Informativo nº 2 - 25/11/16 a 06/01/17

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Esta E. Turma tem entendido que a decisão tomada, por maioria, pelo E. STF, de caráter vinculante, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, não impediu a responsabilização subsidiária do ente público, à sua forma subjetiva, desde que caracterizada a omissão no acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais, pela empresa prestadora de serviços. Os seus limites impõem declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, que não isenta a Administração Pública de responsabilidade. Permitem, também, entender como preservada a integridade da Súmula 331, inciso IV, do C. TST "que se harmoniza com as regras jurídicas dos artigos 67, caput, e 71 da Lei 8.666/93. Não se pode ter como superado, dessa forma, pela decisão proferida pelo Colendo STF no julgamento do ADC n.º 16/DF, aquele verbete da jurisprudência uniforme do TST, já que no referido julgamento não se afastou a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR - TST- 2440-51.2001.5.01.0043, julgamento em 16/02/2011, Rel. Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 7ª Turma, publicação no DEJT em 25/02/2011). Assim, o tomador de serviços é responsável pelos efeitos pecuniários da condenação advinda de ação trabalhista, desde que não suportados pela empresa interposta, que há de ser investigada previamente e, posteriormente, fiscalizada, sob pena de caracterização de culpa in eligendo e in vigilando. "Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. (...)."(TST RR-Nº 297751- Ano: 1996- 4ª Turma, Rel. Ministro Milton de Moura França). Inteiro teor do acórdão

SALÁRIO DE PRODUÇÃO E REFLEXOS. ANÁLISE DA PROVA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Se o recurso ordinário tem como pretensão central desconstituir a análise e a valoração das provas acostadas aos autos, é de grande importância considerar-se devidamente a impressão causada pelos depoimentos. Não se pode olvidar que, na qualidade de condutor da instrução, o julgador de primeira instância encontra-se em melhores condições para valorar a prova oral produzida, por ele colhida sem mediações. Trata-se de privilegiar o princípio da imediatidade. Na argumentação recursal ora analisada, não foram lançados fundamentos hábeis a desconstituir a valoração da prova oral e a consequente descaracterização da prestação de horas extras. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. Inteiro teor do acórdão

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. PROVA ORAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. A jornada de trabalho deve ser demonstrada através de prova pré-constituída, admitindo-se a prova oral quando os registros de ponto não retratam a real jornada do empregado. Havendo prova testemunhal segura indicando que os horários de trabalho não eram registrados corretamente, conclui-se que os documentos apresentados pelo reclamado não se mostram suficientes para a finalidade probatória. Correta, portanto, a sentença que reconheceu às horas em excesso. Recurso não provido. Inteiro teor do acórdão

PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Inexistindo lei fixando critério objetivo para aferição do preço vil, sua identificação deve ser feita com base nas peculiaridades de cada caso. Além disso, não se considera lance por preço vil, segundo a majoritária jurisprudência, aquele que alcança percentual superior a 20% do valor da avaliação, em se tratando de execução de crédito trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento. Inteiro teor do acórdão

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 395, V, DO COLENDO TST. De conformidade com as disposições do artigo 76, do NCPC, e da regulamentação dada pela Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, com a interpretação da Súmula 395, V, do C. TST, quando constatada, na análise da admissibilidade do recurso, irregularidade de representação, a juntada da procuração com a interposição do apelo, resta sanado o vício, vez que não foi concedido à parte prazo para regularizar a representação processual. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do recurso ordinário. Inteiro teor do acórdão

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que o obreiro desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, conclui-se pela ilicitude da terceirização firmada, aplicando-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com o tomador dos serviços. Recurso parcialmente provido. Inteiro teor do acórdão

EXCEÇÃO DE INCOPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. JULGAMENTO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Como é de largo conhecimento, as normas e princípios alusivos ao Direito do Trabalho são voltados, em seu conjunto, à proteção do hipossuficiente, no caso, o empregado. Não no sentido do mero e injustificável favorecimento, mas no de diminuir a situação de desvantagem em que o mesmo, de regra, se encontra, em relação ao empregador, inclusive, no particular, quanto aos custos derivados do acionamento da máquina judiciária, dando corpo ao Princípio da Igualdade, que determina conferir-se tratamento igual aos iguais, e diferente aos diferentes. Emprestando interpretação conforme a Constituição ao artigo 651 da CLT, há que se ter como suporte jurídico o princípio do acesso amplo à justiça, dogma de direito fundamental, inserto no 5º, inciso XXXV, da Carta Política Nacional. Sim, porque a declaração de competência territorial é relativa, e não absoluta, não se verificando, no caso, que tenha havido prejuízo de ordem processual à parte ré, que compareceu, sem entrave, à audiência inaugural, oportunidade em que apresentou contestação e juntou documentos. Recurso provido.  Inteiro teor do acórdão

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. Ausentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT, conclui-se pelo não reconhecimento do vínculo empregatício entre os litigantes. Recurso ordinário provido.
Inteiro teor do acórdão

AGRAVO DE PETIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ao recorrer, deve a parte oferecer a motivação da sua insatisfação em face da sentença atacada, para que possa ser analisada pelo juízo ad quem, apontando de forma objetiva os pontos que julga merecedores de reforma. Não tendo observado o agravante tal procedimento, dissociando seu apelo dos argumentos sentencialmente postos, não há como se conhecer do seu apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 422, do colendo TST.
Inteiro teor do acórdão

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. TEORIA DO RISCO. A regra geral de imputação de responsabilidade civil é mediante a teoria da responsabilidade subjetiva, baseada no princípio da culpa, conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil. Todavia, em determinados casos pode haver responsabilização objetiva do empregador, quando tais situações estiverem especificadas em Lei, ou quando, pela natureza da atividade desenvolvida, houver risco de lesão a direito do trabalhador (parágrafo único do art. 927 do CC). Assim, é possível imputar à empregadora responsabilidade pela reparação de danos pela ótica objetiva, independentemente de aferição de culpa do empregador, sendo suficiente para tanto a constatação do dano e do nexo causal entre ele e o evento, hipótese demonstrada in casu. Recurso obreiro provido, no ponto. Inteiro teor do acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - Não observado o prazo previsto no art. 897-A da CLT, não se conhece dos embargos de declaração, por intempestividade.  Inteiro teor do acórdão

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante preceitua o item I da Súmula n. 102 do TST, a configuração, ou não, do exercício de função de confiança - a que se refere o artigo 224, § 2.º, da CLT - depende da prova das reais atribuições do empregado. Desse modo, a percepção de gratificação de função não é suficiente para caracterizar tal condição funcional, a qual pressupõe a existência de fidúcia especial. Na hipótese, não restou comprovado que havia maior fidúcia depositada na reclamante, já que suas atribuições não lhe conferiam uma posição de realce, ainda que moderada, dentro da hierarquia da instituição financeira reclamada. Recurso patronal improvido, no ponto.  Inteiro teor do acórdão

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TST n. 1861, de 28 de novembro de 2016
Regulamenta o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. (DeJT 14.12.2016)

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TST n. 1860, de 28 de novembro de 2016
Regulamenta o julgamento em ambiente eletrônico, por meio do Plenário Virtual, em todos os órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho. (DeJT 09.12.2016)

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TST n. 1859, de 28 de novembro de 2016
Referenda o Ato n. 546/SEGJUD.GP, de 17 de novembro de 2016, que disciplina o aproveitamento de candidatos aprovados em Concursos Públicos realizados por outros Tribunais Regionais do Trabalho. (DeJT 02.12.2016)

ATO CSJT.GP.SG Nº 292/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 14/12/2016
Regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto, entre Tribunais Regionais do Trabalho.

ATO CONJUNTO TST.CSJT Nº 32/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 07/12/2016
Altera o Ato Conjunto TST.CSJT nº 10, de 28 de junho de 2010, que regulamenta a transmissão de peças processuais, por meio eletrônico, entre os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CSJT Nº 177/2016 – CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 30/11/2016
Acrescenta itens e alíneas ao inciso VI do artigo 7º da Resolução CSJT n° 155, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Presidente do TST determina emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para AGU - 22/12/2016
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, deferiu medida cautelar a pedido da União para determinar a emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), na modalidade de Certidão Positiva com Efeito Negativo, em favor da Advocacia-Geral da União (AGU), que foi inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), por juízes do trabalho de onze Tribunais Regionais do Trabalho, mesmo não havendo irregularidade trabalhista que enseje a negativação do órgão. (PP-26353-96.2016.5.00.0000)

Trabalhador que perdeu visão no corte de cana receberá indenização por dano moral - 16/12/2016
Um trabalhador rural da empresa paulista São Martinho S.A. vai receber R$ 80 mil de indenização por dano moral decorrente da perda da visão do olho direito, atingido por um estilhaço quando realizava o corte de cana-de-açúcar. A indústria agrícola recorreu da condenação, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso.(RR-54200-28.2005.5.15.0134)

Assistente anistiado consegue recomposição salarial referente ao tempo em que ficou afastado - 15/12/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras a conceder para um assistente anistiado as progressões salariais de caráter geral, linear e impessoal percebidas pelos demais empregados que permaneceram na ativa, enquanto ele estava afastado das atividades por ordem ilegal de superiores. (RR-1088-35.2010.5.20.0004)

Sindicato não consegue obrigar empresa inscrita no Simples a pagar contribuição sindical - 15/12/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (MG), que pretendia afastar a isenção de empresa inscrita no Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – que tinha o objetivo de abrir aos domingos, com base em autorização prevista em norma coletiva. (RR-589-58.2012.5.03.0035)

Empregado dos Correios não consegue incorporar adicional de fim de semana ao salário - 14/12/2016
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu o pedido de um operador de triagem da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para incorporar definitivamente ao seu salário o adicional de 15% previsto em norma coletiva com a rubrica "Trabalho Fins de Semana". Apesar de o empregado ter recebido a parcela por mais de dez anos, os ministros não autorizaram a incorporação, porque não se trata de gratificação de função. (RR - 699-08.2014.5.09.0007)

Caixa demitida por ofender empresa em rede social não reverte justa causa - 14/12/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de uma operadora de caixa que pretendia reverter sua demissão por justa causa aplicada pela Drogaria Araújo S.A. em razão de ofensas postadas pela empregada no Facebook contra a própria empresa e os clientes. Além de ressaltarem a impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso de revista, os ministros aceitaram a aplicação imediata da punição mais grave nesse caso. (AIRR-1649-53-2012.5.03.0007)

Turma mantém equiparação salarial em cadeia para eletricista da Eletropaulo -  13/12/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A contra decisão que deferiu o pagamento de diferenças salariais a um eletricista, em razão de equiparação com um colega paradigma, que conseguiu igualdade de remuneração com outro empregado por meio de ação judicial. (ARR-193900-56.2008.5.02.0431)

Pais de entregador de supermercado morto em acidente com moto vão receber indenização - 13/12/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a NN Supermercados Ltda. (Supermercado Central) a indenizar em R$ 100 mil por danos morais os pais de um empregado que, aos 22 anos, faleceu em um acidente de moto na BR-153, quando retornava de uma entrega em Hidrolândia (GO). (RR-1771-21.2012.5.18.0081)

Em novo habeas corpus, Riascos consegue autorização para jogar em qualquer equipe de futebol - 12/12/2016
O ministro Barros Levenhagen, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu, monocraticamente, liminar em habeas corpus (HC) que autoriza o jogador de futebol colombiano Duvier Riascos a atuar por qualquer clube, nacional ou estrangeiro, até que seja definida, em sentença de primeiro grau, a reclamação trabalhista em que o atleta busca a rescisão indireta do contrato de trabalho com o Cruzeiro Esporte Clube. A audiência de instrução do processo está prevista para ocorrer, em maio de 2017, em Belo Horizonte (MG). (HC-26452-66.2016.5.00.0000)

Viúva excluída de plano de saúde pelo ex-marido consegue reintegração à assistência médica - 09/12/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras a inclusão da viúva de um ex-empregado no programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) mantido pela empresa. O homem, aposentado por invalidez, conseguiu a exclusão da mulher no plano de saúde ao alegar o término do casamento, mas, depois da morte dele, ela provou que o matrimônio não foi encerrado oficialmente, demonstrou a relação de dependência econômica quanto ao marido e obteve o retorno à assistência. (ARR-380-75.2010.5.05.0012)

Casa deve indenizar agente que desenvolveu transtornos psiquiátricos após rebeliões - 09/12/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), em São Paulo, contra a condenação de R$ 30 mil por danos morais a agente de segurança que passou a ter transtornos psiquiátricos devido a ameaças e intimidações vividas no ambiente de trabalho. (AIRR - 3200-58.2008.5.02.0291)

Vendedor receberá em dobro pagamento de férias supostamente concedidas no fim de ano e no Carnaval - 07/12/2016
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Acripel Distribuidora Pernambuco Ltda. a pagar férias em dobro para um vendedor. A Justiça não admitiu o recesso de fim de ano e o Carnaval como férias concedidas pela empresa, porque não houve comprovação de pagamento e o período de descanso foi inferior a 30 dias.
(RR - 28000-90.2009.5.06.0102)

Corsan reduz indenização a ex-diretor demitido por residir em imóvel da empresa - 07/12/2016
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan para reduzir o valor da indenização a ex-diretor que conseguiu reverter sua justa causa aplicada por supostamente descumprir norma interna que proibia utilização de imóvel da empresa. Os ministros consideraram exorbitantes os R$ 60 mil fixados inicialmente, portanto reduziram a reparação para R$ 10 mil. (ARR-368-60.2010.5.04.0571)

Turma rejeita agravo de instrumento sobre recurso de revista sobrestado pelo TRT-BA - 07/12/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou não ser cabível o agravo de instrumento de uma agente de serviços gerais contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que suspendeu a análise da admissibilidade de recurso de revista. Segundo a relatora no TST, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, trata-se de uma novidade, mas o agravo não pode ser conhecido. (AIRR-161-65.2014.5.05.0192)

Cobradora de ônibus obtém adicional de insalubridade por causa de vibração no veículo - 06/12/2016
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda. a pagar adicional de insalubridade a uma cobradora por causa de vibração nos ônibus. Apesar de perícia ter constatado o risco à saúde, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia retirado a condenação com base em portaria ministerial que elevou o limite permitido de vibração. Os ministros, no entanto, não aplicaram a nova norma, porque foi editada após o término da relação de emprego, e destacaram a falta de elementos capazes de invalidar a prova técnica. (RR-855-62.2013.5.03.0018)

Agente penitenciário receberá pagamento em dobro de feriados trabalhados na jornada 12x36 - 06/12/2016
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Montesinos Sistemas de Administração Prisional Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados por um agente de controle penitenciário que atuava no regime de 12x36. A empresa alegou que a remuneração dobrada é indevida, pois o serviço é compensado com uma folga no dia seguinte. No entanto, para a Turma, o acórdão recorrido está de acordo com a Súmula 444 do TST. (RR-45000-39.2011.5.17.0131)

Trabalhador prova aumento de produção por meio de conversa telefônica gravada - 6/12/2016
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso das empresas Marko Engenharia e Comércio Imobiliário Ltda. e Rio Verde Empreendimentos e Imobiliária Ltda. para que a Justiça considerasse ilegal a gravação de conversa telefônica que serviu para comprovar a diferença de produção requerida por um pedreiro. O argumento é de que o empregado registrou o diálogo sem o conhecimento da outra interlocutora, uma assistente de pessoal da Marko Engenharia. (RR - 292-44.2014.5.08.0002)

Correios têm de incluir atendente em plano de saúde apesar da execução provisória da sentença - 05/12/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou a incluir uma atendente no plano de saúde gerido pela própria empresa. A ECT questionou a necessidade de cumprir a obrigação de fazer durante a execução provisória do acórdão, a qual ainda é passível de recurso, mas os ministros identificaram risco na demora da prestação da tutela jurisdicional. (AIRR-86-70.2011.5.14.0001)

Ex-secretária de casa lar consegue não ser enquadrada na categoria de mãe social - 05/12/2016
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma ex-secretária do Lar Infantil Adventista Catarinense, para não reconhecer suas tarefas como de mãe social.  Mãe social representa a atividade exercida por mulheres em casas lares, onde elas residem e cuidam de crianças carentes, e, nessas circunstâncias, não têm direito de receber horas extras. Embora os serviços da ex-secretária fossem similares aos de uma mãe social, o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo, concluiu que ela não se enquadrava nessa categoria pela "ausência de vários requisitos" previstos em lei. (RR-1260-84.2012.5.12.0050)

Turma reduz indenização a parentes de pedreiro por causa da existência de outros herdeiros - 5/12/2016
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 400 mil para R$ 200 mil a indenização por dano moral que a J. Vasconcelos Serviços, Comércio e Representação Ltda., a Living Construtora Ltda. e a Cyrela Extrema Empreendimentos Imobiliários Ltda. vão ter de pagar para a ex-esposa e um filho de pedreiro que morreu ao cair de prédio enquanto trabalhava. Os ministros não consideraram razoável o valor inicial, pois inexistia dependência econômica e o falecido tinha constituído nova família. (ARR-1377-10.2011.5.08.0119)

Repositor vai receber indenização de hipermercado que serviu alimentos vencidos no refeitório - 02/12/2016
A rede de hipermercados Irmãos Muffato & Cia. (Super Muffato) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral a um repositor por servir alimentos vencidos ou deteriorados aos funcionários no seu refeitório. A empresa se insurgiu contra a condenação em recurso para o TST, mas a Sexta Turma do Tribunal não conheceu do recurso. (RR-735-70.2012.5.09.0023)

Turma reduz indenização em caso de gerente que empurrava supervisora pelo pescoço em loja - 01/12/2016
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 80 mil para R$ 20 mil o valor da indenização por assédio moral a que foi condenada a Construdecor S.A., de Diadema (SP), porque um gerente geral tinha o hábito de pegar no pescoço de uma supervisora de operações e seguir andando com ela pela loja, entre outras condutas humilhantes e agressões verbais. O entendimento foi de que o valor fixado pelo Tribunal Regional da 2ª Região (SP) foi excessivo. (RR-1000350-51.2015.5.02.0264)

Empresa é condenada por mandar notificação extrajudicial a executivo em novo emprego - 30/11/2016
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a WHB do Brasil Ltda. por dano moral, no valor de R$ 15 mil, por enviar uma notificação extrajudicial a um ex-executivo de contas no endereço empresa onde trabalhava na época, na qual o ameaçava de ações cível e penal. O entendimento foi o de que houve abuso do poder diretivo por parte da empresa. (RR-574-04.2010.5.11.0014)

Laboratório não consegue provar veracidade de e-mail com pedido de demissão de gerente - 30/11/2016
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso dos Laboratórios Farmacêuticos Pierri Fabre do Brasil Ltda. contra decisão que reconheceu a dispensa imotivada de uma gerente de produto no período em que estava em licença médica. A empresa insistia no argumento de que a gerente pediu demissão por e-mail enviado a seu superior, mas a trabalhadora negou o envio da mensagem. (RR-47400-57.2008.5.01.0040)

Turma afasta preterição de advogado aprovado em concurso do BNB por terceirizados que atuam em outra área - 30/11/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Nordeste do Brasil S. A. de condenação à nomeação imediata de um advogado aprovado em concurso que alegava ter sido preterido por terceirizados devido à contratação de advogados autônomos e escritórios de advocacia pelo banco. O entendimento foi o de que as atividades para as quais os terceirizados foram contratados eram distintas daquela em que os advogados concursados atuam, o que afasta a hipótese de preterição do candidato. (RR-745-64.2012.5.06.0002)

Vendedor externo não receberá por aluguel de cômodo por armazenar produtos em casa - 29/11/2016
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um vendedor externo da Hypermarcas S.A. que pretendia receber valor referente ao aluguel de um dos cômodos de sua casa utilizado para armazenamento de produtos da empresa. (RR-2225200-96.2009.5.09.0002)

Mantida execução em contas bancárias de advogado que não comprovou que recursos eram impenhoráveis - 29/11/2016
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um advogado que buscava, por meio de mandado de segurança, a suspensão do bloqueio de suas contas bancárias para saldar débitos de ação trabalhista em que é executado. Ele sustentava que a penhora de quase R$ 63,5 mil violou direito líquido e certo, pois os valores retidos seriam impenhoráveis por se tratarem de honorários de profissional liberal. A SDI-2, no entanto, manteve o bloqueio, por entender que o advogado não conseguiu comprovar a origem impenhorável dos valores. (RO-80000-91.2016.5.22.0000)

Trabalhadora não consegue justificar ausência a audiência com atestado médico - 28/11/2016
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não acolheu atestado médico como justificativa para a ausência de uma ex-emprega da GMJ Comércio de Alimentos Ltda a audiência na 2ª Vara do Trabalho de Goianinha (GO). O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) constatou que o atestado, comprovando que o filho da autora do processo realizava exames médicos no dia, se referia ao período vespertino, e a audiência ocorreu pela manhã, às 10h20. (RR-1503-10.2012.5.18.0002)

Atendente punida por atrasos motivados pela Brasil Telecom consegue indenização - 28/11/2016
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Telecom Call Center S.A. a pagar indenização por dano moral de R$ 6 mil a uma agente de atendimento que teve salários descontados e recebeu punições em razão de atrasos na jornada, que, na verdade, decorriam da lentidão do sistema tecnológico da própria empresa. De acordo com os ministros, a conduta do empregador atentou contra a dignidade e o bem-estar da trabalhadora. (RR-1112-44.2013.5.24.0005)

Família de empregada morta em acidente com empilhadeira vai receber indenizações por danos morais e materiais - 25/11/2016
A empresa paulista Coplac do Brasil Ltda. terá de indenizar em R$ 300 mil por danos morais e R$ 188 mil por danos materiais o marido, filhos e neta de uma ajudante geral que faleceu em acidente com uma empilhadeira, causado pelo operador da máquina. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu devida a indenização e não conheceu do recurso da empresa. (RR-781-50.2011.5.15.0145)

ADI questiona regra do CNJ sobre teto constitucional para juízes e servidores do Judiciário - 22/12/2016
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5629, com pedido de liminar, contra norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório para a magistratura e para servidores do Judiciário. Segundo o partido, a regra criada pelo CNJ, que estipula alguns casos em que o órgão julga inexistir incompatibilidade entre as verbas recebidas e o que determina a Constituição (artigo 37, inciso XI), estaria sendo usada de forma indevida em outras áreas da administração pública para fazer exceções ao teto constitucional. (ADI 5629)

Ação que questiona PEC da Reforma da Previdência tem despacho com pedido de informações - 23/12/2016
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, solicitou aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 referente à chamada Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional. A PEC 287 é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 438, em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e outras entidades sindicais questionam as propostas de mudança nas regras para a aposentadoria nos setores público e privado, bem como as regras de transição para o novo sistema.(ADPF 438)

Ministro reconsidera decisão e adota rito abreviado em ADPF sobre horas extras a motoristas - 26/12/2016
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou sua decisão que havia negado seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381 e determinou que o processo tramite sob o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) para questionar decisões da Justiça do Trabalho que condenaram empresas ao pagamento de horas extras para motoristas externos. (ADPF 381)

Associações de magistrados questionam emenda do teto dos gastos públicos - 27/12/2016
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5633) contra dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, a qual instituiu novo regime fiscal que estabelece um teto para os gastos públicos da União por 20 anos. A relatora da ação, ministra Rosa Weber, requisitou informações sobre a matéria à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a serem prestadas no prazo comum de cinco dias, a fim de subsidiar a análise do pedido de liminar. Após, será dada vista dos autos à advogada-geral da União e ao procurador geral da República, sucessivamente, pelo prazo de três dias. (ADI 5633)

Compete à Justiça do Trabalho julgar demandas de ex-celetistas que migraram para regime estatutário - 09/12/2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração Pública antes da transposição para o regime estatutário. (ARE 1001075)

ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade - 25/11/2016
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado de trabalho.(ADI 5626)

Justiça do Trabalho é competente para julgar indenização por morte de peão em rodeio - 14/11/2016
A Justiça do Trabalho foi considerada competente para analisar uma ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo filho de um peão de rodeio que morreu durante exposição agropecuária na cidade de Lagoa Santa (MG), em 2010.(CC 144989)

Beneficiário do INSS deve romper vínculo trabalhista para receber complementação de previdência privada - 17/11/2016
Os beneficiários de previdência complementar patrocinados por entes federados precisam romper o vínculo trabalhista com o patrocinador do plano caso queiram receber complementação à aposentadoria do INSS, principalmente a partir da vigência da Lei Complementar 108/01.(RESp 1433544)

Causas repetitivas ganham núcleos próprios em 22 tribunais - 17/11/2016
Pelo menos 22 dos 91 tribunais brasileiros já instalaram o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) previsto na Resolução 235/2016 do CNJ, para auxiliar os juízes na busca de decisões anteriores que podem ser aplicadas em casos similares. A resolução, que padroniza os procedimentos em processos de repercussão geral e casos repetitivos, foi uma das cinco normas criadas para normatizar determinações do novo Código de Processo Civil (CPC).

LEI N. 13.370, de 12.12.2016 publicada no DOU de 13.12.2016
Altera o § 3o do art. 98 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

LEI N. 13.369, de 12 de dezembro de 2016 (publicada no DOU de 13.12.2016)
Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.

LEI N. 13.363, de 25 de novembro de 2016 (publicada no DOU de 28.11.2016)
Altera a Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB) e a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 763, de 22 de dezembro de 2016 (publicada no DOU de 23.12.2016)
Altera a Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 761, de 22 de dezembro de 2016 (publicada no DOU de 23.12.2016)
Altera o Programa de que trata a Lei n. 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

DECRETO N. 8.948, de 29 de dezembro de 2016 (publicado no DOU de 30.12.2016)
Regulamenta a Lei n. 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Biblioteca Andrade Bezerra do TRT6

Acesse o catálogo da Biblioteca Andrade Bezerra através do SIABI - Sistema de Automação de Bibliotecas. Nas publicações mais recentes estão disponíveis os sumários, e em algumas, o texto na íntegra.

ATO TRT6 N. 532/2016 de 25/11/2016
Regulamenta o processo de aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências. (Disponibilizado no DeJT de 25.11.2016)

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT6 N. 023/2016 de 14/12/2016
Aprova teses prevalecentes de uniformização da jurisprudência. (Disponibilizado no DeJT de 14/12, 15/12 e 16/12/2016)   

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT6 Nº 022/2016 de 13/12/2016
Aprova as Súmulas 33, 34 e 35 do TRT6. (Disponibilizado no DeJT de 13/12, 14/12 e 15/12/2016)

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT nº. 20/2016 de 22/11/2016
Altera a redação do Título IV, do artigo 164 e acrescenta o art. 164-A ao Regimento Interno deste Tribunal. (Disponibilizado no DeJT de 30/11/2016)