Informativo nº 3 - 07/01/17 a 07/02/17

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUEBRA DE CAIXA. I - A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as parcelas que compõe a remuneração do empregado, de forma indistinta. II - A empresa ré, muito embora seja sociedade de economia mista, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, § 11, inciso II, da CF/88), sendo os contratos de trabalho de seus empregados regidos pela CLT. III - Assim, têm autonomia para estabelecer sua política salarial, desde que observados os comandos da legislação trabalhista e/ou as leis específicas que lhe são aplicáveis e, ainda, que tal medida não traga prejuízos aos seus empregados. IV - No caso sob estudo, a gratificação de quebra de caixa é paga em razão de uma situação especial de trabalho, no caso, o exercício de função de caixa (pagar e receber) de forma permanente, consoante norma autônoma. V - Trata-se de parcela de salário condição, ou seja, o empregado faz jus à gratificação enquanto estiver no exercício da função. VI - Assim, se os instrumentos de negociação coletiva, livremente pactuados, não asseguram o referido adicional à função exercida pela autora, nada há para deferir. VII - Recurso não provido. (inteiro teor do acórdão)

DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCABIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467, CLT. INCIDÊNCIA. VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. I - A contratação de obras públicas, por intermédio de empreiteiras, não enseja a responsabilidade subsidiária do ente público, que figura como dono da obra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C.TST, que prescreve que "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". II - A previsão do art. 467 da CLT é clara no sentido de que o empregador, em caso de rescisão contratual, deve quitar as parcelas tidas por incontroversas na ocasião do comparecimento à Justiça do Trabalho, sujeitando-se, em caso de descumprimento, à aplicação de percentual equivalente a 50% sob o montante devido. A regra excepciona referida incidência aos casos em que haja controvérsia sobre os valores pleiteados na demanda, com realce de que o entendimento jurisprudencial consolidado assevera a necessidade de controvérsia séria e fundada, não bastando a simples contestação dos pedidos da exordial. III - O fato de a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial não obsta a incidência da penalidade, porquanto os efeitos da Súmula 388 do C. TST são restritos à hipótese de falência. (interior teor do acórdão)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. TRABALHO REALIZADO FORA DO PAÍS. PROVA POR OUTROS MEIOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA OJ Nº 278 DA SDI-1 DO TST. Embora, via de regra, a concessão do adicional de periculosidade esteja condicionada à produção de laudo pericial a atestar a exposição a agente perigoso, ou seja, decorre de prova técnica (art. 195 da CLT), esse preceito pode ser mitigado se o trabalho tiver sido realizado fora do país, pois clara está a impossibilidade de sua elaboração. Na hipótese, a existência do ambiente perigoso pode ser comprovada através de outros meios, aplicando-se, por analogia, o entendimento externado pelo TST com a edição da OJ... (inteiro teor do acórdão)

RECURSO ORDINÁRIO DOS BANCO RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato, permitindo a sua profissionalização. São balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que a Trabalhadora realizava atividades inseridas nos fins essenciais ao empreendimento do Tomador de Serviços, aplica-se o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Diretriz da Súmula n. 331, I, do C. TST. Recurso Ordinário dos Bancos Reclamados ao qual se nega provimento, neste peculiar. (inteiro teor do acórdão)

DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. É cediço que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho, a serviço do empregador ou empresa, cujos efeitos atingem a saúde do trabalhador, comprometendo-lhe a capacidade laboral, de forma temporária ou permanentemente. In casu, não se vislumbra nexo de causalidade entre a "hérnia umbilical" e as atividades laborais do obreiro, ou sequer que o mesmo estava doente quando da sua demissão. Apelo ao qual se nega provimento. (inteiro teor do acórdão)

PREPARO IRREGULAR. DESERÇÃO. A teor do artigo 899, § 1º, da CLT, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, a comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Em concreto, a parte ré não logrou se desvencilhar do encargo processual alusivo à comprovação do depósito prévio, uma vez que o comprovante apensado à colação ressentem-se da indispensável autenticação bancária para sua validade, deserto, portanto, o apelo ordinário. Recurso empresarial não conhecido. (inteiro teor do acórdão)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. O Tribunal Superior do Trabalho interpretando a referida decisão, destacou a possibilidade de ser atribuída aos entes públicos e às paraestatais a responsabilidade subsidiária, nas hipóteses em que verificada conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações ou pactuadas, o que resultou em alteração na sua Súmula 331, com o acréscimo do item V, que giza: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Plenário desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Processo n°. 000362-87.2015.06.0000, firmou tese jurídica no sentido de que "reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta, pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciada culpa in eligendo e/ou in vigilando" e "reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas". Demonstrada, em concreto, a culpa in vigilando da recorrente. Recurso ordinário improvido. (inteiro teor do acórdão)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO ITAÚ UNIBANCO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADEFIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º da CLT e teor da Súmula nº 331, inciso I, do TST. Recurso improvido nesse ponto. (inteiro teor do acórdão)

ATO SEGJUD.GP Nº 032/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 27/01/2017
Dispõe sobre o prosseguimento da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.

ATO Nº 12/2017 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DOU 16/01/2017
Publica os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e funções comissionadas do Tribunal Superior do Trabalho.

Agente penitenciário não consegue invalidar jornada de 12x36h - 07/02/2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um agente penitenciário contra decisão que julgou válida a jornada de 12 horas de serviço por 36 de descanso aplicada pela Montesinos Sistemas de Administração Prisional Ltda. um ano antes da vigência de norma coletiva que a autorizou. Embora a previsão em lei, convenção ou acordo coletivo seja requisito para a validade da jornada em questão, os ministros a consideraram que a convenção que aprovou o sistema 12x36 permitiu a sua aplicação em período anterior. (RR-2715100-32.2008.5.09.0011)

ECT deve empossar candidato considerado inapto por critério não previsto em edital - 07/02/2017
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que determinou a admissão de um candidato aprovado em concurso público que foi desclassificado por regra não prevista em edital. (RR-1924-48.2012.5.03.0024)

Ex-diretor de sindicato não pode atuar em causa própria em reclamação ao TST - 06/02/2017
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu reclamação apresentada por um ex-diretor de finanças do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão no Estado de Alagoas. Entre as diversas razões para a decisão está a de que o trabalhador não podia atuar em causa própria no TST, por não ser advogado.(Rcl-20103-47.2016.5.00.0000)

Empregado não comprova dispensa discriminatória por participar de comissão de trabalhadores - 06/02/2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um vendedor da Indústria e Comércio de Aves Ltda. que pretendia ser reintegrado ao emprego. Ele alegava que foi dispensado por participar de comissão criada pelo Ministério Público do Trabalho para discutir a implementação de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela empresa, mas não comprovou as alegações.(AIRR-1257-92.2011.5.01.0011)

União deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem - 26/01/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da União contra decisão que a condenou a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão atinge todos os titulares do direito (trabalhadores menores nessa situação), independentemente da competência territorial do juízo que prolatou a decisão (no caso, a Justiça do Trabalho do Espírito Santo). (AIRR-18800-82.2011.5.17.0005)

Trabalhador arremessado por explosão de bomba em pedreira será indenizado - 23/01/2017
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Pemagran Pedras Mármores e Granitos Ltda. e da Grangold Granitos Ltda., do mesmo grupo econômico, e manteve o valor da indenização de R$ 50 mil, a título de dano moral, a um marteleteiro que teve o corpo arremessado e atingido por fragmentos de pedras após o estouro de uma bola pneumática utilizada para abertura de rochas. (RR-134200-61.2008.5.17.0002)

Fundação Casa (SP) vai pagar adicional de periculosidade a agente socioeducativo - 20/01/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou devido o pagamento de adicional de periculosidade a um agente socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo. O entendimento foi o de que o agente fica exposto à violência física ao tentar conter tumultos, motins, rebeliões ou nas tentativas de fugas dos internos da instituição. (RR-11704-84.2014.5.15.0031)

Claro é condenada a pagar participação nos lucros à assistente que não trabalhou período mínimo para garantir benefício - 19/01/2017
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um ex-assistente de atendimento da Claro S.A. para condenar a empresa ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos anos em que não atingiu o mínimo de dias trabalhados para ter direito ao benefício. (RR-1000327-89.2014.5.02.070)

Portuário será indenizado por suspensão antes de conclusão de processo disciplinar - 18/01/2017
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) foi condenada pela Justiça do Trabalho do Paraná a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um portuário que sofreu suspensão de 90 dias sem que o processo administrativo disciplinar para apurar falta grave fosse concluído. A APPA recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a condenação, mas a Primeira Turma do TST rejeitou o recurso. (RR - 102400-16.2004.5.09.0022)

Camareira de motel consegue reversão de decisão e irá receber adicional de insalubridade - 18/01/2017
Uma camareira de motel em Belo Horizonte conseguiu em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabelecer sentença condenatória contra o ex-empregador que negou a concessão de adicional de insalubridade para a empregada. (TST-RR-2756-08.2013.5.03.0134)

Empregado vítima de choque elétrico consegue aumentar indenização por danos morais - 17/01/2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$70 mil o valor da condenação por danos morais de duas empresas gaúchas de eletricidade pelos danos sofridos por um empregado que recebeu uma descarga elétrica quando fazia a manutenção de um poste. (RR-337-76.2012.5.04.0019)

Turma mantém responsabilidade de construtora por acidente em ônibus contratado para transporte de funcionários - 13/01/2017
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Iesa Óleo e Gás S.A. contra decisão que a responsabilizou por acidente ocorrido em ônibus contratado pela empresa para transporte de funcionários. Ela terá de pagar R$10 mil de indenização a caldereiro que desenvolveu patologia na mão direita devido ao acidente. (RR - 112000-80.2008.5.01.0204)

DECRETO N° 8.967/2017, de 23.1.2017 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 24/01/2017
Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

DECRETO Nº 8.954, de 10 .1.2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 11.1.2017
Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.

PORTARIA Nº 110/2017 – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - DOU 26/01/2017
Institui o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo.

Rede Virtual de Bibliotecas - RVBI
É uma rede cooperativa de bibliotecas, coordenada pela Biblioteca do Senado Federal, que agrega recursos bibliográficos, materiais e humanos de doze bibliotecas da Administração Pública Federal e do governo do Distrito Federal, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (AGU, TST, STF, STJ, PGR e outras), com o objetivo de atender às demandas de informações bibliográficas de seus órgãos mantenedores.
O acervo da Biblioteca é especializado em Ciências Sociais, com cerca de 60% das obras na área de direito. Há, aproximadamente: 200.000 livros, 290.000 fascículos de periódicos, 8.400 volumes de obras raras, 3 milhões de recortes de jornais, a Coleção Senador Luiz Viana Filho com quase 12.000 volumes, a Coleção de Depósito Legal com cerca de 11.000 obras editadas pelo Senado Federal e a Biblioteca Digital com cerca de 264.000 documentos em texto completo.

ATO TRT Nº 031/2017 de 06/02/2017 
Delega ao Corregedor Regional competência para conceder e autorizar o pagamento de diárias, durante o biênio 2017/2019. (DEJT 07/02/2017)

ATO TRT Nº 024/2017 de 03/02/2017 
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) referente ao biênio 2017/2019. (DEJT 03/02/2017)

ATO TRT Nº 023/2017 de 03/02/2017  
Institui o Manual de Organização do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. (DEJT 03/02/2017)