará 2018 com dois milhões de novos empregos - 27/12/2017
Número é baseado nos cálculos de crescimento econômico e no comportamento do mercado formal.

Redução de vagas em novembro é dez vezes menor do que no mesmo mês do ano passado - 27/12/2017
“Resultado negativo não significa uma interrupção no processo de retomada do crescimento econômico do país”, afirma ministro Ronaldo Nogueira.

Ministério do Trabalho aprova Plano de Dados Abertos - 26/12/2017
Quantidade e localização de beneficiários do Seguro Desemprego, de entidades sindicais e de empresas de trabalho temporário estão entre as informações disponíveis no PDA.

Sistema antifraude já economizou R$ 678 milhões aos cofres públicos - 26/12/2017
O Maranhão lidera o ranking dos estados, com 16.427 pedidos bloqueados, seguido de São Paulo, com 9.328, e do Pará, com 3.363.

Projeto possibilita inserção de pessoas com sofrimento mental no mercado de trabalho - 26/12/2017
Pioneira, iniciativa é realizada pela Superintendência Regional do Trabalho em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte e com o Senac/MG.

Acordos de cooperação permitem que mais nove municípios emitam o documento - 22/12/2017
Cidades estão localizadas nos estados do Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, São Paulo e Rio Grande do Sul.

Seguro desemprego: cronograma de pagamento do benefício é alterado - 22/12/2017
As parcelas com previsão inicial de liberação para o período de 11 a 15 de janeiro de 2018 serão pagas entre 16 e 20 de janeiro de 2018.

Conselho Nacional do Trabalho instala Câmaras Técnicas Tripartites - 18/12/2017
Foram instaladas as câmaras dos setores Eletroeletrônico, de Informática e Serviços de Tecnologia e Informação (TI), Portuário, de Transporte e da Construção Civil.

Ministério do Trabalho autua empresa que usa aplicativo para oferecer serviço de motoboys - 18/12/2017
A Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo (SRT-SP) autuou a empresa Loggi. Entre as irregularidades estava a falta de reconhecimento do vínculo empregatício dos motociclistas e do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Somados, os valores de multa e FGTS podem chegar a R$ 2 milhões.

Cartilhas orientarão empregadores sobre modernização trabalhista - 15/12/2017
Parceria para confecção dos fascículos foi firmada nesta sexta-feira (15), em São Paulo (acesso ao fascículo n. 1)

Conselho aprova resolução que altera formas de remuneração de recursos do FAT - 14/12/2017
Resolução muda a metodologia de cálculo dos juros cobrados das instituições financeiras oficiais federais que operam com recursos do FAT.

Brasil registra 13% a menos de trabalhadores imigrantes no mercado formal - 14/12/2017
Embora tenha ocorrido redução em 2016 em comparação a 2015, o Brasil vem registrando, ao longo dos anos, crescimento na integração de trabalhadores de outros países.

Empregadores em débito com o FGTS poderão parcelar a dívida para pagar os trabalhadores - 13/12/2017
O Conselho Curador do FGTS aprovou em 12/12 uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada do empregado. 

Trabalhadores com parcelas atrasadas terão até 2018 para usar FGTS para regularização - 13/12/2017
Prazo se encerraria este ano, mas foi prorrogado para até 31 de dezembro de 2018.

Ministério libera sexto lote do Abono Salarial ano-base 2016 - 13/12/2017
Poderão sacar o benefício trabalhadores privados nascidos em dezembro.

Conselho curador mantém regras de financiamentos da casa própria para 2018 - 13/12/2017
As regras de transição atuais continuarão valendo até 31 de dezembro de 2018, mas apenas para contratos habitacionais em vigor.

Conselho aprova resoluções sobre autorização de residência para fins de trabalho no Brasil - 08/12/2017
O Conselho Nacional de Imigração publicou no Diário Oficial da União 12 resoluções que tratam das autorizações de residência para fins de trabalho para imigrantes no Brasil (acesso às resoluções)

Aplicativo vai ajudar trabalhadores a ter ambiente de trabalho mais adequado - 07/12/2017
A Fundação Jorge Duprat e Figueiredo (Fundacentro), entidade de pesquisa ligada ao Ministério do Trabalho (MTb), está ajudando a traduzir um aplicativo em inglês que possibilita a empregadores e trabalhadores a implementação de um local de trabalho mais seguro e adequado. É o ILO Ergonomic Checkpoints ou Pontos de Verificação da Ergonomia da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Congresso aprova medidas de Trabalho Decente para domésticos - 06/12/2017
Casa ratifica no Brasil textos da Convenção nº 189 e Recomendação nº 201, da OIT.

Termina prazo para empregadores fornecerem informações para o Caged - 06/12/2017
Agora é preciso fornecer informações relacionadas ao trabalho intermitente, parcial, teletrabalho e desligamento por acordo entre empregado e empregador.

Auditores-fiscais autuam empregador por trabalho infantil no Pará - 05/12/2017
Adolescente de 13 anos trabalhava na função de vaqueiro, atividade desenvolvida em uma fazenda há três meses, com jornada de 12 horas semanais e recebia como remuneração a quantia de R$ 100,00 por mês. Diante disso, além do afastamento do menor, a Inspeção do Trabalho determinou que o empregador (proprietário da fazenda) efetuasse o pagamento das verbas rescisórias e da diferença salarial ao trabalhador.

Ministério do Trabalho capacita auditores-fiscais para atuar como multiplicadores - 05/12/2017
A Inspeção do Trabalho formou 82 auditores-fiscais do Trabalho na fiscalização do eSocial em todo país, sistema que unifica a prestação de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelos empregadores, inclusive os domésticos. 

Força-tarefa confirma exploração de trabalhadores em garimpo no AP - 01/12/2017
A operação Minamata, que investiga a exploração de trabalhadores no garimpo do Lourenço, no Amapá, localizou 16 trabalhadores em situação análoga à de escravo). Foi criada uma força-tarefa com a participação de vários órgãos, e deflagrada uma investigação pela Polícia Federal sobre a exploração e comercialização ilegal de ouro, que culminou em 11 mandados de prisão, apreensão de documentos e interdição de áreas irregulares.

CAGED: cadastro muda com a nova legislação trabalhista - 01/12/2017
Alterações vão permitir estatísticas mais completas e consistentes relacionadas ao mercado de trabalho no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Ministério faz alerta sobre os fatores de risco do câncer de pele - 01/12/2017
Profissionais da jardinagem, da construção civil, da agricultura, da pecuária e da pesca, preparadores físicos, salva-vidas, devido à exposição diária e contínua à radiação ultravioleta (UV), têm maior chance de desenvolver o câncer de pele não melanoma, o mais comum entre esses trabalhadores, representando 90% dos cânceres de pele e 25% dos tumores registrados no Brasil. Esses dados constam em estudo elaborado pela Fundacentro, publicado no livro clássico de dermatologia ocupacional da fundação. A Fundacentro disponibiliza em seu Portal o acesso a este acervo e solicita que o usuário faça a citação da fonte, quando o texto for usado. (acesso ao livro)

DECRETO LEGISLATIVO n. 172 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - DOU-I 05/12/2017
Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho. (acesso aos textos no site da OIT Brasil)

PORTARIA n. 477/2017 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - DOU-I 28/12/2017
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para priorização da implementação do modelo de dimensionamento da força de trabalho nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

PORTARIA n. 567/2017 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU-I 20/12/2017
Altera disposições da Portaria MPS n° 154, de 15 de maio de 2008, e o Anexo da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008. (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS)

PORTARIA n. 369 - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - Rep. DOU-I - 19/12/2017
Dispõe sobre a instituição do Centro Nacional e Local de Inteligência da Justiça Federal e dá outras providências.

PORTARIA Nº 02/2017 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU-I 05/12/2017
Revoga a Portaria Normativa nº 5, de 21 de novembro de 2011, altera a Portaria Normativa nº 4, de 15 de setembro de 2009, que estabelece orientações para aplicação do Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos dos servidores dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal-SIPEC.

PORTARIA n. 400/2017 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - DOU-I 04/12/2017
Estabelece procedimentos para restituição ou retificação de valores arrecadados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União.

DECISÃO NORMATIVA n. 163/2017 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU-I 13/12/2017
Dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2017 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU-III 14/12/2017
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União (TCU), a Câmara dos Deputados (CD), o Senado Federal (SF), o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que tem como objeto estabelecer cooperação técnica no âmbito da acessibilidade e da inclusão social da pessoa com deficiência.

Conselho da Justiça Federal libera R$ 1,079 bilhão em RPVs - 28/12/2017
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1.079.814.084,50, relativos às Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em novembro de 2017, para um total de 123.729 processos, com 134.516 pessoas beneficiadas.

Segurados devem realizar comprovação de vida até o dia 28 de fevereiro de 2018 - 15/12/2017 
Dos mais de 34 milhões de beneficiários do INSS, quase 28 milhões já realizaram a comprovação de vida relativo a 2017. Até novembro, 6,5 milhões de beneficiários ainda não haviam comparecido aos bancos pagadores de seu benefício para realizar o procedimento.

Resolução do CJF institui Sistema de Mapeamento da Justiça Federal - 12/12/2017
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a Resolução nº TMP 1563391, instituindo o Sistema de Mapeamento da Justiça Federal (Sismapa), que reúne dados geográficos e informativos da JF em todo o País. A ferramenta, já em fase de testes, tem o objetivo de disponibilizar ao público informações para pesquisas completas, classificadas por nomes de magistrados, movimentação processual, jurisdição, localização e competência das unidades judiciais.

CNPC: Conselho aprova resolução referente à auditoria independente - 07/12/2017
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou resolução que regulamenta a auditoria independente nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O objetivo é aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis das entidades.

EMENDA CONSTITUCIONAL n. 99/2017 - DOU-I 15/12/2017
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

EMENDA CONSTITUCIONAL n. 98/2017 - DOU-I 11/12/2017
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

LEI n. 13.585/2017- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU-I 27/12/2017
Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

LEI n. 13.581/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU-I 27/12/2017
Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.

LEI n. 13.580/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU-I 27/12/2017
Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social.

LEI n. 13.559/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU-I 22/12/2017
Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social.

LEI n. 13.545/2017- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU-I 19/12/2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

LEI n. 13.536/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU-I 18/12/2017
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.

LEI n. 13.535/2017- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU-I 18/12/2017
Altera o art. 25 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.

LEI n. 13.532/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU-I 08/12/2017
Altera a redação do art. 1.815 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

LEI n. 13.530/2017- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU-I 08/12/2017
Altera a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar n° 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória n° 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n° 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n° 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei n° 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.

DECRETO n. 9.255/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU-I 29/12/2017
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. 

DECRETO n. 9.247/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU-I 22/12/2017
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, firmado em Brasília, em 29 de julho de 2013.

DECRETO n. 9.242/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU-I 18/12/2017
Altera o Decreto n º 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.

DECRETO n. 9.235/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU-I 18/12/2017
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

DECRETO n. 9.223/2017 -PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU-I 07/12/2017
Institui a Rede Brasil Mulher.

MEDIDA PROVISÓRIA n. 810/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU-I 11/12/2017
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA n. 813/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU-I 27/12/2017
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

MPT EM QUADRINHOS - Publicação leva à sociedade informações sobre o direito trabalhista de forma lúdica e intuitiva, com distribuição gratuita.

A coleção de quadrinhos do Ministério Público do Trabalho (MPT) conta com 26 edições (outras quatro serão lançadas em breve). Os gibis apresentam contos que tratam de questões como trabalho infantil, direitos trabalhistas e violações de direitos em geral.

ATO n. 380/2017 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - DeJT de 19/12/2017
Altera a redação do Ato TRT-GP n.º 425/2013, que regulamenta a concessão de diárias, a aquisição de passagens aéreas e o ressarcimento de despesas com outros meios de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

ATO n. 366/2017 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - DeJT de 15/12/2017
Promove, pelo critério de antiguidade, de acordo com o art. 93, II, “b”, da Constituição Federal, art. 3º, §2º, da Resolução nº 106/2010 e da Resolução Administrativa TRT Nº 12/2017, com efeitos a partir da publicação, a Exma Sra. Juíza do Trabalho Substituta Dra. ESTER DE SOUZA ARAÚJO FURTADO, para a Titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Petrolina.

ATO n. 362/2017 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - de 14/12/2017
Aglutina e desloca funções.

ATO n. 361/2017 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - DeJT de 14/12/2017
ALTERA o artigo 1º do Ato TRT-GP nº 45/2017, que autoriza servidores a conduzirem veículos oficiais, integrantes da frota deste Regional.

ATO n. 349/2017 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - DeJT de 4/12/2017
Institui Comissão para Planejamento da Contratação do Serviço de Assistência à Saúde de Magistrados e Servidores do TRT da 6ª Região.

EDITAL de 15/12/2017 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - DeJT 15/12/2017
Inscrições abertas para provimento do cargo de Juiz Titular da Vara do Trabalho de Serra Talhada, pelo critério de merecimento.

ORDEM DE SERVIÇO n. 358/2017 GP - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - DeJT 19/12/2017
DETERMINA, por imperiosa necessidade de serviço, que, a partir do dia 08 de janeiro de 2018 até ulterior deliberação, as 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Petrolina/PE compartilharão, provisoriamente, das mesmas instalações físicas.

PORTARIA n. 289/2017 GP  - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - DeJT de 6/12/2017
Designa membros integrantes da Comissão para planejamento da contratação do serviço de assistência à saúde de magistrados e servidores do TRT6.