Informativo nº 03/2019 - Março

ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. GENITORA DA VÍTIMA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. Na estipulação da indenização por danos morais, o juiz deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza e gravidade da lesão, a repercussão da ofensa no seio da comunidade na qual se inserem o ofensor e ofendido, a intensidade do dolo ou culpa do ofensor, a situação econômica do causador do dano e a posição social ou política do ofendido, eis que sua finalidade não é apenas reparatória, mas, sobretudo, pedagógica. No caso, trata-se de mãe que perdeu o filho de forma brusca e repentina em decorrência de acidente de trabalho, devendo-se reconhecer seu direito de receber indenização pelo enorme abalo emocional e dor avassaladora gerada pelo sinistro, em importância compatível com aquela fixada a tal título para a esposa e filha do Falecido, em processo anteriormente ajuizado. Recurso Ordinário interposto pela Autora, ao qual se dá parcial provimento. (inteiro teor do acórdão)

ACIDENTE DE TRABALHO. DANO ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Todo ato praticado por terceiro que traga repercussão, de forma danosa, ao patrimônio moral ou material da vítima, é ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica e o dano moral é aquele que não possui natureza econômica, porém causa, ao ofendido, desânimo, desconforto e, em muitas vezes, situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, posto que este se desenvolve na esfera subjetiva e alcança aspectos mais íntimos da personalidade humana, trazendo, ainda, sérios problemas à vítima no meio em que vive ou atua, bem como à sua reputação junto à comunidade. No caso dos autos, não há dúvidas que as marcas deixadas no corpo do trabalhador, em face do acidente de trabalho e procedimento cirúrgico em seu antebraço, considerando os padrões estéticos de nossa sociedade, constituem inconveniente alteração de sua aparência física, devendo a empregadora responsabilizar-se pelo dano causado, consoante nexo de causalidade e responsabilidade já constatadas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Assim, observando os critérios acima e considerando que a extensão do dano, foi atestada em grau médio, merece provimento o apelo obreiro para majorar a indenização por danos estéticos. Recurso Ordinário provimento parcialmente. (inteiro teor do acórdão)

ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MORAIS. Na ocorrência de acidente de trabalho, mister se faz seja averiguada se cabível atribuir à reclamada a culpa em uma de suas espécies pelo evento, pois "data venia" de posicionamentos outros, filio-me à corrente daqueles que entendem que a responsabilidade, no caso, não é objetiva, e sim subjetiva, sendo necessária a comprovação dos requisitos como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador, cujo encargo processual cabe ao autor (art. 818 da CLT). E inexistindo elementos nos autos que comprovem o dolo ou culpa da reclamada no acidente de trabalho ou que a ré tenha contribuído para a ocorrência do infortúnio, de alguma forma, forçoso concluir que não cabe o pagamento de indenização por danos morais, como postulado na exordial. Recurso Ordinário improvido. (inteiro teor do acórdão)

ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido pelo empregador. Trata-se do princípio da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador, uma vez que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso ordinário da parte autora improvido. (inteiro teor do acórdão)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CARGO ADMINISTRATIVO. Reputou demonstrado, no próprio laudo pericial, que a autora executava trabalho de natureza eminentemente administrativa, não mantendo contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nem mantendo contato com objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados. Neste sentir, por não se inserir na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, indevido o adicional de insalubridade em grau médio. Recurso a que se dá provimento no ponto. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESCALA 12X36. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O labor em escala 12x36 não afasta a incidência da hora noturna reduzida, vez que o escopo da norma que a prevê é o de compensar o esforço despendido pelo empregado em horário prejudicial ao seu relógio biológico, familiar e até social. Assim, devido o pagamento de diferenças de adicional noturno pela prorrogação do horário diurno e pela hora noturna reduzida, bem como de horas extras pela observância da hora noturna reduzida, em razão das diretrizes traçadas pelo artigo 73 da CLT e pela Súmula 60, II, do TST. Recurso a que se dá provimento no ponto. (inteiro teor do acórdão)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL PRESTIGIADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. A verificação acerca das condições de trabalho - caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade - exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). O magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso (art. 479, CPC), dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no artigo 371 do CPC. Na hipótese, houve a necessária prova técnico-pericial, cujas conclusões foram favoráveis à pretensão obreira. Não havendo robustos argumentos em contrário, a prova pericial deve ser prestigiada. Diferenças deferidas entre o adicional pago, à base de 20% (vinte por cento) e o percentual de 40% (quarenta por cento) este atinente a condições de grau máximo de insalubridade, nos moldes fixados na Sentença. Recurso Ordinário improvido. (inteiro teor do acórdão)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. ART. 193, §4º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. Apesar do § 4º do art. 193 da CLT dispor que são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, é norma de eficácia limitada, nos termos do caput do citado dispositivo celetista, necessitando de regulamentação posterior. Nessa hipótese, tendo em vista que a norma que regulamentou o referido adicional dos motociclistas foi anulada por decisão judicial, resta indevida a condenação do pagamento daquela verba. Apelo provido, no aspecto. RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INCONFIGURADO. A explanação sobre o produto, e respectiva promoção, é tarefa inerente ao mister de vendedor, não havendo que se falar em acréscimo ou desvio de função, nem em alteração lesiva contratual, aplicando-se a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado. Saliente-se que não há previsão, na legislação ordinária, de pagamento de salário por atividade desenvolvida. Ainda mais no caso, quando essas atividades não exigiam maior dispêndio de energia, sendo certo, também, que ocorriam durante a mesma jornada e local de trabalho. Recurso improvido. (inteiro teor do acórdão)

AMBIENTE LABORAL. SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS EM LOCAL INADEQUADO OU INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da Constituição Federal). A reparação civil do dano moral visa a compensar lesões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido, desde que haja a certeza do dano; esteja evidenciado o nexo de causalidade e já não tenha sido ele reparado no momento do ajuizamento da propositura da ação pelo lesado. II - A prova em face do ato antijurídico praticado pelo empregador há de se revelar consistente, a fim de que a compensação se faça justa e proporcional. III - Considerando que a utilização de sanitário decorre de necessidades biológicas fundamentais, normalmente involuntárias, e inerentes ao ser humano, é evidente que a falta de local adequado a sua satisfação, constitui conduta que foge ao razoável, na medida que desprestigia a dignidade da pessoa humana. IV - Indenização cabível, com lastro nos artigos 186, 187, 927, 932, inciso III do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal, a ser fixada pelo julgador, que levará em consideração a extensão do prejuízo, a capacidade econômica do ofensor e a repercussão social do caso, que envolve condições degradantes de trabalho. (inteiro teor do acórdão)

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A regra da aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Não alcança, portanto, os empregados públicos, regidos pela CLT, os quais se sujeitam ao Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 40, § 13, da Carta Magna. Precedentes do STF, TST e desta 4ª Turma. Recurso ordinário parcialmente provido. (inteiro teor do acórdão)

ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - O assédio moral é caracterizado pelo cerco incansável à vítima, minando sua autoestima, seu poder de criação, sua capacidade de concentração, suas expectativas em melhorias profissionais. II - Contudo, a indenização por danos morais derivada de assédio somente é cabível quando restar comprovado de maneira cabal a conduta negativa do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, que fere a dignidade do trabalhador. III - No caso sob análise, o conjunto probatório produzido nos autos não foi suficiente para confirmar a tese obreira acerca da conduta ilícita perpetrada pela ré, eis que não comprovado o terror psicológico dentro da empresa, de modo a ensejar a condenação ao pagamento da indenização respectiva. IV - Recurso provido. (inteiro teor do acórdão)

ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. A atividade externa prestada apenas afasta a obrigatoriedade de adoção de registro formal de jornada, quando manifesta a impossibilidade de controle, devendo essa condição ser firmada no registro de empregados e na CTPS. O disposto no art. 62, I, da CLT encontra sua razão de ser nas situações de impedimento insofismável de acompanhamento da prestação horária de serviços, criando arrimo ao empregador, em face daquilo que não poderia dominar. Em paralelo também ampara o trabalhador que, diante dessa dificuldade, haveria de cuidar de cumprir jornada razoável e justa. O lastro da proteção à saúde de quem trabalha poderia resultar atingido, a vingar interpretação outra, que permitisse ao contratante adotar a política de excesso constante de jornada, sem remunerá-la, como devido. Ademais, constatando-se que a empresa passou a registrar formalmente os horários de trabalho - a partir de determinado momento - e que inexiste qualquer prova de alteração na forma de fiscalização do labor do empregado, impõe-se concluir que poderia fazê-lo desde o início. (inteiro teor do acórdão)

ATIVIDADE EXTERNA. FIXAÇÃO DE HORÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE. O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelas disposições relativas à duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". In casu, apesar de ter sido contratado como "vendedor externo", o reclamante possuía fixação de horário de trabalho (entrada e saída). Recurso patronal improvido. (inteiro teor do acórdão)

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Consoante a inteligência da OJ 413 da SDI-1 do C. TST, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST". Recurso ordinário provido. (inteiro teor do acórdão)

CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. PRECEDENTES DO TST. A ausência da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, por si só, não implica na sua invalidade.Deste modo, uma vez apresentados espelhos de ponto com horários variáveis, ainda que apócrifos, sobre o empregado recai o ônus probatório relativo à invalidade desses documentos. Inteligência da Súmula 338 do TST. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/17. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. A compensação de jornada na modalidade banco de horas, prevista no art. 59, §2º, da CLT, pressupõe instituição por acordo ou convenção coletiva. Não verificado o pacto normativo que legitime o acerto, durante parte do contrato de trabalho, devidas horas extras pelo labor que extrapole a 44ª semanal. (inteiro teor do acórdão)

CHEERS. DANO MORAL. Uma vez que não restado comprovado a obrigatoriedade da participação em tais eventos motivacionais e inexiste prova robusta quanto à possibilidade de ser a obreira ou qualquer dos empregados punidos caso se neguem a participar, resta indevida a indenização. Aliás, este entendimento encontra-se em consonância com a tese jurídica prevalecente nesta Corte, firmada por ocasião do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000222-53.2015.5.06.0000, julgado no dia 1º de setembro de 2015, no sentido de que "é devida a indenização por danos morais quando verificada a imposição da participação do trabalhador em CHEERS das empresas empregadoras". Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESCRIÇÃO. É pacífico no c. Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a prescrição deve ser arguida pela primeira vez até a instância ordinária, seja por meio do recurso ordinário interposto pela parte a quem interessa, seja nas contrarrazões ao recurso ordinário da parte contrária. Aplicação da Súmula nº 153/TST. Recurso patronal a que se dá provimento, no ponto. (inteiro teor do acórdão)

CONTRATO DE ESTÁGIO. LEI Nº 11.788/08. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Nos termos da conceituação legal do art. 1° da Lei n° 11.788/2008, estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos. A relação de estágio ostenta todos os caracteres da relação de emprego, mas, por opção do legislador, considerando as necessidades de formação pedagógica e ingresso no mercado profissional, dá-se uma feição jurídica diversa, dependente das formalidades previstas na lei. A atipicidade da relação de estágio centra-se primordialmente nos objetivos do contrato, que não se satisfazem com o salário, mas dependem do aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, conforme consta no art. 1°, §2°, da Lei n° 11.788/2008. Nesse contexto, é que se devem interpretar as exigências formais constantes no art. 3° da lei de estágio. Isto é, a apresentação dos documentos da lei de estágio tem por finalidade demonstrar a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso e, nesse contexto, torna-se evidente a imprescindibilidade da apresentação do termo de compromisso de estágio para se ter como válida a contratação dessa modalidade especial de relação de trabalho. Recurso a que se dá parcial provimento. (inteiro teor do acórdão)

DANO MORAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Durante boa parte do contrato do autor, a empresa fornecia apenas um garrafão de água de 5 litros para 4 homens, o que, a meu ver, mostra-se insuficiente, tendo em vista a peculiaridade do trabalho desenvolvido (vigilante de carro forte), o qual expõe o trabalhador a intenso desgaste físico. Recurso provido, no particular. (inteiro teor do acórdão)

DANOS MORAIS. BANHEIRO QUÍMICO. OBRA À MARGEM DE RODOVIA. Não é razoável se equiparar a viabilidade de garantia da manutenção da perfeita higiene dos banheiros (químicos) numa obra às margens das estradas à de assim fazê-lo nas sedes das empresas, por exemplo. É necessário bom senso, a fim de que não se confunda com o abuso de direito (passível de gerar ressarcimento) a impossível tarefa de manter impecavelmente higienizados os necessários - embora improvisados, por essência - banheiros químicos das obras itinerantes. Para que sejam passíveis de gerar a indenização por danos, a precariedade e a insuficiência dos banheiros disponibilizados no local de trabalho devem ser bastantes a ponto de submeter o empregado a condição vexatória, constrangedora, incompatível com as normas de segurança e higiene do trabalho e aptas a causar-lhe constrangimentos. (inteiro teor do acórdão)

DANOS MORAIS. CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. Para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação inequívoca da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto da intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser noticiada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. In casu, o que se depreende dos autos é que não restaram devidamente configurados os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, com supedâneo na sua culpabilidade. Recurso a que se dá provimento, no aspecto. (inteiro teor do acórdão)

DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO À POEIRA DE AMIANTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À APRECIAÇÃO DA LESÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVALIDADE. O instituto da transação, mais amplamente pactuado no âmbito civil, deve ser revestido de certo conteúdo protecionista, conferido pela própria lei, quando aplicado na esfera trabalhista. Isso porque o trabalhador, parte hipossuficiente da relação laboral, "transaciona" direitos decorrentes de sua própria força de trabalho, muitas vezes em completa condição de desigualdade. A decorrência desse fato é que o ajuste apenas deve ser reputado lícito ante a inexistência de maiores prejuízos ao trabalhador. Não há de ser considerada válida a cláusula que impõe ao obreiro renúncia a direito de cunho personalíssimo, extrapatrimonial, o qual possui a característica própria da indisponibilidade, como o direito à saúde e à integridade física, impedindo a apreciação pelo Poder Judiciário da reparação pelo agente que lhe causar dano, seja físico, estético ou moral. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (inteiro teor do acórdão)

DESVIO DE FUNÇÃO. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. A devida contraprestação salarial deve levar em conta a realidade das atividades desempenhadas pelo trabalhador, independentemente da nomenclatura da função exercida, à vista do princípio da primazia da realidade. Mas, para o deferimento do pedido de diferenças salariais deve haver um mínimo de substrato, suficiente para reconhecer-se que empregado, apesar de contratado para determinada função, desempenhava atividades atribuíveis e exigíveis a outra melhor remunerada. A engenharia agrônoma, todavia, é cercada de outras responsabilidades que não recaíam sobre a função descrita pelo Recorrente em seu depoimento pessoal, sobretudo porque ele não desempenhava nenhuma atividade descrita no Decreto 23.196/33 que disciplina a profissão sob análise. Recurso improvido. (inteiro teor do acórdão)

DISPENSA EM PERÍODO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICAÇÃO FORMAL AO EMPREGADOR DO IMPLEMENTO DE REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA GARANTIA NORMATIVA. DESNECESSIDADE. I. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é firme e iterativa no sentido de que "a condição imposta em norma coletiva, no sentido de imprimir ao empregado a obrigação de comunicar ao empregador acerca da proximidade de aquisição do direito à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, não se coaduna com a garantia provisória de emprego instituída em instrumento coletivo de trabalho, tendo em vista o amplo acesso da empresa aos assentamentos funcionais dos seus prestadores de serviços". Precedentes. II. Na hipótese, a reclamante já havia implementado, na data da dispensa, todas as condições à garantia de pré-aposentada, previstas na norma coletiva, não podendo ter o seu direito negado, sob a simples justificativa de não cumprimento da exigência de comunicação formal ao empregador, sobretudo em se considerando que a empregada laborou para o réu desde 1988, ou seja, por mais de 27 anos, de modo que a simples conferência dos seus assentamentos funcionais seria bastante para constatar a sua possível condição de adquirir a estabilidade provisória a que se comprometeu o réu através da negociação coletiva. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (inteiro teor do acórdão)

ECT. PCCS 2008. PROMOÇÃO VERTICAL. Depreende-se da apreciação das normas internas da empregadora, o Plano de Cargos e Salários da ECT de 2008, que a promoção vertical depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos para a sua concessão, dentre os quais, a aprovação em recrutamento interno e existência de vagas.No caso dos autos, é incontroversa a ausência de realização de recrutamento interno, tampouco, existência de vagas para o cargo pretendido, critérios exigidos na norma para realização de promoção vertical. Por conseguinte, incabível, por intermédio de ação judicial, impor à empregadora que realize o recrutamento interno ou abra vagas, e, tampouco, repute automaticamente preenchidos os requisitos previstos em norma interna para efeito de concessão da promoção salarial vertical pretendida. Recurso ordinário improvido. (inteiro teor do acórdão)

EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas". Ainda que o repouso semanal esteja embutido no pagamento mensal, recebido pelo empregado, as horas extras, habitualmente praticadas, devem ser consideradas, para efeito de cálculo da parcela em referência, não havendo que se falar em bis in idem. Em amparo, preceitua a Súmula nº. 172 do C. TST: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Apelo patronal não provido, no ponto. (inteiro teor do acórdão)

ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Pela dicção do disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada pela prática de falta funcional prevista no artigo 482 da CLT. Alegada a existência de despedida por justa causa, o ônus de prova compete à parte reclamada, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c o 373, II, do NCPC. Em se tratando, a justa causa, de pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma robusta e inconteste, até mesmo em razão dos transtornos que causa à vida profissional e pessoal do empregado. No caso sob estudo, não restou comprovado o abandono de emprego da obreira, razão pela qual não há se falar em justa causa. Recurso ordinário parcialmente provido. (inteiro teor do acórdão)

FRANQUIA DE CELULAR. SALÁRIO UTILIDADE. CONFIGURAÇÃO. Não houve qualquer prova, por parte da ré - a quem incumbia o ônus -, de que a franquia disponibilizada nos celulares dos empregados destinava-se ao exercício das suas atribuições funcionais. Também não há evidências de qualquer atividade relacionada ao labor do reclamante que exigia o uso de telefone celular. Conclui-se que a benesse em questão era conferida pelo trabalho, e não para o trabalho, possuindo natureza salarial, nos moldes do § 1º do art. 457 da CLT. Apelo patronal improvido, no particular. II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESTRIÇÃO AO USO DE SANITÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pressupõe o dever de indenizar não só a conduta lesiva por parte do agente, mas também a efetivação do prejuízo à vítima e, ainda, a existência do nexo causal entre a conduta praticada e o resultado obtido. Não tendo o autor demonstrado qualquer sofrimento moral, ligado à honra ou à imagem, a fim de merecer a devida reparação, não se há de falar em deferimento de indenização por danos morais. Correta a sentença que assim entendeu. Apelo improvido. (inteiro teor do acórdão)

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A norma insculpida no inciso I do art. 62 da CLT, apenas é aplicável quando a empresa não tiver ingerência alguma na movimentação do empregado, na sua chegada ao trabalho ou na hora de largar. Mas ela não deve ser invocada para situações onde a empregadora controla no dia a dia a jornada do reclamante. Neste caso, o controle efetivamente se dá, estando, assim, o empregado abrangido pelo regime previsto naquele capítulo iniciado no art. 58, da CLT e não na exceção. Desta forma, tem-se que a alusão ao artigo 62, foi apenas um artifício da empresa para tentar se desobrigar do pagamento das horas extras. Recurso empresarial não provido, nesse ponto. (inteiro teor do acórdão)

INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. Deve ser incorporado ao salário, em observância ao princípio da estabilidade financeira e ao disposto na Súmula nº 372 do C. TST, a gratificação de função exercida pela reclamante por mais dez anos, em que foi revertida ao cargo efetivo, sem que haja justo motivo para o descomissionamento. Recurso ordinário improvido. (inteiro teor do acórdão)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. DEVIDA. Sendo incontroverso o dano físico sofrido pela reclamante e comprovado o nexo de causalidade entre o acidente que sofreu e a negligência da ex-empregadora com o ambiente laboral, exsurge a responsabilidade de indenizar da demandada. Recurso empresarial a que se nega provimento, no aspecto. (inteiro teor do acórdão)

INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE. Em havendo postulação de adicional de insalubridade em relação a todo o lapso contratual, bem como de diferenças decorrente do grau de insalubridade a que exposto o empregado, necessária a realização de prova técnica, a teor do art. 195, § 2º, da CLT. A ausência dessa determinação conduz à nulidade do processo, por cerceamento ao direito de defesa. Nulidade processual que se declara de ofício, determinando a reabertura da instrução processual para produção da prova técnica. (inteiro teor do acórdão)

INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INFRAÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO 71 DA CLT. As Convenções Coletivas, como legítimos instrumentos de caráter transacional, não podem ir de encontro à lei, instituindo situações piores que as legalmente previstas, assim, admite-se negociação coletiva que não vá de encontro à Constituição Federal. Dessa forma não há como dar validade à cláusula convencional que revela puramente a supressão ou redução de direitos do trabalhador, pois está em confronto com os princípios da hierarquia dos textos normativos e da intangibilidade e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição da República da 1988. Assim, o art. 71 da CLT que prevê que "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 06 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 01 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 02 (duas) horas", apenas permite a flexibilização dos períodos de descanso caso haja a inspeção no estabelecimento no sentido de verificar o atendimento das condições exigidas quanto à organização dos refeitórios e inexistência de prorrogação de jornada de trabalho; não restando provado o atendimento as exigências faz jus o obreiro ao pagamento das horas extras do intervalo intrajornada. Recurso patronal a que se nega provimento. (inteiro teor do acórdão)

JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. DANO EXISTENCIAL. PRESUNÇÃO INCABÍVEL. ÔNUS DA PROVA. A prática habitual de labor em sobrejornada, ainda que evidenciada, não configura, por si só, dano existencial ao trabalhador, a quem incumbe demonstrar a ocorrência de prejuízos, dela decorrentes, "em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho (...) impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal". (TST - RR: 14439420125150010, Relatora: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/04/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015). Apelo empresarial provido, no particular. (inteiro teor do acórdão)

PEDIDO DE DISPENSA. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à reclamante, ao alegar que foi coagida a redigir e assinar carta de pedido de dispensa, a prova relativa ao vício de vontade (art. 151 e seguintes, do CC, c/c art. 818, da CLT). No caso concreto, a autora alegou que um dia após realizar uma postagem, no facebook, marcando o seu local de trabalho, foi chamada para uma conversa na qual foi ameaçada a pedir a extinção do liame, sob pena de ser demitida sem justa causa. No entanto, a prova dos autos, inclusive os fatos articulados pela trabalhadora em depoimento pessoal, revelam que houve advertência patronal, porém por motivo diverso. Ademais, não restou caracterizada a coação, muito menos em razão das circunstâncias narradas na exordial, visto que outros colegas de trabalho haviam publicado, em rede social, postagens marcando o local de trabalho, sem que se tenha constatado, em razão disso, atitude sancionatória da ré. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. (inteiro teor do acórdão)

RECIBO DE FÉRIAS NÃO IMPUGNADO QUANTO AO RECEBIMENTO DE VALORES DE FORMA ANTECIPADA. INDÍCIO DE QUE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS FOI REALIZADO NO PRAZO LEGAL. Consta nos autos recibo de pagamento do repouso anual que guarda obediência ao artigo 145 da CLT. O recibo de férias 2012/2013 (ID a43278a) assinala gozo para o período de 01/02/2014 a 02/03/2014, com declaração assinada pela reclamante de recebimento dos respectivos valores de forma antecipada (documento não impugnado sob este aspecto) e, embora no campo destinado ao local e data do recibo não conste qualquer preenchimento, no demonstrativo de concessão, consta como 'data do recibo: 30/01/2014' (documento também não impugnado quanto a isto). Referida prova, quando somada à ficha financeira sob ID a43278a, que consigna no mês de fevereiro/2014o desconto do adiantamento líquido das férias, nos dá um indício forte e não elidido de que o pagamento da mesma foi efetuado no prazo legal. Apelo provido, no particular. RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. INTERVALO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O artigo 384 da CLT, inserido na Seção I - Da Duração, condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher - preceituava em seu texto vigente à época da execução dos serviços (máxima tempus regis atum) o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, nos seguintes termos: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho". A proteção especial se justifica pelas diferenças de constituição física entre o homem e a mulher em suas diversas nuances - tratamento desigual visando a igualdade. Logo, deixando o empregador de conceder o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária em alguns dias de labor- caso dos autos (consoante controles de ponto adentrados aos autos), impõe-se penalizá-lo com o pagamento do tempo correspondente, com acréscimo de 50% e repercussões. Recurso ordinário provido, no particular. (inteiro teor do acórdão)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL APENAS DE UMA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que irregular o preparo. Apelo não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra, seria aquela pessoa, física ou jurídica que, podendo contratar diretamente o trabalhador, prefere valer-se de empresa interposta, individual ou não. Recurso improvido no aspecto. (inteiro teor do acórdão)

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INDEVIDA. A matéria alusiva à responsabilização subsidiária do ente público, na condição de tomador de serviços, foi objeto de recente julgamento pelo plenário do STF, onde restou fixada a seguinte tese de repercussão geral, verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Remessa necessária parcialmente provida. Recurso voluntário provido. (inteiro teor do acórdão)

RESCISÃO INDIRETA DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. O assédio moral pressupõe o exercício exacerbado do poder de mando do empregador, expondo o empregado a vexames, humilhações ou a um tipo qualquer de constrangimento que se revele contínuo e habitual no ambiente de trabalho, de modo a reduzir sua auto-estima e autoconfiança profissional. Da análise das provas, não restou demonstrada atitude de potencial ofensivo direcionada, intencionalmente, à reclamante, tampouco exacerbamento do poder diretivo, ínsito ao empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. Recurso autoral desprovido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DA DOBRA DE DOMINGOS. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. As horas extras laboradas aos domingos devem ser computadas, sem prejuízo da dobra salarial correspondente, visto se tratar de condenação diante de causas diversas, quais sejam, ausência do repouso semanal, acarretando o pagamento do dia de domingo dobrado, e prestação de serviço em sobrejornada, levando ao pagamento de adicional de horas extras, não havendo, portanto, se falar em bis in idem. Recurso empresarial desprovido. (inteiro teor do acórdão)

RESTRIÇÃO DE USO AO BANHEIRO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser noticiada a inexistência de fatos, excludentes ou atenuantes, da obrigação de indenizar. No tocante à alegada restrição dos empregados de acesso ao banheiro, tem-se que a prova testemunhal não foi apta a evidenciá-la, deixando claro que somente existia a necessidade de avisar que precisaria parar para usar o toalete, aguardando, um período curto de tempo (5 a 15 minutos), para que fosse substituído, na linha de produção, o que não foge ao razoável. Recurso a que se dá provimento. (inteiro teor do acórdão)

REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. In casu, inexistindo nos autos prova de que a despedida por justa causa, revertida em juízo, tenha repercutido negativamente na honra, na dignidade, na imagem ou no nome do trabalhador, não há falar em dano moral e, por conseguinte, no direito de ser indenizado. Insta destacar que a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a reversão de justa causa em Juízo não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, mas apenas a obrigação de pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da dispensa sem justa causa, uma vez que está dentro dos limites legais do poder diretivo patronal a livre contratação e despedida de trabalhadores. Recurso patronal provido, no ponto. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Como regra, todo empregado se submete aos limites de jornada constitucionalmente previstos (art. 7º, XIII, CF). Excepcionalmente, admite-se a existência de trabalhadores alheios a esse controle, como é o caso dos empregados externos, hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, mas desde que exerçam atividade incompatível com a fixação de horário de trabalho. Demonstrada a viabilidade de controle da jornada durante o período em que o reclamante exerceu a função de "Ajudante de Vendas", este tem direito à remuneração das horas extraordinárias prestadas. Recurso da reclamada improvido, quanto ao tema. (inteiro teor do acórdão)

TÍPICO ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. O nosso sistema acha-se fundado no respeito aos valores sociais do trabalho, à dignidade humana, à integridade e à saúde da pessoa, à especial proteção que é dirigida ao trabalhador em face de sua condição de subordinado ao empregador (art. 1.º e inciso XXII do art. 7.º da Constituição da República). Portanto, no curso do contrato de trabalho, o empregador tem o dever de proteger seu empregado, não permitindo que nenhuma lesão sobre ele recaía, nenhuma mácula, nenhum prejuízo, nenhum gravame. No caso, trata-se de típico acidente de trabalho, estando caracterizados o nexo de causalidade entre as lesões decorrentes do evento danoso e as atividades profissionais exercidas pela vítima, bem como a culpa empresarial, da qual surge o dever de indenizar os prejuízos causados. Recurso Ordinário ao qual se dá provimento, no particular. (inteiro teor do acórdão)

TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da sua jornada laboral. Demonstrada a existência de controle de horário do reclamante, afasta-se a configuração da realização de trabalho externo nos moldes do art. 62, I, da CLT. Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. Nada obstante o § 4º do art. 193 da CLT preveja que "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta", tal circunstância está condicionada à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do caput do referido dispositivo celetista, o que não se verifica, como visto, na hipótese. Recurso a que se dá provimento. (inteiro teor do acórdão)

TRANSPORTE DE NUMERÁRIO EM ESPÉCIE. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO AO RISCO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Restou claro, da prova testemunhal emprestada, que o obreiro, apesar de contratado para realizar a função de Ajudante de Entregas, acabava por transportar valores, inclusive de elevada monta, o que o expunha a riscos desnecessários. A empregadora poderia negociar o pagamento com os clientes de forma que não colocasse os seus empregados em risco, seja pela exigência de pagamento apenas através de boleto, ou mediante transferência bancária, ou por dinheiro, mas através de pessoal especializado para tanto. Vale salientar que a existência de cofre nos veículos não inibe a prática criminosa, ficando o trabalhador sujeito a assaltos, já que, atendendo a diversos clientes durante o dia, ficava amplamente exposto ante o transporte dos valores já recolhidos. A simples exposição desnecessária ao risco pela qual passou o empregado gera dano in re ipsa, e, consequentemente, direito à indenização por danos morais. Quanto à fixação do quantum, considerando situações semelhantes anteriormente julgadas por esta Primeira Turma, verifica-se razoável o montante fixado pelo Juízo de Primeiro Grau , no importe de R$ 5.000,00, porquanto o obreiro manteve vínculo nesta atividade por mais de dois anos de serviço. Recurso patronal não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS NORMATIVAS. A sanção em epígrafe foi estipulada para o caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da convenção, de sorte que, a exemplo da inobservância das cláusulas convencionais relativas à jornada de trabalho, tendo em vista o descumprimento das normas relativas à compensação de jornada de trabalho, resta atraída a aplicação de tal penalidade. Recurso parcialmente provido. (inteiro teor do acórdão)

USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Havendo previsão em norma coletiva de pagamento de ajuda de custo correspondente a 6% (seis por cento) do salário recebido, sem ônus para o empregado, para os profissionais Farmacêuticos que realizam o deslocamento residência-trabalho-residência às suas próprias expensas, e ficando evidenciada essa realidade fática, cabível o pagamento da parcela postulada. Recurso obreiro provido, no tópico. (inteiro teor do acórdão)

VALE-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Segundo entendimento consolidado do TST, o fornecimento do vale-alimentação realizado pela empresa, de forma onerosa, por meio de descontos na remuneração do empregado, ainda que em valor ínfimo, descaracteriza a natureza salarial da parcela. No caso dos autos, ficou demonstrado que havia compartilhamento das despesas relativas ao benefício, sem qualquer prova quanto a sua percepção gratuita antes da adesão da empresa ao PAT. Tendo em vista a sua natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos decorrentes de sua integração na remuneração. Recurso ordinário parcialmente provido no ponto, tão somente para afastando a prescrição decretada, declarar a natureza indenizatória da vantagem. (inteiro teor do acórdão)

ATO Nº 58/2019 CSJT.GP CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 29/03/2019
Institui o Programa de Assistência à Mãe Nutriz na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

ATO Nº 57/2019 CSJT.GP.SG - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 22/03/2019
Institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

ATO Nº 46/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 14/03/2019
Altera o anexo do Ato CSJT.GP.SG n.º 271/2018, que aprova o calendário das sessões ordinárias do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o ano de 2019.

ATO Nº 41/2019 CSJT.GP.SG - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 01/03/2019
Altera o Plano Anual de Fiscalização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício 2019.

ATO Nº 39/2019 CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/02/2019
Altera a composição do Comitê Gestor do Sistema de Gestão Administrativa Eletrônica da Justiça do Trabalho - cgGAe.

ATO CONJUNTO Nº 10/2019 TST.CSJT.GP - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO; TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 29/03/2019
Altera o inciso IV do art. 3º e o art. 5º, bem como acrescenta parágrafo único ao art. 8º do Ato Conjunto n. 2/TST.CSJT.GP, de 6 de fevereiro de 2014, que institui o Selo "Acervo Histórico" da Justiça do Trabalho e estabelece critérios de identificação, física e eletrônica, para seleção dos processos que devam compor o acervo histórico.

ATO CONJUNTO Nº 9/2019 TST.CJST – CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO; TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DOU-1 25/03/2019
Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho para o exercício de 2019.

ATO CONJUNTO Nº 8/2019 TST.CJST.GP – CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO; TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT n. 2687 21/03/2019
Institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

ATO CONJUNTO Nº 6/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/03/2019
Altera a composição do Comitê Gestor do Sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (cgProad-Ouv), instituído pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV n° 18/2017.

EDITAL Nº 2/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 14/03/2019
I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - lotação de aprovados.

RESOLUÇÃO Nº 235/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/03/2019
Regulamenta a aplicação dos instrumentos de gestão documental e a destinação final de documentos arquivados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

RESOLUÇÃO Nº 234/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 01/03/2019
Altera a Resolução CSJT nº 155/2015 que dispõe sobre a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

RESOLUÇÃO Nº 233/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/02/2019
Aprova a revisão do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho 2015 - 2020 para o período de 2019 a 2020.

RESOLUÇÃO Nº 232/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/02/2019
Dispõe sobre as vagas de Juiz do Trabalho Substituto que serão providas inicialmente mediante a nomeação dos aprovados no I Concurso Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.

RESOLUÇÃO Nº 231/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/02/2019
Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Presidente do CSJT amplia Programa de Assistência à Mãe Nutriz na Justiça do Trabalho - 27/03/2019
o programa tem o objetivo de incentivar o aleitamento materno por meio da redução da duração de trabalho para seis horas diárias até o último dia do mês em que a criança completar 18 meses de vida.

TRTs se destacam no cumprimento das metas do CNJ e da Justiça do Trabalho em 2018 - 27/03/2019
Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 19ª, 22ª, 12ª e 14ª Regiões cumpriram, em 2018, 13 das 14 metas estabelecidas no Plano Estratégico da Justiça do Trabalho.

Presidente do CSJT e do TST institui política de prevenção e combate ao assédio moral - 21/03/2019
O objetivo é externar o repúdio ao assédio moral e coibir – mediante a conscientização, a sensibilização e a disseminação de informações sobre o tema – condutas que configurem assédio moral no ambiente de trabalho.

Procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais na Justiça do Trabalho - 21/03/2019
De acordo com o documento, cada Tribunal Regional do Trabalho se responsabilizará pelo tipo de alteração orçamentária solicitada, pela exatidão das informações, pela verificação dos limites autorizados na Lei Orçamentária de 2019 e pelas consequências decorrentes da implantação da solicitação.

Manual do Programa de Combate ao Trabalho Infantil está disponível para download - 21/03/2019
O objetivo é atingir educadores, parlamentares, empresários, magistrados e mostrar o que a Justiça do Trabalho tem feito para contribuir com as ações de combate ao trabalho infantil.

Sistema de Custos na Justiça do Trabalho, a partir de abril, abrangerá todos os TRTs - 21/03/2019
Sistema-piloto de Custos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nos Tribunais Regionais da 1ª, 4ª e 6ª Regiões, respectivamente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco.

Lançado manual do gestor do Programa Trabalho Seguro - 19/03/2019
“O documento possibilita o conhecimento da resolução de criação, a compreensão do funcionamento do Programa, bem como dos canais de comunicação com a Comissão Nacional”, destaca a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes lançou o Manual do Gestor do Trabalho Seguro.

Presidente do CSJT e do TST marca reunião para tratar das próximas remoções de magistrados na Justiça do Trabalho - 15/03/2019
O objetivo é estabelecer cronograma para que os Tribunais Regionais do Trabalho possam deliberar sobre a remoção dos magistrados inscritos no Cadastro Único de Remoções para as vagas futuras.

Candidatos aprovados no Concurso Nacional da Magistratura do Trabalho participam de audiência de opção de lotação - 13/03/2019
Os mais bem colocados puderam escolher o Tribunal Regional do Trabalho que prefeririam atuar.

Professores fazem acordo de R$ 111 milhões na maior conciliação trabalhista da história do Ceará - 09/03/2019
Ação envolve um grupo de mais de 1.200 professores da Uece, Universidade do Vale do Acaraú (UVA) e da Universidade Regional do Cariri (Urca).

Aplicativo MPT Pardal foi utilizado para encaminhar mais de 11 mil denúncias de irregularidades trabalhistas em 2018
O aplicativo do Ministério Público do Trabalho (MPT) que ajuda a flagrar irregularidades trabalhistas já recebeu 11.048 denúncias desde a sua criação, em 2015. Somente em 2018, foram 3.494 denúncias encaminhadas ao MPT por meio do aplicativo. 

Empresário que mantinha bolivianos em situação análoga à de escravos em Itaquaquecetuba é condenado pela Justiça do Trabalho
O Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba julgou procedentes os pedidos feitos pelo procurador do Trabalho Ruy Fernando Gomes Leme Cavalheiro, em ação civil pública ajuizada em face do empresário que explorava a mão de obra ilegal em oficina de costura clandestina, e o condenou a providenciar o pagamento de aviso prévio indenizatório de 30 dias, 13º salário, férias mais 1/3 proporcionais e o saldo dos salários dos meses trabalhados a cinco trabalhadores bolivianos resgatados no local, em Itaquaquecetuba, região da Grande São Paulo. O empresário também deverá depositar os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do período contratual de cada trabalhador, acrescidos da multa de 40%.

País gastou R$ 80 bilhões em benefícios acidentários de 2012 até hoje - 29/03/2019
Campanha do MPT para o Abril Verde de 2019 alerta que é preciso “gerir riscos, prevenir acidentes, promover saúde no trabalho”.

Congresso celebra 40 anos da ANPT - 29/03/2019
Procuradores debatem os desafios do Ministério Público do Trabalho no novo cenário político, econômico e social.

Brumadinho: ação reúne 19 pedidos de condenação da Vale S.A. - 28/03/2019
MPT quer pensão vitalícia para dependentes dos trabalhadores mortos. Indenizações a vítimas, famílias e sociedade podem chegar a R$ 3,6 bi.

Turma de LGBTs é diplomada em cerimônia na Alepe - 27/03/2019
Diversidade na Cozinha realiza a diplomação da primeira turma do projeto, que teve como objetivo oferecer a LGBTs em vulnerabilidade social uma formação profissional em auxiliar de gastronomia, na tentativa de ampliar as chances de empregabilidade no mercado de trabalho.

Pejotização: MPT obtém condenação de clínica em Caruaru por fraude - 22/03/2019
A justiça do Trabalho condenou a empresa Clínica Nefrológica de Caruaru Ltda. (SOS Rim) pela contratação de médicos para prestação de serviços como pessoas jurídicas, ao invés de realizar registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

MPT quer garantir o direito de indígenas ao trabalho digno - 22/03/2019
No Dia Internacional contra a Discriminação Racial, a instituição participou de reunião para traçar ações de promoção da igualdade de oportunidades às comunidades indígenas.

Souza Cruz fecha acordo para cessar violações relativas a jornada de trabalhadores - 22/03/2019
Empresa se compromete também a pagar 2,5 milhões por danos morais coletivos apontados em cinco processos movidos pelo MPT.

MPT reforça promoção da inclusão de pessoas negras no mercado de trabalho - 21/03/2019
Nos últimos cinco anos, foram recebidas 896 denúncias pelo Ministério Público do Trabalho por discriminação em razão da origem, raça, cor ou etnia. Para coibir essa violação e reforçar a importância da promoção da inclusão das pessoas negras no mercado de trabalho, o MPT realizou uma série de publicações nas redes sociais que marcam o Dia Internacional da Luta Contra a Discriminação Racial, 21 de março.

MPT reforça promoção da inclusão de pessoas negras no mercado de trabalho - 20/03/2019
Publicações nas redes sociais marcam Dia Internacional da Luta Contra a Discriminação Racial, 21 de março.

MPT acompanha situação de aeronautas da Avianca - 18/03/2019
Em audiência com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, realizada em 18/03, representantes do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) apresentaram informações sobre a situação de cerca de três mil tripulantes da Avianca, empresa aérea que anunciou recuperação judicial, atrasou pagamento de salários e férias, e recebeu esse ano proposta de compra de parte de suas operações pela Azul Linhas Aéreas.

Em segunda reunião de mediação, MPT pede à Ford a emissão de novo comunicado com vistas a minimizar danos - 15/03/2019
O Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo (MPT) estipulou prazo de 10 dias para que a Ford do Brasil emita novo comunicado público se comprometendo a buscar novos compradores para a planta fabril e a minimizar os efeitos econômicos e sociais à cidade, durante a segunda reunião de mediação de conflitos entre a montadora, o sindicato da categoria e a prefeitura da cidade.

Assédio moral no trabalho está mais próximo de se tornar crime - 14/03/2019
Nos últimos cinco anos, MPT recebeu mais de 29 mil denúncias, ajuizou 817 ações e firmou quase 3 mil termos de ajustamento de conduta sobre o tema.

Congresso Nacional Portuário e Aquaviário promove encontro prévio em abril - 11/03/2019
De 11 a 13 de junho, Recife sedia o 5º Congresso Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário e Aquaviário. A atividade é realizada pela Fundacentro e conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Mais de 200 trabalhadores são encontrados em situação análoga a de escravo no DF - 08/03/2019
Operação na sede da Igreja Adventista Remanescente de Laodiceia contou com a participação de cinco órgãos públicos.

MPT participa de debates sobre discriminação de gênero e futuro do trabalho da mulher - 07/03/2019
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas é um dos objetivos para o desenvolvimento sustentável (ODS) que constam na Agenda 2030. Para reforçar o combate à discriminação de gênero e a outras violações dos direitos das mulheres no mundo do trabalho, no Brasil, o Ministério Público do Trabalho (MPT) participa de debates durante todo o mês de março.

Seminário debate papel do setor financeiro no combate a trabalho escravo e tráfico humano - 01/03/2019
Evento contará com a participação de procuradores do MPT e especialistas e será realizado em São Paulo, no dia 15 de março.

PORTARIA N. 75/2019 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe/STF n. 57, ed. extra, 22/03/2019
Dispõe sobre o Planejamento Estratégico do STF e sua execução no biênio 2019/2020 [Ementa elaborada pela Biblioteca].

PORTARIA CONJUNTA N. 1/2019 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DOU-1 29/03/2019
Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.

STF declara constitucionalidade de lei gaúcha que permite sacrifício de animais em rituais religiosos - 28/03/2019
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrifício de animais em ritos religiosos é constitucional. O Plenário da Corte finalizou em 28/03 o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 494601, no qual se discutia a validade da Lei estadual 12.131/2004.

Lançado no STF o livro “A Constituição da República, segundo Ministros, Juízes auxiliares e Assessores do STF” - 27/03/2019
A obra, da Editora Jus Podivm, reúne artigos de 27 colaboradores e propõe ao leitor três perspectivas: a do passado, que permite vislumbrar a evolução já alcançada; a do presente, como um retrato do momento contemporâneo, e a do futuro, que será construído diariamente a partir das decisões da Corte.

STF começa a analisar ações que discutem criação de cargos jurídicos em autarquias e fundações públicas nos estados - 27/03/2019
Na ADI 5262, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questiona dispositivos da Constituição de Roraima que tratam da ocupação de cargos jurídicos nas autarquias e fundações públicas do estado.

STF decide que norma decorrente de reedição de MP na mesma sessão legislativa é inconstitucional - 27/03/2019
o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que se questionava a edição da Medida Provisória (MP) 782 (convertida na Lei 13.502/2017), que, em julho de 2017, reestruturou a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios e criou a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos.

Suspensa decisão que determinou retirada de indígenas de área reivindicada pela Itaipu Binacional - 26/03/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de decisão da Justiça Federal no Paraná que determinava a retirada de famílias de indígenas da etnia Avá-Guarani da faixa de proteção ao reservatório da hidrelétrica de Itaipu, localizada no Município de Santa Helena (PR). A decisão, proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1197, autoriza a permanência dos indígenas na área reivindicada pela empresa até nova deliberação do ministro nos autos.

Procuradora-geral da República questiona lei que trata da organização do Ministério Público do Estado de Pernambuco - 25/03/2019
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6106, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Complementar 12/1994 do Estado de Pernambuco, que disciplina a ocupação de função de confiança no gabinete do procurador-Geral de Justiça, de membro do Conselho Superior do Ministério Público, de corregedor-geral e de assessor do corregedor-geral.

Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto - 25/03/2019
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6098, 6099, 6101, 6105, 6107 e 6108) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de os trabalhadores – públicos e privados – autorizarem o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, determinando sua quitação apenas por meio de boleto bancário.

Mantida decisão do CNJ que suspendeu lotação de novos juízes em varas vinculadas ao TRF-1 - 22/03/2019
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 35636, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a lotação de novos juízes, por promoção ou remoção, em oito varas com baixa distribuição processual vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O sobrestamento, de acordo com a decisão do relator, deve ser mantido até que se decida sobre a manutenção das varas na Região Amazônica ou sua realocação para outra localidade, sem prejuízo da designação de magistrado para responder provisoriamente pelas varas.

Portal internacional do STF divulga Constituição Federal em inglês  - 22/03/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou em seu portal internacional e na página eletrônica da Livraria do Supremo a versão em inglês da Constituição da República, atualizada até a Emenda Constitucional 99/2017, última alteração legislativa implementada no texto.

Ministro Luiz Fux rejeita trâmite de ações por falta de legitimidade de associação - 21/03/2019
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 566 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6079 por falta de legitimidade da Associação dos Servidores da Segurança Pública e Privada do Brasil (ASSPP Brasil) para ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo.

Iniciada análise de referendo de liminares que suspendem execuções trabalhistas contra empresas públicas do DF e do Pará - 20/03/2019
Na sessão de 20/03, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de referendo a medidas cautelares deferidas pelo ministro Edson Fachin nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 524 e 530, ajuizadas, respectivamente, pelos governos do Distrito Federal e do Pará contra decisões que determinaram o bloqueio de contas para assegurar o pagamento de débitos trabalhistas de empresas públicas. Após a leitura do relatório e da manifestação das partes na tribuna, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento, que prossegue na sessão de quinta-feira (21).

Suspensa análise de embargos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública - 20/03/2019
Pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 870947, no qual a Corte decidiu, por maioria de votos, que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a inflação, e não mais a Taxa Referencial (TR).

2ª Turma: administração pública pode realizar contratação direta de serviços de logística dos Correios - 19/03/2019
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia considerado ilegal a contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços de logística à administração pública, com dispensa de licitação. O colegiado negou provimento a agravo regimental interposto pelo TCU contra a decisão do relator no Mandado de Segurança (MS) 34939.

2ª Turma nega pagamento de verba de substituição a juiz do Trabalho afastado para tratamento de saúde - 19/03/2019
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, em 19/03, o pedido de um juiz do Trabalho substituto para que fosse mantido, durante seu afastamento para tratamento de saúde, o pagamento da verba de substituição que ele vinha recebendo. Para os ministros, esse tipo de verba só pode ser paga enquanto mantido o desempenho da titularidade da unidade judiciária – condição necessária para seu recebimento. A decisão foi tomada no julgamento dos embargos de declaração na Ação Originária (AO) 2234.

Adotado rito abreviado para ADI contra medida provisória de combate a fraudes no INSS - 18/03/2019
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6096) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 871/2019, que dispõe sobre a instituição de Programa Especial para Análise de Benefícios da Previdência Social, tramitará sob o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). O procedimento adotado pelo relator, ministro Edson Fachin, autoriza que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

Trâmite de processos sobre extensão de adicional de 25% a aposentados é suspenso pela Primeira Turma - 12/03/2019
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. O benefício que foi mantido, previsto no artigo 45, da Lei 8.213/1991, é direcionado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa e contempla apenas as aposentadorias por invalidez.

STF recebe ação contra medida provisória de combate a fraudes no INSS - 11/03/2019
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6096) para questionar dispositivos da Medida Provisória (MP) 871/2019, que dispõe sobre a instituição de Programa Especial para Análise de Benefícios da Previdência Social. O programa, segundo a MP, deverá vigorar até 31/12/2020, podendo ser prorrogado por mais dois anos, e tem o objetivo de analisar processos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de gastos indevidos na concessão de benefícios pelo INSS. A medida também prevê a revisão de benefícios por incapacidade e outros de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

MP que determina pagamento de contribuição sindical por boleto é questionada no STF - 07/03/2019
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6092 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de servidor público autorizar o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, determinando sua quitação apenas por meio de boleto bancário.

Confederação questiona regras da Reforma Trabalhista sobre reparação por dano moral - 06/03/2019
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 6082 contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que dispõem sobre a reparação por dano moral decorrente da relação de trabalho.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 7/2019 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 08/03/2019
Institui o Programa de Participação Institucional Feminina.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6/2019 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 08/03/2019
Regulamenta a concessão de bolsas de estágio remunerado no Superior Tribunal de Justiça.

RESOLUÇÃO N. 6/2019 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 08/03/2019
Altera a Resolução STJ/GP n. 1/2017, que regulamenta o exercício de função de confiança e de cargo em comissão no Superior Tribunal de Justiça.

RESOLUÇÃO N. 5/2019 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 08/03/2019
Altera a Resolução STJ/GP n. 6/2017, que disciplina a concessão de férias aos servidores do Superior Tribunal de Justiça.

Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado - 29/03/2019
Com base na teoria da ciência inequívoca, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou intempestivo um recurso contra decisão proferida após a expedição do mandado de citação, mas que teve prazo recursal contado a partir da juntada do mandado aos autos.

Lei 8.112 vale para servidores que não tinham estabilidade na época da promulgação da CF - 28/03/2019
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que todos aqueles que ocupavam emprego público à época da entrada em vigor da Lei 8.112/1990 passaram a ser ocupantes de cargos públicos e submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU) instituído pela lei, ainda que não fossem titulares da estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.

Terceira Turma fixa parâmetros para analisar ponderação de princípios no novo CPC - 27/03/2019
Ao examinar pela primeira vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma alegação de nulidade por violação do parágrafo 2º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma fixou uma série de parâmetros para a análise da fundamentação da decisão recorrida quanto à exigência de ponderação entre normas ou princípios jurídicos em colisão.

Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros, decide Primeira Turma - 26/03/2019
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Estado de Santa Catarina e confirmou ser possível a execução do valor da multa diária pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes. Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal não afasta a possibilidade de transmissão das astreintes aos sucessores da pretensão patrimonial decidida em ordem judicial, quando ocorre o falecimento da parte demandante. (AREsp 1139084)

É válida intimação da ECT feita na pessoa do advogado cadastrado no sistema PJe, confirma Terceira Turma - 25/03/2019
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as intimações por meio eletrônico aos previamente cadastrados no Processo Judicial eletrônico (PJe) – inclusive integrantes da Fazenda Pública – serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 11.419/2006.

Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários - 21/03/2019
A data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. Dessa forma, uma sentença prolatada sob o Código de Processo Civil de 1973 terá este código como norma dos honorários, mesmo que tal sentença seja reformada, com inversão da sucumbência, já sob a vigência do CPC/2015.

Livros reúnem artigos sobre enunciados da Enfam e do CJF - 21/03/2019
Serão lançados os livros Enunciados da Enfam Comentados e Enunciados CJF – Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Processual Civil.

Prazo decadencial para revisão de benefício originário não é renovado na concessão de pensão por morte - 19/03/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a concessão da pensão por morte, embora legitime o pensionista a pedir a revisão da aposentadoria do falecido, não tem como efeito reabrir o prazo decadencial para a parte dependente, beneficiária da pensão.

Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores - 15/03/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recuperação judicial, mesmo que o titular do crédito seja pessoa jurídica.

Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor, decide Quarta Turma - 15/03/2019
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor.

Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo - 14/03/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de execução de título extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.

Ministras discutem desafios da mulher no Judiciário - 13/03/2019
As magistradas falaram sobre conquistas e problemas enfrentados em suas relações de trabalho.

Central do Processo Eletrônico agora permite visualizar processos em tela cheia - 13/03/2019
A visualização de processos na Central do Processo Eletrônico (CPE) foi aprimorada a pedido dos usuários. Antes, era necessário baixar o arquivo para conseguir abri-lo em tela cheia. Se não o fizesse, o interessado tinha acesso a uma imagem pequena, de difícil leitura.

Decisões judiciais estendem benefícios previdenciários a trabalhadoras informais do meio rural - 12/03/2019
A previdência social é um direito garantido no artigo 6º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais.

Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal - 12/03/2019
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do CPC de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, não identificada no ato de lançamento na CDA ou que não se enquadra nas hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN.

Jurisprudência sobre concurso busca compensar diferenças e igualar oportunidades - 11/03/2019
Diante da luta das mulheres por igualdade de direitos e de participação no mercado de trabalho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem garantido tratamento diferenciado para elas quando o assunto é concurso público com exigências físicas.

Aprovados em concursos conquistam vitórias também nas cortes superiores - 11/03/2019
A aprovação em concurso público costuma ser a realização de um sonho, a compensação de muitas horas de estudo e privações, o primeiro passo de uma nova fase na vida do candidato. Em alguns casos, no entanto, também pode significar o ingresso em um longo ciclo de espera, angústia e frustração.

O trabalhador rural e a luta pela aposentadoria em regime especial - 09/03/2019
A aposentadoria aos 60 anos de uma pessoa que começou a trabalhar no campo aos sete não deveria ser difícil, tendo em vista o tempo de serviço de sobra e o fato de a aposentadoria em questão fazer parte de um regime especial, a dos trabalhadores rurais.

STJ promove painel sobre Trajetórias e Desafios das Mulheres no Judiciário - 08/03/2019
Como parte das comemorações do Dia Internacional da Mulher o Superior Tribunal de Justiça promove o painel Trajetórias e Desafios das Mulheres no Judiciário.

No Dia Internacional da Mulher, alteração de normativos garante igualdade de oportunidades - 08/03/2019
Para incentivar e garantir a igualdade de oportunidades no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram publicadas nesta sexta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, três alterações em atos administrativos do tribunal que beneficiam suas servidoras e estagiárias.

RESOLUÇÃO N. 279/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 28/03/2019
Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade e de adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.

RESOLUÇÃO N. 278/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 28/03/2019
Acresce §4º ao art. 5º da Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. 235/2019 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 18/03/2019
Regulamenta a aplicação dos instrumentos de gestão documental e a destinação final de documentos arquivados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

ORIENTAÇÃO N. 8/2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 27/03/2019
Dispõe sobre a necessidade de observância do peticionamento eletrônico no PJe e dá outras orientações.

PORTARIA N. 48 de 26 de março de 2019 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DOU-1 n. 62, 1º/04/2019
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.

PORTARIA N. 48/2019 Diretoria-Geral - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe/CNJ n. 50, 14/03/2019
Dispõe sobre competências dos Chefes de Seções da Secretária de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça.

PORTARIA N. 100/2019 Diretoria-Geral - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe/CNJ n. 51, 15/03/2019
Dispõe sobre a delegação de competências ao Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça.

PORTARIA N. 12 de 28 de fevereiro de 2019 Secretaria-Geral - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe/CNJ n. 44/2019, 07/03/2019
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2019-2020.

CONSULTA N. 0001244-82.2014.2.00.0200 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CONSULTA. MAGISTRADO. APOSENTADORIA. CÁLCULO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA POR CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DE TEMPO EM QUE OS MAGISTRADOS ATUAREM COMO CONVOCADOS OU EM AUXÍLIO PERANTE OS TRIBUNAIS PARA O CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questionamento quanto à possibilidade de cômputo do tempo em que os magistrados atuam como convocados ou em auxílio perante os Tribunais para implementação dos cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, exigência esta prevista na última parte do inciso III, § 1º, do artigo 40, da Constituição Federal. 2. A contribuição do magistrado é relativa ao subsídio recebido e desconsiderar o período em que houve contribuição na condição de desembargador importaria em ganho injustificado para a Administração. 3. O tempo de contribuição do magistrado convocado para segunda instância deve ser considerado para aposentadoria, desde de que tenha ocorrido a incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre a diferença entre o subsídio de magistrado e aquele devido em razão da convocação. 4. Consulta conhecida e respondida.

CNJ quer aprofundar discussão sobre saúde dos trabalhadores do Judiciário - 29/03/2019
As discussões sobre a saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário serão o objeto de novo evento sobre o tema, previsto para acontecer no segundo semestre de 2019.

PJe agrega módulo que o torna mais moderno, ágil e padronizado - 29/03/2019
Avançam os aperfeiçoamentos feitos na plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional dede Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais para automação do Judiciário.

Justiça aposta em prevenção para manter baixo absenteísmo por motivo de saúde - 29/03/2019
Para prevenir os problemas de saúde que mais impediram juízes e servidores do Poder Judiciário de trabalhar no ano passado, 71% dos tribunais informaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizar ações de promoção da saúde.

Poder Judiciário avança para se integrar aos ODS - 29/03/2019
a 5ª Reunião do Comitê Interinstitucional para integração do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Planos de saúde de tribunais garantem sustentabilidade com boas práticas - 29/03/2019
Em janeiro deste ano, o plano de saúde de servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) sofreu um reajuste, o primeiro em 25 anos.

Sistema Renajud de consulta a dados de veículos será atualizado - 28/03/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) preparam a atualização do Renajud, plataforma de restrição judicial de veículos. A proposta é fazer a integração de sistemas e criar novas funcionalidades de forma que a ferramenta utilizada por juízes de todos os ramos da justiça seja mais ágil.

Magistratura está entre as carreiras com maior nível de estresse - 28/03/2019
A medicina, a magistratura e o magistério são, nessa ordem, as carreiras com o maior nível de estresse e potencial para comprometer a saúde psíquica e provocar doenças da contemporaneidade.

Desembargador do TJSC deve prestar informações sobre conduta em vídeo - 28/03/2019
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a instauração de pedido de providências para apurar a conduta do desembargador Jaime Machado Júnior, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por possível cometimento de infração disciplinar por ele praticada, divulgada pela mídia nacional.

Saúde de magistrados e servidores do Judiciário é debatida em seminário - 28/03/2019
Em 2018, o absenteísmo impactou 1,5% da força de trabalho da magistratura e em 2,1% a força de trabalho dos servidores do Judiciário brasileiro.

CNJ mantém decisão de aposentadoria compulsória a juiz do Espírito Santo - 28/03/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o processo de revisão disciplinar contra a pena de aposentadoria compulsória do juiz Juracy Jose da Silva, aplicada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

Uso de mídias sociais por magistrados é tema de seminário - 28/03/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, de 1 a 3 de abril, em Brasília, o seminário "Os Juízes e as Mídias Sociais". Temas como a regulamentação do uso dessas ferramentas, bem como o impacto delas na vida dos magistrados serão debatidos em três painéis. Além disso, os participantes do evento, que vai ocorrer no Tribunal Superior do Trabalho (TST), vão integrar grupos de trabalho para discutir aspectos educacionais e disciplinares do uso desses recursos pelos integrantes do Poder Judiciário.

Sistema Renajud de consulta a dados de veículos será atualizado - 28/03/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) preparam a atualização do Renajud, plataforma de restrição judicial de veículos.

Processo administrativo disciplinar do CNJ é tema de livro - 27/03/2019
Durante a 287ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça o presidente do colegiado e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Tofolli, fez alusão ao livro Processo administrativo e disciplinar no CNJ: Elementos teóricos e práticos. O livro apresenta comentários sobre a Resolução CNJ nº 135, norma editada em 2011 que trata da uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados e do rito das penalidades.

Rede Nacional de Cooperação Judiciária retoma os trabalhos - 27/03/2019
O Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou os trabalhos para elaborar estudos e propostas que reduzam o tempo de tramitação e de espera por retorno de processos entre os tribunais e as diferentes regiões e Estados.

Resolução estabelece prazo para licença adotante no Poder Judiciário - 27/03/2019
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, editou resolução que regulamenta, no âmbito do judiciário a prorrogação de licença-paternidade e estende o prazo de licença adotante a período não inferior ao da licença gestante.

Corregedor edita orientação sobre peticionamento em processos da Corregedoria - 27/03/2019
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou orientação para que quaisquer petições, inclusive iniciais, e documentos relacionados a processos em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça sejam protocolizados direta e exclusivamente no site do Conselho Nacional de Justiça, por meio do link https://www.cnj.jus.br/pjecnj/login.seam, sob pena de devolução, sem autuação.

Tempo de contribuição de juiz convocado deve ser considerado para aposentadoria - 27/03/2019
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na reunião de 26/3 a orientação de que o tempo em que o magistrado estiver convocado na segunda instância deve ser considerado para a aposentadoria, desde que tenha ocorrido a incidência da contribuição previdenciária sobre a diferença entre o subsídio do juiz e do valor pago em razão da convocação.

Regulamento da 10ª edição do prêmio Conciliar é Legal já está disponível - 27/03/2019
Já está disponível para consulta o regulamento da nova edição do prêmio Conciliar é Legal, versão 2019. Este ano o período de inscrições será entre os dias 9 e 13 de dezembro e, pelas novas regras, está vedada a inscrição da mesma prática em mais de uma categoria. Também foi incluído mais um critério de avaliação das práticas: “inovação”.O Prêmio Conciliar é Legal é promovido pelo Comitê Gestor da Conciliação, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e reconhece boas práticas da Justiça voltadas à pacificação dos conflitos em várias áreas do Poder Judiciário. Ao todo, 10 categorias são contempladas: Tribunal de Justiça (TJ); Tribunal Regional do Trabalho (TRT); Tribunal Regional Federal (TRF); Juiz Individual; Instrutores de Mediação e Conciliação; Ensino Superior; Mediação e Conciliação Extrajudicial; Demandas Complexas ou Coletivas, além das duas novas.

PNUD e CNJ trabalham na melhoria dos dados do Sistema de Estatística do Judiciário - 27/03/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu o primeiro relatório de trabalho relativo ao estudo dos dados processuais e estatísticos dos tribunais brasileiros. O trabalho, que visa aprimorar os dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ) e aplicar soluções de inteligência artificial para ampliação do acesso à Justiça, é fruto de uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD), e foi definida pelo Termo de Cooperação assinado entre os dois órgãos, no fim do ano passado. Além dos representantes do órgão internacional, participaram da reunião membros dos Departamentos de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e o de Tecnologia da Informação e da Comunicação (DTI) do CNJ.

XII Encontro do Judiciário recebe avaliação positiva de participantes - 26/03/2019
O XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em dezembro do ano passado em Foz do Iguaçu, foi bem avaliado pela maioria dos participantes que responderam ao formulário apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após o evento.

Selo Justiça em Números recebe 420 sugestões para aprimoramento - 26/03/2019
A consulta pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o regulamento do Selo Justiça em Números registrou 617 participantes, totalizando 420 sugestões apresentadas, 197 manifestações de concordância com os critérios adotados e 1.717 perguntas respondidas.

Corregedor determina apuração da participação de magistrados em ato público - 25/03/2019
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a instauração de pedido de providências para acompanhar a apuração das condutas dos magistrados.

Escritório Digital: total de usuários cresceu 30% em 2018 - 25/03/2019
Mais usuários e maior número de processos. No ano passado, houve alta de 30,5% no total de usuários do Escritório Digital em 2018 Digital quando comprado ao ano anterior.

Processo Judicial Eletrônico vai integrar notas técnicas do e-NatJus - 25/03/2019
As informações, notas técnicas e pareceres técnico-científicos registrados no e-NatJus, plataforma digital dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário que oferece ao magistrado fundamentos científicos para decidir sobre demandas de saúde, serão integradas ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir de junho.

Innovare tem nova rodada de boas práticas da Justiça - 21/03/2019
A 16ª edição do Prêmio Innovare foi lançada em solenidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na oportunidade, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, destacou a importância da promoção, do reconhecimento e da disseminação de boas práticas do sistema de Justiça para o aprimoramento do Poder Judiciário.

Centros solução de conflitos são considerados atividade fim do Judiciário - 19/03/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou modificação na Resolução 219/2016 para incluir os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) como unidades judiciárias. O texto, aprovado por unanimidade pelo Plenário do órgão durante a 286ª Sessão Ordinária, em 12/3, altera a norma do CNJ, que dispõe sobre distribuição de servidores, cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Observatório cria marcador específico para acompanhar casos de grande repercussão - 14/03/2019
O Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão, grupo de trabalho formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Competência delegada é discutida em comissão do CNJ - 13/03/2019
A Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu procedimento para reunir informações sobre a "competência delegada", que recentemente voltou à pauta do Congresso Nacional na proposta de reforma previdenciária. A finalidade é identificar na Justiça brasileira iniciativas destinadas a tornar mais eficiente e célere a prestação de serviços jurisdicionais na primeira instância.

Cartilha internacional sobre violência de gênero é traduzida para o português - 12/03/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou a tradução para o português da Recomendação Geral nº 35, do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). O texto tem o objetivo de contribuir para combater toda forma de discriminação e violência contra a mulher, tanto de maneira preventiva e protetiva quanto repressiva. O documento, que pode ser acessado aqui, faz parte de uma série de normas internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário e foram traduzidos pelo CNJ.

Plenário do CNJ referenda provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça - 12/03/2019
Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referendou os Provimentos n. 75 e 80 editados, em 2018, pela Corregedoria Nacional de Justiça, já sob a gestão do atual corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

Aberta seleção de artigos para terceira edição da Revista CNJ - 11/03/2019
O CNJ abriu em 11/3 chamada pública de artigos a serem publicados no terceiro volume da Revista CNJ com a temática “Poder Judiciário: eficiência, transparência e responsabilidade” e será lançado na plataforma OJS (Open Journal Systems), software que automatiza a editoração e administra todas as etapas da publicação do periódico eletrônico. O terceiro volume da revista traz novidade, também, na forma de avaliação dos artigos científicos - sistema double blind peer review, de avaliação às cegas.Os interessados em submeter seus artigos para publicação devem acessar o endereço eletrônico da Revista CNJ até 20 de maio.

Participação feminina: Superior Tribunal de Justiça atualiza normas - 08/03/2019
Para incentivar e garantir a igualdade de oportunidades no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram publicadas nesta sexta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, três alterações em atos administrativos do tribunal que beneficiam suas servidoras e estagiárias.

Startup brasileira de mediação digital vence prêmio Conciliar é Legal 2018 - 06/03/2019
Mais de R$ 55 milhões foram movimentados em acordos extrajudiciais realizados por meio de videoconferências digitais promovidas por uma pequena startup de pouco mais de três anos de vida. Trabalhando em conjunto com uma equipe que hoje soma 40 mediadores digitais, a legaltech Mediação Online já tratou de mais de 2.500 casos, gerando uma economia de R$ 16,5 milhões às empresas parceiras. Os resultados que chamam a atenção renderam à startup o prêmio Conciliar é Legal 2018, na categoria Mediação e Conciliação Extrajudicial.

CNJ lança concurso para mudar identidade visual do PJe - 01/03/2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em 28/2 edital do concurso para desenvolvimento da nova identidade visual do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A ideia é renovar o conceito do PJe, da concepção de sistema para a realidade de plataforma, com uma comunidade de desenvolvimento. Poderão participar do concurso equipes formadas por servidores, estagiários ou prestadores de serviços dos órgãos do Poder Judiciário.

Fiscalização resgata 7 trabalhadores em carvoaria em Diamantina (MG) - 28/03/2019
Eles não dispunham de instalações sanitárias, abrigo contra intempéries e espaço para fazer as refeições e utilizavam equipamentos de proteção individual avariados

Conselho aprova compartilhamento de banco de dados do Sine - 27/03/2019
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou dia 26 o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego (Sine) com empresas privadas que exerçam atividade de intermediação de mão de obra. A medida aprovada durante a 152ª Reunião do Conselho, realizada em Brasília, tem o objetivo de viabilizar mais oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

Inspeção do Trabalho realiza atividades de combate à discriminação no trabalho - 21/03/2019
Órgão divulga guia de prevenção e combate à segregação nas relações de trabalho; Dia Internacional contra a Discriminação Racial é celebrado em 21 de março

Dia da Síndrome de Down: trabalho melhora desenvolvimento e qualidade de vida - 21/03/2019
Pessoas com essa condição são consideradas comprometidas e disciplinadas e podem melhorar ambiente de trabalho e relação interpessoal nas empresas

Superintendência inicia investigação sobre acidente fatal em prédio em Salvador - 20/03/2019
A Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA) deu início, em 19/03, à investigação do acidente de trabalho ocorrido no dia anterior em uma obra no Edifício Mansão Carlos Costa Pinto, no Corredor da Vitória, em Salvador, e que resultou na morte de dois trabalhadores e no encaminhamento de um terceiro trabalhador ao hospital. Um elevador (do tipo plataforma motorizada), instalado na área externa do prédio, despencou de uma altura de cerca de 15 metros.

Ações de combate ao trabalho escravo na Bahia são modelo para órgão da ONU - 20/03/2019
A experiência baiana no combate ao trabalho escravo será incluída no relatório sobre políticas de enfrentamento elaborado pela Organização Internacional para as Migrações (OIM), órgão da ONU, e do Foreign Commonwealth Office, do Reino Unido. Representantes das duas instituições se reuniram no dia 15/3, em Salvador, com auditores-fiscais do Trabalho integrantes do Grupo Especial de Combate ao Trabalho Análogo ao Escravo na Bahia (Getrae-BA) e com membros da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo na Bahia (Coetrae-BA), para conhecer as políticas públicas desenvolvidas no estado.

Trabalho escravo: dois resgatados em fazendas na Bahia - 19/03/2019
Auditores-fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA) encontraram quatro trabalhadores em situação irregular atuando em duas fazendas do mesmo proprietário no município de Serra Preta, na região da Feira de Santana. Dois deles laboravam em condições degradantes e foram resgatados.

Inspeção do Trabalho participa de ação contra trabalho escravo na prostituição de transexuais - 13/03/2019
A Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia participou em 13/03 da Operação Cinderela da Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), em Ribeirão Preto (SP). Auditores Fiscais da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) colheram depoimentos das vítimas para apurar a denúncia de exploração e uso de mão de obra análoga à de escravo em atividades de prostituição de transexuais na cidade.

Auditores resgatam 12 trabalhadores em obra na rodovia Raposo Tavares, em Sorocaba - 13/03/2019
Auditores da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, resgataram nesta segunda-feira (12) um grupo de 12 trabalhadores que atuavam em uma obra na rodovia Raposo Tavares, em Sorocaba. Os operários não recebiam salários há dois meses e estavam em um alojamento em condições precárias no município de Angatuba, na região de Itapetininga, em São Paulo.

Diminui a desigualdade de remuneração entre mulheres e homens - 08/03/2019
A desigualdade de remuneração no mercado de trabalho entre mulheres e homens tem caído nos últimos anos, aponta o Relatório Anual de Informações Sociais (Rais) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Entre 2013 e 2017, o salário médio das mulheres cresceu 4,4%, enquanto o dos homens teve alta de 0,9% no período. Com isso, elas passaram a receber, em média, 85,1% dos salários deles em 2017 – em 2013, este número era de 82,3%.

Mulheres ocupam 43,8% dos cargos de chefia no país - 08/03/2019
A participação da mulher em cargos de gestão cresce a cada ano. Dos 2,6 milhões de empregos em cargos de chefia registrados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) em 2017, as mulheres somavam 1.143.821 vínculos empregatícios, 43,8% do total. No entanto, a remuneração dessas trabalhadoras representa 69,8% do salário dos homens. Na análise foram consideradas seis ocupações, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO): diretores, chefes, supervisores, gerentes, coordenadores e dirigentes.

Mulheres são destaque no combate ao trabalho escravo - 08/03/2019
Nas operações já realizadas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), 40% dos trabalhadores foram resgatados em ações coordenadas por auditoras-fiscais do trabalho.

Auditores apuram caso de trabalho escravo em comunidade religiosa no Gama (DF) - 08/03/2019
Auditores-fiscais da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia dão prosseguimento à operação iniciada em 07/03 para investigar denúncia de trabalho análogo ao de escravo praticado contra pelo menos 200 pessoas por uma seita religiosa do Gama (DF). As investigações apontam que os fiéis eram obrigados a vender pães e livros para a Igreja Adventista Remanescente de Laodiceia, sem receber pela atividade e com a promessa de ter a salvação de suas almas.

Diminui a desigualdade de remuneração entre mulheres e homens - 08/03/2019
Salário médio delas sobe 4,4% em quatro anos; o deles cresce 0,9%; mulheres passaram a ganhar 85,1% dos salários dos homens; em 2013 este índice era de 82,3%.

Contribuição sindical passa a ser recolhida por boleto bancário - 06/03/2019
Medida Provisória proíbe desconto na folha de pagamento do trabalhador.

Carnaval não é feriado nacional - 01/03/2019
Saiba os direitos e deveres dos trabalhadores durante o período.

ENFAM - PORTARIA N. 1/2019 - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - DJe 18/03/2019
Aprova o calendário de atividades da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico para o segundo trimestre de 2019.

ENFAM - RESOLUÇÃO N. 1/2019 - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - DJe 29/03/2019
Altera a Resolução Enfam n. 1 de 13 de março de 2017, que disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso para o ingresso na carreira da magistratura e cursos de pós-graduação.

CJF - RESOLUÇÃO N. 529/2019 - CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL - DOU-1 25/03/2019
Dispõe sobre a instituição do Programa de Desburocratização e Simplificação da Justiça Federal - FLUI JF, da Rede Colaborativa de Desburocratização e Simplificação da Justiça Federal - Rede FLUI, e do Selo de Desburocratização e Simplificação da Justiça Federal.

CJF - RESOLUÇÃO N. 528/2019 - CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL - DOU-1 07/03/2019
Dispõe sobre a alteração e a inclusão de dispositivos da Resolução CJF n. 3, de 10 de março de 2008, a qual regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a nomeação, a exoneração, a designação, a dispensa, a remoção, o trânsito e a vacância, previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como os critérios para ocupação e substituição de função comissionada e cargos em comissão e o cartão de identidade funcional.

CJF - RESOLUÇÃO N. 526/2019 - CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL - DOU-1 08/03/2019
Dispõe sobre a utilização de veículo blindado por magistrado em situação de risco pessoal ou familiar, definindo veículo de segurança e sua utilização, e dá outras disposições.

CJF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1/2019 - CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL - DOU-1 08/03/2019
Dispõe sobre o pagamento de diárias e do adicional de deslocamento a magistrados e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, por viagens no território nacional.

CONGRESSO - ATO DECLARATÓRIO N° 10/2019 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 20/03/2019
Declara que a Medida Provisória nº 863, de 13/12/2018 teve vigência prorrogada.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ACÓRDÃO Nº 591_2019 - Segunda Câmara (BJ 252)
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DOS PAGAMENTOS À BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DO ATO INICIAL DE CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE EXPEDIR DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO VINCULADOR. MONITORAMENTO. [BJ 252: Pessoal. Ato sujeito a registro. Alteração. Pensão civil. Ato complexo. A ausência de registro do ato inicial de concessão de pensão, por si só, impede a apreciação de ato de alteração posterior, pois o benefício previdenciário ainda não se aperfeiçoou.

IRRF incide sobre juros de mora nos pagamentos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - 28/03/2019
Na sessão ordinária do dia 25 de março, realizada no Rio de Janeiro, o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre juros de mora nos pagamentos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), referentes a passivos devidos pela Administração a magistrados e servidores da Justiça Federal.

Na repetição de indébito do IRPF, contagem do prazo segue sistemática das obrigações de trato sucessivo, incidindo no momento do pagamento indevido - 26/03/2019
Ao analisar um pedido de uniformização interposto pela Fazenda Nacional, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: na pretensão de repetição de indébito do imposto de renda, que incidiu indevidamente em razão do já recolhimento da exação no interregno de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o termo inicial do prazo quinquenal segue a sistemática das obrigações de trato sucessivo, incidindo no momento do pagamento indevido, ocorrido quando da bitributação. O Colegiado se reuniu no dia 21 de março e o feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 194).

Conselho da Justiça Federal referenda Resolução nº 529/2019, que cria o Programa de Desburocratização da Justiça Federal - 26/03/2019
Durante a reunião do dia 25 de março, o pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou a Resolução nº 529/2019, que instituiu o FLUI JF – Programa de Desburocratização e Simplificação da Justiça Federal, a Rede FLUI – Rede Colaborativa de Desburocratização e Simplificação da Justiça Federal, e o Selo de Desburocratização e Simplificação da Justiça Federal.

Centro de Estudos Judiciários disponibiliza Manual de Mediação e Conciliação na JF - 21/03/2019
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) traz a público o Manual de Mediação e Conciliação na Justiça Federal, de autoria dos professores Bruno Takahashi, Daldice Maria Santana de Almeida, Daniela Monteiro Gabbay e Maria Cecília Araújo Asperti.Clique aqui para acessar a publicação.

Constatada incapacidade parcial e permanente, decisão judicial poderá encaminhar segurado para análise de elegibilidade à reabilitação profissional - 20/03/2019
Em reunião realizada no dia 21/02 em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) analisou o recurso interposto pelo INSS diante da decisão da Turma Recursal de Sergipe de conceder auxílio-doença a um segurado e condenar a autarquia previdência a reabilitá-lo profissionalmente. Ao analisar o caso, o Colegiado fixou a seguinte tese: "1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença". O feito foi julgado sobre o rito dos representativos da controvérsia (Tema 177).

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais edita enunciado da Súmula nº 87 - 15/03/2019
Durante a reunião realizada na manhã do dia 21 fevereiro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) editou o enunciado da Súmula nº 87 do Colegiado. Dessa forma, o texto aprovado pelos membros da Turma Nacional ficou com a seguinte redação: “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”.

Documento de identificação do servidor da Justiça Federal passa a se chamar “carteira de identidade funcional” - 06/03/2019
O documento que identifica o servidor da Justiça Federal no exercício do seu cargo ou função ganhou o nome de “carteira de identidade funcional”, com fé pública em todo o território nacional, de acordo com o artigo 4º, caput, da Lei nº 12.774/2012. A proposta, encaminhada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, foi aprovada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) na sessão de julgamento realizada no dia 25 de fevereiro.

Vedada expedição de requisitório para pagamento de honorários a profissionais abrangidos pela Resolução nº 305/2014 - 01/03/2019
Durante a sessão ordinária realizada no dia 25 de fevereiro, o pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a alteração da Resolução CJF nº 305/2014. No texto, foi incluída a determinação expressa de que é vedada a expedição de requisitório (precatório/RPV) para pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita (AJG), no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.

LEI N. 13.812 - DOU-1 18/03/2019 edição extra
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

DECRETO N. 9.742 - DOU-1 29/03/2019 edição extra
Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

DECRETO n. 9.741 - DOU-1 29/03/2019 edição extra
Altera o Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.

DECRETO N. 9.739 - DOU-1 29/03/2019
Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

DECRETO N. 9.738 - DOU-1 26/03/2019
Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.

DECRETO N. 9.737 - DOU-1 26/03/2019 edição extra
Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

DECRETO N. 9.735 - DOU-1 22/03/2019
Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

DECRETO N. 9.734 - DOU-1 21/03/2019
Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15.11.1965.

DECRETO N. 9.732 - DOU-1 20/03/2019
Altera a vacatio legis e a data fixada para a aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.

DECRETO N. 9.731 - DOU-1 18/03/2019 edição extra
Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

DECRETO N. 9.727 - DOU-1 18/03/2019
Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO N. 9.725 - DOU-1 13/03/2019
Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.

DECRETO Nº 9.723 - DOU-1 12/03/2019
Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 877 - DOU-1 26/03/2019
Altera a Lei nº 9.430, de 27.12.1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 873 - DOU-1 01/03/2019
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

ATO N. 92/2019 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - DeJT 19/03/2019
Altera a composição da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional de que trata o ATO TRT-GP nº 533/2007.

ATO N. 91/2019 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - DeJT /03/2019
Dispõe sobre o quantitativo máximo de equipamentos de impressão e digitalização a ser instalado nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

PORTARIA N. 70/2019 GP - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - DeJT 29/03/2019
Publica a relação dos Magistrados e Servidores inscritos para concorrerem à eleição para a composição do Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e Orçamentário de Primeiro Grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

PORTARIA N. 63/2019 GP - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - DeJT /03/2019
Torna pública relação de inscritos para concorrer à eleição do Conselho Deliberativo do Programa de Autogestão em Saúde deste Regional.

PROVIMENTO N. 2/2019 CORREGEDORIA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - DeJT 13/03/2019
Estabelece medidas para diminuição dos prazos para prolação de sentenças dos Juízes de 1º Grau e dá outras providências.

PROVIMENTO N. 1/2019 CORREGEDORIA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - DeJT 13/03/2019
Dispõe sobre os critérios de designação e atuação de Juiz Substituto.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 5/2019 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - DeJT 29/03/2019 (republicação)
Redefine a área de jurisdição da Vara do Trabalho de Limoeiro e inclui o Município de Taquaritinga do Norte na jurisdição de Caruaru.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 4/2019 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - DeJT 18/03/2019
Altera a Resolução Administrativa TRT nº 3/2015, que dispõe sobre os critérios de designação e atuação de Juiz Substituto auxiliar e pautas de audiências nas Varas do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.