Informativo nº 4 - 08/02/17 a 08/03/17

jurisprudência

TRT6

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Embargos declaratórios constituem meio processual adequado para requerer a modificação do acórdão quando verificada existência de omissão. Embargos parcialmente acolhidos para fixar o decréscimo condenatório em relação às custas processuais. (inteiro teor do acórdão)

RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. É da empregadora o ônus de apresentar os documentos comprobatórios dos recolhimentos alusivos ao FGTS, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Na hipótese, o conteúdo probatório dos autos não é suficiente para demonstrar o depósito de todo o período em discussão, motivo pelo qual restam devidas as diferenças postuladas, alusivas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos moldes fixados na Sentença. Recurso Ordinário o qual se nega provimento, no particular. (inteiro teor do acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022, DO CPC/2015 E NA SÚMULA Nº. 297, DO C. TST. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plena as decisões judiciais omissas, contraditórias e obscuras ou, ainda, em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e para sanar erro material. Não se vislumbrando qualquer dessas hipóteses, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados. (inteiro teor do acórdão)

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Embora a temperatura no setor em que o reclamante desenvolvia as suas atividades, durante toda a jornada, não ultrapassasse 14ºC, não foram apresentados registros de recuperação térmica, em consonância com o artigo 253, caput e parágrafo único, da CLT, da CLT, ônus que recaía sobre a reclamada, na forma do artigo 373, II, do CPC, de maneira que resta devido o pagamento de horas extras por esse motivo, eis que se trata de intervalo remunerado, conforme diretriz traçada na Súmula 438 do TST. (inteiro teor do acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ELEITA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.022 DO NCPC E 897-A DA CLT. (inteiro teor do acórdão)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. O direito de ação é constitucionalmente garantido a todos (art. 5º, XXXV, Constituição da República). Todavia, a interposição de recursos com intuito protelatório consiste em abuso a esse direito, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, devendo ser reprimido, dentro dos limites legais. Assim, é de ser aplicada contra a Agravante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, que deverá ser revertida em favor do Obreiro Agravado, com amparo no dispositivo contido no art. 774, parágrafo único do NCPC. (inteiro teor do acórdão)

INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Diante da existência de pré-assinalação nos cartões de ponto do horário destinado ao intervalo intrajornada, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar o descumprimento do período de repouso e descanso, do que se desincumbiu a contento, tendo em vista que a única testemunha ouvida, de iniciativa empresarial, confirmou o gozo parcial da pausa. Devidas, portanto, as horas extras respectivas, nos exatos termos do julgado de origem. Recurso a que se nega provimento no particular. (inteiro teor do acórdão)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Restando comprovado o envolvimento da reclamante em atos relativos à emissão de confirmações de crédito decorrentes de notas fiscais simuladas, conclui-se pela correção na aplicação da dispensa por justa causa. (inteiro teor do acórdão)

PERÍODO CLANDESTINO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. A prova do trabalho em período não anotado na CTPS é ônus do empregado, contudo, se o réu, em sede de contestação, expende alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do acionante, ocorre um deslocamento do encargo probatório, transferindo-se a este o ônus de produzir a prova de suas alegações, de acordo com o disposto no art. 818 da CLT c/c o art. 373, inciso II, do NCPC. Não conseguindo trazer aos autos prova robusta capaz de infirmar o labor sem a devida anotação no período narrado na inicial, é de se acolher o pedido de reconhecimento de vínculo. Recurso improvido. (inteiro teor do acórdão)

ATO GCGJT Nº 01/2017 - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 10/02/2017
Dispõe sobre a abertura de procedimento administrativo para verificação de descumprimento do prazo de lei para a prolação de sentenças ou decisões interlocutórias pelos juízes de 1º grau.

ATO GCGJT Nº 2/2017 - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DeJT 10/02/2017
Altera o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas em 2017 no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.

RESOLUÇÃO Nº 216/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 08/03/2017
Altera a Instrução Normativa nº 36/2012, editada pela Resolução nº 188/2012, de 14 de novembro de 2012.

Mantida justa causa de dirigente sindical demitido por registrar ponto sem trabalhar - 08/03/2017
Mesmo alegando ser detentor de estabilidade sindical, ele foi demitido acusado de ato de improbidade. (RR-696-10.2013.5.12.0038)

Turma declara prescrito direito de pleitear indenização por acidente ocorrido em 2002 - 08/03/2017
A Sétima Turma manteve apenas a indenização por dano material, em forma de pensão vitalícia. (RR-122700-39.2008.5.15.0071)

Carteiro tem reconhecido direito a acumulação de adicionais de distribuição e de periculosidade - 07/03/2017
Para a maioria dos ministros, as parcelas derivam de causas diferentes. (RR-674-86.2015.5.06.0251 e RR-1751-61.2015.5.06.0371)

Primeiro julgamento do Plenário Virtual no TST começa dia 21 de março - 06/03/2017
Os julgamentos inaugurais vão ocorrer na Terceira e Sexta Turmas.

TST afasta possibilidade de vínculo de emprego entre pastor e Igreja Metodista - 06/03/2017
O entendimento foi o de que o vínculo formado era “destinado à propagação da fé”. (E-RR-1000-31.2012.5.01.0432)

Turma entende que adesão a PDV da VW afasta direito ao seguro-desemprego - 06/03/2017
Um metalúrgico que aderiu à demissão voluntária requereu indenização por não ter recebido as guias do benefício. (RR-129600-23.2007.5.02.0463)

Gerente não consegue impugnar candidatura de motoristas para cargo em sindicato - 06/03/2017
O relator afirmou que a Constituição não recepcionou exigência da CLT. (RR-146100-21.2009.5.12.0010)

Professora universitária consegue reconhecimento de supervisão de estágio como parte da jornada - 03/03/2017
Segundo a Quarta Turma, o estágio supervisionado não pode ser considerado como atividade extraclasse. (RR-1393-16.2014.5.09.0091)

Copiloto da TAM vai receber adicional de periculosidade por abastecimento da aeronave - 02/03/2017
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da TAM Linhas Aéreas S.A. contra condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a um copiloto que, durante o abastecimento da aeronave, permanecia em área de risco acentuado, de maneira intermitente e não eventual. Ora ele permanecia na cabine da aeronave, ora na área externa, acompanhando o procedimento de abastecimento. (RR-278300-07.2005.5.02.0011)

Cia. Docas do RJ é absolvida de multa moratória por não quitar correção monetária de dívida trabalhista - 02/03/2017
A decisão considera que a autarquia quitou a parte principal prevista em acordo homologado em juízo. (RR-348-91.2010.5.01.0041)

Motorista recebe hora extra por intervalo sem limite de duração previsto em norma coletiva - 02/03/2017
O acordo pode prever intervalo além de 2h, desde que estabeleça limite. (ARR-757-07.2015.5.09.0094)

Programa Jornada mostra a rotina dos motoboys, profissionais que correm contra o tempo - 01/03/2017
Devido à rotina acelerada, a profissão possui índices alarmantes de acidentes. (vídeo)

Bradesco vai indenizar bancário atingido por tiro na cabeça em assalto a posto de atendimento - 01/03/2017
Um empregado do Banco Bradesco S.A. que ficou incapacitado para o trabalho aos 25 anos de idade ao levar um tiro na cabeça em assalto ao posto de atendimento nas dependências de uma empresa em São Paulo vai receber indenização por danos morais e estéticos. Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do trabalhador e majorou a indenização de R$ 250 mil para R$ 500 mil. (ARR-79600-13.2007.5.02.0465) 

Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada - 01/03/2017
A validade dos regimes de banco de horas e de compensação semanal de jornada foi tema de decisões recentes da Quarta e da Quinta Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Os acórdãos concluíram pela possibilidade de coexistência dos dois sistemas numa empresa, mas invalidaram o banco de horas adotado pela Renault do Brasil S.A., porque, apesar de autorizado por acordo coletivo, não seguia as normas ajustadas com o sindicato. (AIRR-476000-64.2008.5.09.0892 e RR-263-81.2012.5.09.0892)

Mantida decisão que negou ao Flamengo contratação definitiva de atleta sem a sua aprovação - 24/02/2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Clube de Regatas do Flamengo contra decisão que negou ao clube o direito de contratar em definitivo o atleta de futebol Wellington Nascimento Silva, emprestado pelo Resende Futebol Clube em 2012. A Turma manteve o entendimento que a cláusula do contrato de empréstimo que garantia ao clube carioca a preferência na aquisição de 50% dos direitos econômicos do atleta e a totalidade dos direitos federativos (que garantem a inscrição do atleta na federação) não possuiu eficácia sem a anuência do jogador, que, ao fim do empréstimo, se transferiu para o Fluminense Football Club. (AIRR-1696-09.2012.5.01.0031)

Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo - 24/02/2017
O fato de o imóvel ter sido oferecido não caracteriza renúncia à impenhorabilidade. (RR-678-15.2013.5.09.0024)

TNG restituirá despesas de vendedora com roupas da marca usadas como uniforme - 24/02/2017
A loja exigia uso de uniforme, mas não concedia a vestimenta de forma gratuita. (RR-41-95.2010.5.09.0662)

Citação do BB entregue em Brasília é inválida em processo ajuizado no RJ - 23/02/2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou citação do Banco do Brasil S.A. referente a reclamação trabalhista ajuizada no Rio de Janeiro (RJ), mas entregue na sede da empresa em Brasília (DF). Julgado à revelia por não comparecer à audiência, o banco interpôs todos os recursos possíveis até chegar ao TST. (RR-427-84.2012.5.01.0046)

Demora em denunciar atraso de salário e FGTS não afasta direito de agente a rescisão indireta - 23/02/2017
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma agente de controle de vetores da Saneamento Ambiental Urbano Ltda. (SAU), em razão de atrasos no pagamento de salários e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os ministros afastaram o entendimento de que houve perdão tácito da empregada sobre as irregularidades cometidas pela empresa. (RR-352-84.2014.5.09.0003)

Itaú confirma justa causa de gerente por uso indevido de e-mail corporativo e quebra de sigilo bancário - 23/02/2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de um ex-empregado do Itaú Unibanco S. A. dispensado por justa causa por utilizar o e-mail corporativo para fins pessoais e violar o sigilo bancário de uma colega. No mesmo julgamento, o banco foi absolvido de pagar ao trabalhador o décimo-terceiro salário proporcional.(ARR-20584-95.2014.5.04.0023)

TST declara culpa recíproca de sindicatos patronal e de empregados por deflagração de nova greve - 22/02/2017
A parte patronal não pagou o reajuste determinado pela Justiça. (RO-1000974-53.2014.5.02.0000)

STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho - 22/02/2017
Até o julgamento do mérito, os recursos extraordinários sobre o tema ficam sobrestados no TST.

Justiça do Trabalho lança aplicativo e-JT para smartphone - 22/02/2017
O “e-JT” permite acompanhar processos, notícias e até emitir boletos.

Bombeiro de corpo voluntário de Joinville receberá adicional de periculosidade - 22/02/2017
Para a relatora, o direito não pode ser excluído pelo fato de a empregadora ser entidade sem fins lucrativos. (RR-7476-03.2011.5.12.0016)

TST susta bloqueio na conta-salário de vendedora que recebeu dinheiro a mais em execução - 22/02/2017
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho sustou ordem do juízo da 34ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) que determinou o bloqueio de R$ 3.907 na conta-salário de uma promotora de vendas para restituir valor recebido a mais na execução de sentença que reconheceu seu vínculo de emprego com a Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. (RO-320-31.2016.5.05.0000)

Nestlé deve restituir descontos de salário de empregado por conserto de carro após acidente - 21/02/2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nestlé Brasil LTDA. a restituir o valor de R$ 1,7 mil descontado do salário de um promotor de merchandising para arcar com o conserto do veículo da empresa, danificado em acidente de trânsito. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, não ficou comprovada a existência de dolo ou culpa por parte do empregado. (RR-670-05.2014.5.03.0013)

Turma determina prosseguimento de ação do MPT contra empresa de trabalho temporário - 21/02/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) prossiga no julgamento de ação civil pública no qual o Ministério Público do Trabalho pede o cancelamento do registro de funcionamento da Gelre Trabalho Temporário S.A. A Turma acolheu recurso do MPT e afastou o entendimento das instâncias anteriores de que não havia interesse processual diante da informação de que a empresa teria encerrado suas atividades na região. (RR-1307-03.2011.5.24.0004)

TAM é absolvida de indenizar comissária por problemas psicológicos após forte turbulência em voo - 21/02/2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a TAM Linhas Aéreas S.A. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a uma comissária de voo que alegou doença profissional decorrente de turbulência sofrida em um voo entre Congonhas (SP) e Goiânia (GO). A relatora, ministra Dora Maria da Costa, entendeu que a aviação não é uma atividade que acarreta excepcional risco ou cria perigo para os que lhe prestam serviço.(RR-1215-65.2012.5.04.0030)

STF afasta repercussão geral em recurso que discute horas de deslocamento dentro da Volkswagen - 20/02/2017
Assim, fica mantido o entendimento fixado pelo TST sobre a matéria. (ARR-116800-54.2007.5.02.0465)

Toyota pagará horas extras por pausas para café no meio da jornada - 20/02/2017
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que condenou a Toyota do Brasil Ltda. a contabilizar como horas extras duas pausas de 10 minutos concedidas no meio do expediente para o café. A decisão se baseou no entendimento consolidado no TST no sentido de que as pausas não integram o intervalo intrajornada de uma hora e, como eram acrescidos à jornada, configuram tempo à disposição do empregador (Súmula 118). (RR-2034-49.2012.5.15.0077)

Atendente dispensada na gravidez e readmitida em horário noturno não receberá dano moral - 20/02/2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Uniqoppa Comércio de Alimentos Ltda. de pagar indenização por danos morais a uma atendente de lanchonete dispensada durante a gravidez e, após a readmissão, transferida para o horário noturno. Segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, seria necessário haver comprovação dos requisitos da reparação civil, o que efetivamente não ocorreu. (RR-20715-76.2014.5.04.0021)

Indústrias e sindicato assinam acordo milionário em processo iniciado há 26 anos - 17/02/2017
O presidente do TST homologou o acordo, que atende 1.400 trabalhadores.

Construtora indenizará esposa de servente que morreu ao cair em poço de elevador - 17/02/2017
O trabalhador estava a serviço da empresa e não concorreu culposamente para a ocorrência do acidente. (AIRR-1539-88.2014.5.21.0005)

JT anula acordo prejudicial a empregado que teve advogado pago pelo empregador - 16/02/2017
A sentença que homologou o acordo foi desconstituída em ação rescisória confirmada pela SDI-2 do TST. (RO-5028-21.2013.5.09.0000)

TST declara culpa recíproca de sindicatos patronal e de empregados por deflagração de nova greve - 22/02/2017
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que houve culpa recíproca do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo (Selur) e do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Asseio e Conservação de Cubatão, Praia Grande, São Vicente, Santos, Guarujá e Bertioga (Sindilimpeza) pela segunda greve deflagrada pela categoria em 2014. Para a SDC, as empresas representadas pelo Selur agiram mal ao não cumprir de imediato a sentença que determinou reajuste salarial, e o Sindilimpeza ao deflagrar nova greve quando já tinha a seu favor sentença que solucionara conflito de greve anterior.(RO-1000974-53.2014.5.02.0000)

Bradesco não indenizará trabalhadora por promessa de emprego frustrada - 16/02/2017
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco Bradesco S.A de condenação ao pagamento de indenização a uma corretora de seguros pela suposta perda da chance de emprego. Convidada por supervisores para trabalhar na Bradesco Vida e Previdência S.A, o contrato, entretanto, não se efetivou. (RR-396-70.2012.5.01.0044)

Atleta de futsal amador não consegue reconhecimento de vínculo com clube de SC - 16/02/2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um jogador de futsal amador que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício como atleta profissional com a Associação Esportiva Ibirama, de Ibirama (SC). (AIRR - 2350-50.2012.5.12.0011)

Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde - 15/02/2017
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho denegou mandado de segurança impetrado pela Senge Serviços de Engenharia Elétrica Ltda. contra decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde de um eletricista vítima de acidente de trabalho. A empresa alegava que a determinação não constava da parte dispositiva da sentença, mas os ministros a mantiveram porque estava expressa em outra parte da decisão. (RO-174-07.2015.5.20.0000)

Turma admite ação proposta pelo MPT com base em jornada irregular de uma única empregada - 15/02/2017
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública que visa sanar irregularidades na prorrogação excessiva da jornada de trabalho dos empregados da Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (Supero). Embora apenas uma empregada tenha sido encontrada nessa situação, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que a ação se destina, em última análise, à proteção de interesses comuns a um grupo de trabalhadores que prestam serviços para o estabelecimento. (RR-2713-60.2011.5.02.0040)

Turma mantém culpa recíproca de vigilante e empresa de segurança por tiro acidental - 15/02/2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um vigilante da Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. contra decisão que identificou culpa recíproca na rescisão do contrato de emprego devido ao disparo acidental de arma de fogo dentro do carro-forte. Com a culpa recíproca, ele receberá somente a metade das verbas rescisórias, nos termos do artigo 484 da CLT e da Súmula 14 do TST. (ARR-1660-10.2012.5.04.0022)

Fazenda do Paraná pagará R$ 350 mil para reparar morte de agricultor por agrotóxicos - 14/02/2017
O fazendeiro tentou reverter a condenação, mas seu recurso foi desprovido. (RR-195-06.2012.5.09.0093)

Mantida decisão que validou homologação de rescisão contratual por juiz de paz - 14/02/2017
A homologação doi considerada válida por não haver no local representação sindical nem do Ministério do Trabalho. (AIRR-12118-62.2014.5.15.0070)

BRF é condenada por manter chuveiros sem porta em barreira sanitária - 14/02/2017
O empregado era obrigado a usar o chuveiro sem porta, totalmente despido. (E-ARR-10037-91.2013.5.18.0103)

Turma isenta Electrolux de indenizar trabalhador demitido 30 dias antes da data base - 13/02/2017
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Electrolux do Brasil S.A de pagar a um operador de manufatura o adicional equivalente a um salário, previsto no artigo 9º da Lei 7.238/84, por ter sido demitido sem justa causa nos 30 dias anteriores à data base da categoria. Considerando a projeção de 30 dias do aviso prévio indenizado, a Turma concluiu que demissão se deu após a data base. (RR-1297-98.2011.5.09.0028)

Servidora incorpora média de gratificações recebidas em cargos comissionados - 13/02/2017
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma servidora pública do município de Cafelândia (SP) o direito de incorporar à remuneração a média das gratificações recebidas nos dez anos que antecederam sua destituição definitiva do cargo em comissão. Como ela exerceu diversos cargos comissionados, sem interrupção, durante 27 anos, os ministros aplicaram ao caso a Súmula 372 do TST, que veda a supressão da gratificação recebida por dez ou mais anos se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado ao cargo efetivo, em vista do princípio da estabilidade financeira. (RR-13049-89.2014.5.15.0062)

Sócio oculto terá de responder por verbas trabalhistas devidas a ex-empregada - 13/02/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, provimento ao agravo de um empresário condenado a responder pelas dívidas trabalhistas de uma empregada da Arlindo Postal Ltda., na qualidade de sócio oculto da empresa. A Turma afastou sua alegação de cerceamento do direito de defesa porque a sentença foi baseada em documentos encontrados pelo juiz no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (BACEN-CCS), sem que tivesse a oportunidade de se manifestar e produzir contraprova. (AIRR-359-51.2012.5.04.0661)

HSBC é condenado a indenizar bancário por exigir trabalho durante greve - 13/02/2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo por ter impedido um analista de serviços de participar de greve. O trabalhador tentou aumentar o valor da indenização, fixado em R$ 20 mil, mas os ministros o consideraram razoável e proporcional às condutas praticadas pelo banco. (RR-433-55.2013.5.09.0007) (vídeo)

Salão de beleza reverte decisão que reconheceu vínculo de emprego com cabeleireiro - 10/02/17
O relator ressaltou a flexibilidade de horários e a ausência de subordinação e de punições disciplinares. (RR-1665-46.2013.5.03.0015)

Turma reconhece legitimidade de sindicato para substituir apenas um trabalhador em processo - 10/02/17
A ação pedia alteração da jornada e horas extras de um bancário. (RR-10195-52.2015.5.03.0085)

Consórcio de hidrelétrica é condenado por exigir jornada exaustiva de operário - 10/02/17
Ficou comprovado que ele trabalhava 12 horas por dia, de segunda a sábado. (RR-297-29.2014.5.23.0041)

GM deve admitir adesão a PDV de empregado excluído por estar em aviso prévio - 09/02/17
O aviso prévio integra o tempo de serviço e deve ser considerado como parte do vínculo. (RR-2002-83.2012.5.02.0472)

Turma determina pagamento de pensão vitalícia de valor elevado em parcelas mensais - 09/02/2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo pague em parcelas mensais a reparação por danos materiais, em valor superior a R$ 1 milhão, a uma técnica de processamento de dados por doença ocupacional. Decisão anterior, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), havia condenado o banco ao pagamento da indenização em parcela única. (RR-359900-33.2009.5.09.0652)

Fibria indenizará técnica que teve de assumir publicamente culpa por acidente - 09/02/2017
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Fibria Celulose S.A. a indenizar uma técnica industrial em R$ 10 mil pela exposição de sua imagem como forma de alertá-los sobre o acidente de trabalho do qual foi vítima. Em palestras a colegas, ela teve de admitir publicamente a culpa pelo ocorrido.(RR-70700-18.2009.5.17.0121)

TST mantém desconto de metade dos dias de greve dos servidores de Santa Lúcia (SP) - 08/02/2017
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar) contra decisão que determinou o desconto da metade dos dias de greve dos servidores do Município de Santa Lúcia (SP), julgada não abusiva. A paralisação foi longa, de 25/5 a 19/6/2015 (26 dias), atingindo segmentos de serviços públicos ligados à saúde, educação e limpeza pública. (RO-5896-60.2015.5.15.0000)

Prova dividida isenta condomínio de acusação de prática de racismo - 08/02/2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Condomínio Edifício Wenceslau Glaser, em Curitiba (PR), de indenizar uma auxiliar de limpeza que alegou ter sido vítima de racismo praticado pelo síndico. A Turma considerou correta a decisão, que com base na distribuição do encargo probatório entre as partes, por constatar a prova testemunhal dividida, julgar em desfavor da parte a quem se atribuiu o ônus da prova, conforme vem entendendo o TST. (RR-1965-15.2014.5.09.0012)

Eletricista que teve negado pedido de intimação de testemunha consegue anular atos processuais - 03/02/2017
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou os atos processuais em ação trabalhista movida por um eletricista contra a Associação Atlética Ponte Preta e determinou a reabertura da instrução processual em primeira instância por entender que o trabalhador teve o seu direito de defesa cerceado pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), que negou seu pedido de adiamento da audiência para intimação de testemunha.(RR-1755-46.2011.5.15.0094)

Telemar descumpre decisão judicial ao reintegrar e demitir operadora - 03/02/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Telemar Norte Leste S.A. contra decisão que rejeitou ação de consignação para o pagamento de verbas rescisórias a uma operadora dispensada depois de ter sua reintegração determinada pela Justiça. Assim, ficou mantido o entendimento de que não houve dois atos demissórios, e sim violação da decisão judicial. (RR-20540-92.2005.5.07.0028)

Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

RECOMENDAÇÃO CSJT N° 21/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 23/02/2017
Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que adotem as providências necessárias ao cumprimento do disposto no art. 103 da Lei nº 13.408/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017).

CSJT estreia programa sobre conciliação trabalhista na Rádio Justiça - 02/03/2017
A primeira edição entrevista o presidente do CSJT e do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho.

Infográfico explica como peticionar processos no PJe do TST em quatro passos - 02/03/2017
O Tribunal Superior do Trabalho iniciou nesta quarta-feira (1º) a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O processo será por etapas, iniciando pelos recursos de revista e agravos de instrumento submetidos à análise da Presidência. Assim, os peticionamentos nos processos que tramitam no PJe deverão ser realizados no próprio sistema PJe. Para ajudar os advogados sobre como peticionar no novo sistema, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos desenvolveu um infográfico, que explica o procedimento em quatro passos.

Justiça do trabalho convoca empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores - 20/02/2017
Na tentativa de incentivar propostas de acordo, reduzir o acervo de processos de maneira conciliatória e dar mais celeridade aos julgamentos, a Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai convocar para reunião as empresas que fazem parte da lista dos 100 maiores litigantes do Tribunal Superior do Trabalho. A iniciativa faz parte dos preparativos da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista 2017, que será realizada de 22 a 26 de maio.

Parceria permitirá comunicação entre PJe da Justiça do Trabalho e MPT digital - 17/02/2017
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, e o procurador geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, firmaram nesta sexta-feira (17) termo de cooperação que vai permitir a interoperabilidade entre o Sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho e o Sistema MPT Digital. A parceria vai dar mais celeridade à tramitação processual e contempla uma das fases da extensão da implantação do PJe no TST.

Ministério Público do Trabalho (MPT)
e Procuradorias Regionais

Ambev deverá pagar 200 mil reais por submeter empregados a longas jornadas de trabalho - 03/03/2017
Decisão judicial levou em consideração as práticas abusivas do empregador, com base nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa.Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em abril de 2015 em face da Ambev foi julgada parcialmente procedente pelo juiz Claudio Roberto Sá dos Santos, da 1ª Vara do Trabalho do Guarujá, que determinou o pagamento pela empresa de indenização por dumping social no valor de R$ 200 mil, além de proibir que seus empregados trabalhem além de duas horas extras diárias permitidas por lei.

Anúncio discriminatório será investigado pelo MPT-PE - 21 fevereiro 2017
Diante da publicação do anúncio discriminatório pela empresa Rose Beltrão, o Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou procedimento investigatório para apurar devidamente o caso

Polo Gesseiro - Indenizações pedidas pelo MPT-PE em ações somam R$2 milhões - 16/02/2017
Com duas ações civis públicas movidas na última sexta-feira (10), o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco atingiu a marca de 31 ações ajuizadas somente neste ano contra empresas do polo gesseiro do Araripe.

MPT processa colégio particular por fraude em contratação de professores - 14/02/2017
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarulhos processou em 13/2 o Colégio Jean Piaget pela contratação de professores por meio de uma cooperativa. A ação civil pública pede que a empresa pague R$ 100 mil em danos morais coletivos, e  também que ela registre seus empregados em carteira de trabalho

Cursan é proibida de atrasar salários e assediar empregados que participam de greve - 13/02/2017
MPT estabeleceu multa de R$ 30 mil caso a empresa descumpra acordo; objetivo é proteger salários no futuro

MPT-PE move ação contra Folha de Pernambuco e tem liminar parcialmente favorável - 27/01/2017
Em decisão liminar, no último dia 9 de fevereiro, a justiça do Trabalho determinou que a Editora Folha de Pernambuco se abstenha de fraudar a contratação de empregados, evitando mantê-los como autônomos ou prestadores de serviço, reconhecendo, de fato, a relação de emprego.

logo Supremo Tribunal Federal (STF)

STF recebe nova ação contra tramitação da PEC da Reforma da Previdência no Congresso - 02/03/2017
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 440) para questionar a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que dispõe sobre a Reforma da Previdência. Essa ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e distribuída à ministra Rosa Weber.A ministra também é relatora da ADPF 438, ajuizada em dezembro passado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e outras entidades sindicais. As ações questionam a tramitação da PEC 287/2016, que propõe mudança nas regras para a aposentadoria nos setores público e privado, bem como as regras de transição para o novo sistema.

2ª Turma: Compete à Justiça Federal julgar ação sobre licença-prêmio a juiz do Trabalho - 21/02/2017
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (21), que não compete ao Tribunal julgar uma Ação Originária (AO 2126) que discute a possiblidade de um juiz receber licença-prêmio por tempo de serviço, à razão de três meses a cada quinquênio, com base em simetria com as carreiras da magistratura e do Ministério Público (MP). Por maioria de votos, o colegiado não conheceu da ação e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal no Paraná, que será responsável por analisar o pleito.(AO 2126)

STF afirma que não há repercussão geral em recurso que discute deslocamento de trabalhador dentro da empresa - 17/02/2017
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, entendeu que não há repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 944245, interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou o cômputo do tempo de deslocamento entre a portaria da Volkswagen do Brasil Ltda. e o setor de lotação de um empregado como horas trabalhadas (in itinere). A maioria dos ministros seguiu a manifestação do relator, ministro Edson Fachin, no sentido de que a discussão da matéria, fundada em normas trabalhistas, exigiria o reexame de legislação infraconstitucional.(RE 944245)

Rejeitada ADI de entidade de classe por não representar totalidade da categoria profissional - 16/02/2017
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4751, proposta pela Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme) contra dispositivo da Lei estadual 3.586/2012, do Rio de Janeiro, que regulamenta as atribuições dos delegados de Polícia Civil. Segundo o relator, a entidade não tem legitimidade para propor a ADI.(ADI 4751)

Empate suspende julgamento do STF sobre responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização - 15/02/2017
Um empate na votação suspendeu a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. O voto de desempate caberá ao ministro a ser nomeado para a vaga de Teori Zavascki, falecido em janeiro.

Aprovada tese que veda aposentadoria compulsória para titulares de serventias não estatizadas - 15/02/2017
“Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos”. Essa foi a tese aprovada, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (15), do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 647827, processo que teve repercussão geral reconhecida.

Deputados questionam no STF tramitação da PEC da Reforma da Previdência - 15/02/2017
Um grupo de 28 deputados federais ingressou com Mandado de Segurança (MS 34635), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência.(MS 34635)

Suspenso julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada - 08/02/2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aguardar o voto da presidente, ministra Cármen Lúcia, para concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada.(RE 760931)

logo Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde - 21/02/2017
No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o recurso de uma operadora de plano de saúde que pleiteava a aplicação da regra disposta no artigo 30 da mesma lei.(REsp 1371271)

Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge - 10/02/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da viúva pensionista de um procurador de Justiça que buscava receber parcelas remuneratórias devidas ao procurador que só foram reconhecidas após sua morte. A pensionista buscou a aplicação de regras do direito previdenciário no caso, e não do direito sucessório. O casamento foi regido pelo regime de separação dos bens, mas caso fossem aplicadas regras previdenciárias, ela teria direito a parte das parcelas.

Mantida demissão de servidora que faltou a 32 plantões - 10/02/2017
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou liminar em mandado de segurança referente à demissão, por inassiduidade habitual ao trabalho, de servidora pública federal que exercia o cargo de enfermeira no Ministério da Saúde e estava lotada no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO).(MS 23173)

Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico - 14/02/2017
Nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Todavia, são ressalvados os casos em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suscita dúvida objetiva em relação à congruência entre os dados do PPP e o próprio laudo que embasou sua elaboração.(Pet 10262)

Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação - 15/02/2017
A manutenção do ex-empregado no plano de saúde, sob as mesmas condições observadas durante o vínculo empregatício, é um direito assegurado por lei ao trabalhador demitido sem justa causa, independentemente de regulamentação da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS).

Tribunal rejeita pedido da prefeitura de São Paulo para usar multas no pagamento de pessoal - 08/02/2017
Ao analisar um pedido de reconsideração em suspensão de liminar e sentença, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, rejeitou um pedido feito pela prefeitura de São Paulo para utilizar recursos de multas no pagamento de servidores da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).(SLS 2193)

logo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Sentença efetiva acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho - 01/03/2017
A lei é clara. Empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a contratar pessoas com deficiência física ou intelectual. Apesar de estar em vigor há mais de 10 anos, a norma ainda é descumprida no Brasil e motivou uma decisão inovadora da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba. Em vez de multar uma empresa pelo descumprimento da lei, o juiz Bráulio Gabriel Gusmão proferiu uma sentença exigindo que a empresa se adaptasse para receber os trabalhadores com deficiência. A decisão foi premiada no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceira com Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH), do Ministério da Justiça.

Decisão premiada enfrentou trabalho escravo em comunidades do Amazonas - 01/03/2017
Uma decisão judicial que teve como foco o combate ao trabalho análogo ao escravo em comunidades ribeirinhas no Amazonas foi premiada no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH), do Ministério da Justiça. Na sentença, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem sede em Brasília/DF e jurisdição em 14 estados, acolheu o pedido ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública contra comerciante de piaçavas que mantinha treze pessoas empregadas em condições de extrema precariedade de trabalho.

Cotas para negros em concursos para juiz são adotadas em quase todo país - 01/03/2017
A reserva de 20% das vagas para candidatos negros nos concursos públicos para juízes já é realidade em quase todo o Poder Judiciário. As cotas foram estabelecidas em 2015 pela Resolução CNJ nº 203 com o objetivo de reduzir a desigualdade de oportunidades para a população afrodescendente na Justiça brasileira. De lá para cá, houve, pelo menos, seis concursos organizados pelos Tribunais de Justiça (TJs) – nos estados da Bahia, Rio de Janeiro, Sergipe, Rio Grande do Sul, Paraná e no Distrito Federal – que incluíram a cota determinada pelo CNJ.

Decisão premiada garantiu direitos trabalhistas de imigrante irregular - 20/02/2017
A eliminação de qualquer discriminação entre brasileiros e estrangeiros residentes, prevista na Constituição Federal e na Declaração de Princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse princípio baseou decisão da juíza Angélica Candido Nogara Slomp, da 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão/PR, pela liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um trabalhador imigrante de Bangladesh que estava no Brasil irregularmente. A sentença da magistrada foi premiada no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceira com Secretaria de Direitos Humanos (SDH).

Juízes podem enviar ordem judicial ao Banco Central com certificado digital - 15/02/2017
Magistrados e servidores que usam certificado digital já podem acessar o sistema Bacenjud sem a necessidade de utilizar a senha e o usuário para mandar ordem judiciais ao sistema financeiro. Esta é uma das decisõess adotadas hoje pelo Comitê Gestor do Bacenjud, em reunião realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Magistrada potiguar consegue dispensa para exercer cargo em associação - 14/02/2017
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar pedida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) do Rio Grande do Norte a fim de permitir o afastamento provisório de magistrada de sua jurisdição. A decisão foi tomada nesta terça-feira (14/02), durante a 34ª Sessão Extraordinária do CNJ.

CNJ avalia planos de tribunais para priorizar força de trabalho do 1º grau - 09/02/2017
A medida atende exigência da Resolução 219/2016, editada para priorizar o funcionamento do primeiro grau de jurisdição com a redistribuição da força de trabalho do Judiciário, uma vez que, atualmente, 92% dos processos que tramitam na justiça estão em primeira instância. Os tribunais já informaram ao CNJ seus respectivos cronogramas de reestruturação administrativa e de remanejamento de servidores para que seja verificada a necessidade de ajustes nos planos.

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

PORTARIA Nº 167/2017 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 21/02/2017
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2017 – MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 17/02/2017
Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

Trabalhadores podem requerer informe de rendimentos para declaração do Imposto de Renda - 03/03/2017
O informe de rendimentos para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 deve ser entregue pela fonte pagadora ao trabalhador. Caso não tenha recebido o documento até o último dia útil de fevereiro, prazo estipulado em lei, o funcionário pode requerê-lo à empresa responsável. Este ano, o prazo de entrega da declaração para as pessoas físicas iniciou no dia 2 de março e se estende até 28 de abril. A fonte pagadora deve fornecer o informe de rendimentos independentemente de ter havido ou não rendimento tributável. A empresa que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecer com inexatidão as informações, fica sujeita ao pagamento de multa equivalente a R$ 41,43 por documento.

Sete trabalhadores são resgatados de fazenda no Pará - 21/02/2017
Sete trabalhadores em condição análoga à escravidão foram resgatados no município de Novo Repartimento, no Pará, em uma ação especial que levou 10 dias. Eles estavam em uma fazenda de criação de gado, onde viviam e trabalhavam em condições degradantes. A operação envolveu uma equipe de 18  pessoas do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, coordenado por auditor-fiscal do Trabalho, e composto por representantes do Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Polícia Rodoviária Federal e Defensoria Pública da União. “Vamos cada vez mais intensificar a fiscalização deste tipo de irregularidade, em busca de punição para quem pratica esse crime. Estamos realizando operações em todo o território nacional”, afirma o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Ministro e embaixador da Alemanha debatem proposta de modernização trabalhista - 08/02/2017
A modernização trabalhista e como ela irá proteger os trabalhadores e tornar o Brasil um país seguro aos empregadores foi o tema do encontro do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, com o embaixador da Alemanha no Brasil, Georg Witschel, nesta quarta-feira (8). O embaixador queria informações sobre o projeto de lei elaborado pelo governo, principalmente por causa das empresas alemãs com fábricas instaladas no país.


Outras notícias

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4/2017 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - DOU 23/02/2017
Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.

legislação

LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera as Leis nºs 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundeb, e artigo 318 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e o Decreto-Lei nº 236/1967; revoga a Lei nº 11.161/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

DECRETO Nº 8.989/2017 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – DOU 15/02/2017
Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo. 
pesquisa

pesquisa da biblioteca do TST

PESQUISA PRONTA SOBRE TEMAS TRABALHISTAS

BIBLIOTECA DÉLIO MARANHÃO - TST

Acesse, tem tempo real, o resultado da pesquisa no acervo da Biblioteca do TST sobre temas trabalhistas em destaque. Os links acionam estratégia de busca predefinida pela equipe da Biblioteca, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. Você pode refazer a busca com outros termos na página inicial da Biblioteca. (acesse aqui)

Outras notícias
Atos da presidência
ATO TRT Nº 071/2017 de 09/03/2017
Institui a Política de Governança no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. (DEJT 09/03/2017)
ATO TRT Nº 069/2017 de 03/03/2017
Altera o ATO TRT GP n. 279/2014, que institui o Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e do Orçamento de Primeiro Grau, no âmbito do TRT6, e regulamenta o processo de escolha dos seus membros. (DEJT 03/03/2017)
ATO TRT Nº 065/2017 de 23/02/2017
Estabelece medidas para racionalização das despesas com energia elétrica no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. (DEJT 23/02/2017)
ATO TRT Nº 064/2017 de 23/02/2017     
Altera a redação do art. 2º do Ato TRT-GP nº 698/2012. (DEJT 24/2/2017)
ATO TRT Nº 057/2017 de 21/02/2017
Altera o art. 2º do Ato TRT-GP nº 272/2015. (DEJT 22/2/2017)
ATO TRT Nº 048/2017 de 14/02/2017 
Altera o Anexo III do Plano de Logística Sustentável (PLS) do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região para 2016-2018. (DEJT 17/2/2017)
ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIA Nº 01/2017 de 10/02/2017
DESIGNA Juízes do Trabalho para exercerem as atribuições de Diretor do Fórum e Distribuidor dos Feitos, até 01/02/2019. (DEJT 10/02/2017)
Resoluções Administrativas RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2017 de 07/03/2017     
Altera a redação do artigo 60, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. (DEJT 10/3/2017)

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/2017 de 07/03/2017     
Acrescenta o §3º ao art. 1º da Resolução Administrativa TRT nº 6/2016, com redação dada pela Resolução Administrativa TRT nº 2/2017. (DEJT 14/3/2017)



Última atualização: quinta, 15 Jun 2017, 15:29