Informativo nº 5 - 09 a 31/03/2017

jurisprudência

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. OJ 191, DA SDI- I, DO TST. Consoante a narrativa inicial, corroborada pela defesa do ente público, a relação jurídica mantida entre os reclamados foi de natureza civil, decorrente da celebração de um típico contrato de empreitada, incidindo, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 191, da SDI-1, do TST. Em tal hipótese legal, não há respaldo jurídico para a responsabilização subsidiária do Município pelas obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada, empreiteira. Recurso Ordinário a que se dá provimento. DEJT 21.02.2017 (inteiro teor do acórdão)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. A parte que busca provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a conclusão do perito, pois conforme disposto no art. 436 do CPC, não estando adstrito à prova pericial, o Juiz pode "formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". Considerando que a empregadora não logrou elidir o laudo pericial que concluiu pela exposição do reclamante a agentes insalubres em seu maior grau sem a utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, irreparável o decisum que a condenou ao pagamento das diferenças pleiteadas. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no tocante. DEJT 21.02.2017 (inteiro teor do acórdão)

EQUÍVOCO NA METODOLOGIA UTILIZADA PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ERRO DE CÁLCULO. TESE RECURSAL NÃO DEMONSTRADA. Se a agravante repete os mesmos argumentos utilizados nos embargos à execução, sem demonstrar em que ponto reside eventual erro cometido pelo juízo a quo, não há o que prover. Demais, tenho que no presente caso, ao prestar esclarecimentos sobre os cálculos, o perito demonstrou que o modo como foi calculado o valor do repouso semanal remunerado, ou seja, o valor do RSR trabalhado com base nos anuênios e gratificações, isoladamente, é exatamente igual a somar tais bases ao salário e deduzir o valor pago, o que matematicamente não haverá a diferença que ora se pleiteia. Agravo de petição conhecido e não provido. DEJT 22.02.2017 (inteiro teor do acórdão)

INTERVALO INTRAJORNADA DE DUAS HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL OU EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. A pausa intraturno busca recuperar as energias do empregado, configurando-se como meio importante para a preservação da higidez física e mental do trabalhador, diante da prestação de serviços. Todavia, a imposição legal limita-se ao ócio mínimo de 01 hora (artigo 71 da CLT), salvo lapso temporal estabelecido a maior em cláusula contratual ou norma coletiva. De outro vértice, extrai-se do contrato laboral, carreado aos fólios,que os litigantes ao pactuarem a relação empregatícia convencionaram que o intervalo intrajornada seria de 01 (uma) hora, consistindo a concessão de pausa intervalar de 02 (duas) horas, a partir de 20/01/2013, em mera deliberalidade administrativa do empreendedor. Recurso Ordinário parcialmente provido, no aspecto. DEJT 21.02.2017 (inteiro teor do acórdão)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO TOTAL DA PARCELA. Na hipótese dos autos, houve contrapartida em face da supressão do pagamento das horas in itinere, sendo que a questão em tela se amolda àquela analisada pelo STF no julgamento do RE-895759/PE, onde foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, sendo imperioso o reconhecimento da validade da norma coletiva pactuada entre as partes. Apelo patronal provido, nesse aspecto. DEJT 22.02.2017 (inteiro teor do acórdão)

TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de serviços. Apelo da Contax-Mobitel não conhecido; e apelos do Itaú Unibanco e obreiro parcialmente providos. DEJT 22.02.2017 (inteiro teor do acórdão)

HORAS EXTRAS. Era ônus da empresa desconstituir a tese do reclamante, mediante a apresentação dos cartões de ponto. Todavia, estes não se mostraram aptos a servir de prova do real horário laborado, eis que a própria reclamada, em sua defesa, bem como o seu preposto, admitem horário superior aos registrados nos controles de ponto. Neste raciocínio, prevaleceria a tese exposta na exordial, quanto ao horário. Porém, como o reclamante declarou em seu depoimento horário inferior ao ali descrito, tal jornada se sobrepõe à expendida na exordial, pelo próprio princípio da confissão obtida em juízo de viva voz. Assim, faz jus o obreiro à remuneração pelo excesso de trabalho. Todavia, a obrigação de pagar em comento restringe-se ao adicional em razão da incidência da OJ nº 235 da SDI-1 do colendo TST. Recurso parcialmente provido. DEJT 23.02.2017 (inteiro teor do acórdão)

ENQUADRAMENTO SINDICAL DECORRENTE DE INVALIDAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCÁRIO. O trabalhador que exerce atividades típicas de bancários deve ser tratado em igualdade de condições, a ele se estendendo as normas que regem a respectiva categoria profissional, a fim de se assegurar a aplicação do princípio da isonomia. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. DEJT 24.02.2017 (inteiro teor do acórdão)

AD

ATO TST.SEGJUD.GP Nº 111/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 14/03/2017
Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes.

ATO TST.GP Nº 101/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 10/03/2017
Altera a Resolução Administrativa nº 1860, de 28/11/2016, que regulamenta o julgamento em ambiente eletrônico, por meio do Plenário Virtual, em todos os órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Sesi é condenado por utilizar estagiários sem supervisão no programa Ginástica na Empresa - 31/03/2017
O Serviço Social da Indústria (Sesi) foi condenado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo por utilizar estagiários de Educação Física. (ARR-32200-28.2009.5.05.0019)

Turma afasta incidência de IR sobre indenização por dano moral pactuada em acordo - 31/03/2017
Segundo a decisão, a indenização não configura acréscimo patrimonial ou renda. (RR-134400-76.2007.5.10.0009)

Empresa fiadora de empregado não consegue descontar da rescisão dívida com imobiliária - 31/03/2017
O desconto do aluguel atrasado é inválido, pois a dívida não é trabalhista. (AIRR-10697-85.2015.5.03.0086)

STF define limites da responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização - 30/03/2017
O julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral foi concluído nesta quinta-feira (30/03)

Indeferida estabilidade a gestante que faltou ao trabalho por mais de 30 dias - 30/03/2017
O entendimento foi o de que ela, ao se recusar a retornar, renunciou ao direito. (RR-472-87.2015.5.09.0684)

Auxiliar que pagava por refeição fornecida por empresa não consegue incorporar benefício ao salário - 30/03/2017
A natureza salarial só é reconhecida quando o benefício for fornecido de forma gratuita e habitual. (RR-1231-26.2010.5.09.0652)

Mantida indenização a família de trabalhador que morreu ao cair de andaime em usina no PR - 30/03/2017
A empresa foi culpada por conduta negligente com a segurança e a integridade física do trabalhador. (ARR-410-64.2011.5.09.0659)

Empresas podem indicar processos para conciliação no TST até sexta-feira (30) - 29/03/2017
A Semana Nacional da Conciliação acontece este ano de 22 a 26 de maio.

Turma mantém indenização de R$ 5 mil por trabalho degradante na Guiné Equatorial - 29/03/2017
A decisão leva em conta que as condições degradantes duraram pouco mais de um mês. (RR-1616-07.2010.5.03.0113)

Turma reconhece dano moral coletivo na exploração de trabalho doméstico infantil de uma única menina - 28/03/2017
A prática, segundo o relator, gera graves prejuízos à sociedade de forma generalizada.

Programa Jornada fala sobre danos causados ao trabalhador que possui carga horária exaustiva - 28/03/2017
A saúde é uma das primeiras a ser prejudicada.

Família de caminhoneiro morto após carga bater em rede elétrica receberá indenização - 28/03/2017
A empresa deu ordem para transporte de máquina que atingiu cabo de alta tensão. (RR-96600-65.2009.5.05.0661)

Administradora de consórcio poderá estornar comissões por desistência ou inadimplência de cliente - 28/03/2017
Além de admitido por lei, o estorno das comissões adiantadas está autorizado por norma coletiva. (RR-52100-38.2014.5.13.0006)

BB vai indenizar bancário que sofreu descontos salariais diretamente na conta corrente - 27/03/2017
Os descontos superaram o limite de 30% da remuneração e ocasionaram prejuízo financeiro ao empregado. (ARR-581-13.2011.5.10.0006)

Mantida indenização a trabalhadora que sofreu assédio moral por ser transexual - 27/03/2017
Ela foi proibida de adotar seu nome social e de usar o banheiro feminino.

Turma admite atestado que não informa dificuldade de locomoção para ausência em audiência - 27/03/2017
Para o TST, a necessidade de repouso é suficiente para justificar a ausência. (RR-10173-83.2014.5.01.0020)

Concessionária da Peugeot vai indenizar ajudante filmada por colega ao trocar de roupa - 24/03/2017
Segundo o Código Civil, a empresa é responsável pelos atos ilícitos praticados por seus empregados. (RR-193-20.2013.5.09.0863)

STF cassa decisões do TRT-PI que bloquearam conta estatal para pagar dívidas de empresa pública - 24/03/2017
Segundo o STF, as decisões não são compatíveis com os princípios constitucionais da atividade financeira estatal.

Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho - 24/03/2017
A Terceira Turma destacou a indivisibilidade física e a impenhorabilidade do imóvel. (RR-155800-46.2005.5.02.0040)

Turma rejeita agravo de estaleiro contra indenização a família de reparador atingido por guindaste - 24/03/2017
O acidente decorreu de condutas ilícitas das empresas, especialmente quanto às normas de segurança e saúde no trabalho. (AIRR-253600-77.2005.5.01.0242)

Mecânico que trabalhou por mais de 30 anos sem férias integrais será indenizado por empresa de transporte - 23/03/2017
Ele alegou que era chamado de volta ao trabalho antes mesmo de completar duas semanas de repouso. (RR-1536-79.2011.5.09.0068)

JT vai julgar ação contra advogado de sindicato suspeito de reter créditos trabalhistas - 23/03/2017
A competência vem da relação entre a trabalhadora e o sindicato que contratou advogado. (RR-10660-39.2016.5.15.0070)

TST anula convenção coletiva assinada após invasão de fazenda de dirigente patronal - 23/03/2017
Segundo a entidade patronal, a convenção foi formalizada mediante coação. (RO-3288-33.2010.5.09.0000)

Empresa é condenada por pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos - 22/03/2017
Os ministros afastaram o argumento de que houve apenas dano material. (RR-38800-73.2009.5.04.0381)

Trabalhador acidentado ao voltar de exame demissional vai receber indenização substitutiva - 22/03/2016
O relator entendeu que foi acidente de trajeto, e que o contrato ainda estava em vigor. (132600-33.2009.5.22.0001)

Indeferimento de depoimento por carta precatória anula processo por cerceio de defesa - 22/03/2017
O processo voltará ao primeiro grau para reabertura da instrução. (RR-1121-41.2014.5.08.0126)

Programa Jornada faz reportagem especial sobre mercado de trabalho para quem tem síndrome de Down - 21/03/2017
No dia 21 de março é comemorado o Dia Internacional da Síndrome de Down.

TST reconhece discriminação em dispensa de executiva com tuberculose - 21/03/2017
O processo agora retornará à primeira instância para o exame dos demais pedidos. (E-ED-RR-65800-46.2009.5.02.0044)

Construtora é condenada por deixar pedreiro sem salário após alta previdenciária - 21/03/2017
A situação é denominada pela doutrina como período de “limbo jurídico previdenciário”. (RR-2690-72.2015.5.12.0048)

Vulcabrás pagará em dobro férias parceladas sem motivo relevante - 21/03/2017
A empresa não provou razão excepcional para dividir as férias em duas etapas. (RR-1075-11.2013.5.04.0381)

Uso de maconha por sócio durante reuniões resulta em rescisão indireta de contrato de supervisora - 20/03/2017
O empregador deve cuidar do ambiente do trabalho, da saúde, higiene e segurança dos seus trabalhadores. (RR-112-35.2013.5.09.0002)

Processo sobre RMNR da Petrobras aguardará julgamento de recurso repetitivo - 20/03/2017
Com isso, a matéria será objeto de audiência pública. (DC-23507-77.2014.5.00.0000)

Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada - 20/03/2017
De acordo com a decisão, modalidade não se assemelha aos contratos por prazo determinado previsto na CLT. (RR-1163-28c.2014.5.09.0655)

Turma absolve SESC de indenizar telefonista que convivia com baratas no local de trabalho - 20/03/2017
Para o relator, faltou prova do dano moral, e a empresa resolveu o problema. (ARR-2206-39.2014.5.03.0017)

Eletricista não consegue indenização por fazer testes de bafômetro em programa de segurança do trabalho - 17/03/2017
O programa foi desenvolvido por exigência da Vale, tomadora de serviços. (RR-10805-95.2015.5.03.0060)

Decisão baseada em provas afasta aplicação de confissão ficta a gerente que faltou a audiência - 17/03/2017
Os documentos trazidos não comprovaram o valor do desvio de que ele era acusado. (RR-393-31.2010.5.15.0001)

Negada indenização a ex-empregado do BESC que se sentiu ofendido por declaração de presidente à imprensa - 17/03/2017
Ao falar sobre novo concurso público, o dirigente disse que “não vai entrar ninguém por bilhetinho de alguém”. (RR-826400-10.2004.5.12.0037)

Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso - 16/03/2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Global Serviços Geofísicos Ltda. contra decisão que invalidou norma que instituiu a duração do trabalho de 42 dias por 21 de descanso em acordo coletivo de trabalho, firmado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração do Ferro, Metais Básicos e de Minerais não Metálicos de Patos de Minas (Metabase). (AIRR-447-43.2012.5.03.0071)

JT afasta caráter discriminatório de dispensa de atendente com câncer de mama - 16/03/2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma atendente que alegava ter sido dispensada pelo bistrô Silvana Salama Restaurante, de Porto Alegre (RS), durante o contrato de experiência, porque começaria tratamento para câncer de mama. Embora ela alegasse que a dispensa foi discriminatória, o restaurante demonstrou que a demissão ao fim do contrato por prazo determinado, e a trabalhadora não comprovou que o empregador tinha ciência de seu estado de saúde. (RR-21508-78.2015.5.04.0021)

Supermercado é condenado por deixar auxiliar de limpeza trancada durante o serviço - 16/03/2017
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso dos supermercados Telles Ltda. e Irmãos do Vale Ltda., condenados a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a uma auxiliar de limpeza que ficava trancada na loja durante todo o horário de serviço, no período noturno. Para os ministros, não houve apenas restrição à liberdade de locomoção, mas também ofensa à honra e à dignidade da trabalhadora. (RR-1000307-71.2014.5.02.0613)

Médico comprova vínculo de emprego com clínica radiológica - 15/03/2017
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Clínica Radiológica Santa Ana, de Vila Velha (ES), contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego com um médico que realizava exames de ultrassonografia. Para o relator, ministro Barros Levenhagen, não havia autonomia nem eventualidade na prestação dos serviços, e o médico estava inserido nos fins do empreendimento. (RR-1224-80.2014.5.17.0002)

Bancário aposentado não reverte desconto para cobrir déficit em previdência privada - 15/03/2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu recurso de um bancário aposentado que pretendia o fim dos descontos feitos pelo Economus – Instituto de Seguridade Social sobre sua aposentadoria complementar para cobrir déficit do plano. De acordo com os ministros, o rateio do saldo negativo atinge os participantes e os patrocinadores da previdência privada e tem fundamento em lei. No entanto, é possível buscar reparação contra dirigentes e terceiros que causaram o prejuízo. (RR-588-67.2012.5.15.0026)

Guarda municipal não será indenizado por ser atingido com spray de pimenta em treinamento - 15/03/2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Caçapava (SP) de pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais a um guarda municipal atingido propositalmente por gás de pimenta nos olhos durante treinamento. Por maioria, os ministros entenderam que a aplicação do produto não configurou ato ilícito do empregador, mas mera preparação para o exercício profissional das funções de segurança de pessoas e bens. (RR-40-83.2014.5.15.0119)

Auxiliar de rampa não consegue responsabilizar Gol e Avianca por dívidas trabalhistas da Swissport - 14/03/2017
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um auxiliar de rampa de equipamentos que buscava incluir a VRG Linhas Aéreas S.A. (GOL) e a Oceanair Linhas Aéreas S.A. (Avianca) como responsáveis subsidiárias na reclamação trabalhista movida contra a Swissport Brasil Ltda., multinacional que atua na área de prestação de serviços em aeroportos. A Turma entendeu que o recurso não atendia aos requisitos previstos na Lei 13.015/2014, que incluiu exigências formais na sistemática recursal trabalhista. (RR-553-30.2013.5.02.0319)

Turma considera morte de mulher de trabalhador motivo relevante para não arquivar processo - 14/03/2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) que pretendia o arquivamento de ação apresentada por um técnico industriário que faltou à audiência de instrução ocorrida quatro dias após a morte de sua mulher. Diante do quadro emocional do trabalhador, e pelo fato de o enterro ter acontecido em outro Estado, os ministros entenderam que houve motivo relevante para não arquivar a reclamação. (RR-137900-34.2009.5.23.0005)

Afastada justa causa de auxiliar da Livraria Cultura acusado de combinar falta coletiva por WhatsApp - 14/03/2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Livraria Cultura S/A contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de logística acusado de combinar com colegas falta coletiva ao trabalho num grupo do aplicativo WhatsApp. A Turma entendeu que não ficou comprovada a sua participação na combinação. (ARR-1000200-26.2015.5.02.0311)

Liminar restabelece decisão que determinou divulgação da lista do trabalho escravo - 14/03/2017
O ministro Alberto Bresciani, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para restabelecer decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que determinou a publicação do cadastro de empregadores que respondem a processo por indício de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo. A liminar, deferida em mandado de segurança impetrado pelo MPT, torna sem efeito, no momento, decisão do presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, que, na semana passada, havia concedido, a pedido da União, efeito suspensivo à decisão do TRT-10. (MS-3351-63.2017.5.00.0000)

Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores - 13/03/2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel para pagamento das verbas trabalhistas de uma ajudante geral da NG Festas e Eventos Ltda., de São Paulo, por entender caracterizado o bem de família, que é impenhorável. (RR-4600-26.2007.5.02.0006)

TST entende que limites da Lei de Responsabilidade Fiscal impedem reajuste a empregados da Novacap - 13/03/2017
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST manteve decisão que indeferiu reajuste salarial aos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), em relação à data-base de 2015, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), uma vez que, segundo informações do Governo do Distrito Federal (GDF), a despesa com pessoal teria ultrapassado o limite legal. Em julgamento realizado nesta segunda-feira (13), a SDC, por maioria, desproveu recurso do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (Sindser) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) no julgamento do dissídio coletivo da categoria. (RO-296-96.2015.5.10.0000)

Concessão de descanso de 35h entre jornadas semanais afasta horas extras pedidas por montador - 10/03/2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um moldador mecânico da Wetzel S.A. contra decisão que negou o pagamento de horas extras requeridas sob a alegação de que não usufruiu do intervalo de 35 horas entre as jornadas semanais. Segundo o trabalhador, a empregadora desrespeitava o período, resultante da combinação do intervalo intrajornada de 11 horas (artigo 66 da CLT) com o descanso semanal de 24 horas (artigo 67). (RR-54-35.2015.5.12.0016)

Turmas deferem indenização para famílias de empregados contaminados por amianto e sílica - 10/03/2017 
A relação de causa entre a morte de dois trabalhadores e as doenças que contraíram pela inalação de substâncias tóxicas em trabalhos realizados em mina e na fabricação de produtos com amianto baseou decisões das Terceira e Quarta Turmas do Tribunal Superior do Trabalho para majorar ou não o valor de indenizações e pensões devidas aos familiares. (RR-10190-46.2014.5.03.0091 e AIRR-1000038-35.2012.5.02.0473)

Consultora da Natura não consegue reconhecimento de vínculo - 10/03/2017
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma vendedora que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Natura Cosméticos S/A. Ficou mantida, assim, decisão que constatou que ela tinha autonomia na prestação dos serviços e a ausência de subordinação jurídica. (AIRR-333-22.2015.5.09.0657)

Cortador de cana consegue reconhecimento de unicidade em sucessivas contratações e dispensas - 10/03/2017
A Nova América S.A. – Agrícola foi obrigada a reconhecer a unicidade contratual de um cortador de cana admitido e dispensado sucessivas vezes, com pequenas interrupções. O recurso da empresa não foi conhecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior, que registrou que o empregado realizava suas atividades de forma permanente, sendo as sucessivas contratações incompatíveis com o contrato a termo de safra. (RR-135000-43.2008.5.15.0100)

AD
CSJT

RESOLUÇÃO CSJT N° 184/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 09/03/2017
Acrescenta incisos ao parágrafo único do artigo 11 da Resolução CSJT n° 165, de 18 de março de 2016, que regulamenta o instituto da substituição no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

RESOLUÇÃO CSJT N° 183/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 09/03/2017
Altera a Resolução CSJT n° 87, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CSJT N° 182/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 13/03/2017
Regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto, entre Tribunais Regionais do Trabalho.

RESOLUÇÃO CSJT Nº 181/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 06/03/2017
Altera a Resolução CSJT n.° 8, de 27 de outubro de 2005, que estabelece a Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas – Sistema Único de Cálculo (SUCJT).

RESOLUÇÃO CSJT Nº 180/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 06/03/2017
Altera a Resolução CSJT nº 124, de 28 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.

RESOLUÇÃO CSJT Nº 179/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 06/03/2017
Dispõe sobre o funcionamento do laboratório de tecnologia para recuperação de ativos, combate à corrupção e lavagem de dinheiro (LAB-LD) no âmbito da Justiça do Trabalho (LAB-CSJT) e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CSJT Nº 178/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 09/03/2017
Aprova a revisão do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2017 a 2020.

ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 53/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT n. 2191, 20/03/2017, p. 5.
Aprova a Orientação Técnica para Implantação de Programa de Arranjo e Descrição Arquivística de Processos Históricos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus

ATO CONJUNTO Nº 13 TST.CSJT.GP  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT n. 2191, 20/03/2017, p. 3-4.
Altera o inciso I do art. 4º, o caput do art. 8º e inclui parágrafo único aos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto n. 37/TST.CSJT.GP, de 25 de novembro de 2011, que instituiu o Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho (CGMNac-JT) e dá outras providências.

ATO CONJUNTO Nº 12 TST.CSJT.GP  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT n. 2191, 20/03/2017, p. 1-2.
Altera o Ato Conjunto n. 11/TST.CSJT.GP, de 3 de maio de 2011, que instituiu o Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho.

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 9/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 13/03/2017
Acrescenta dispositivo ao art. 7º do Anexo I do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG. nº 19/2016, dispondo sobre a priorização de demandas para sistemas satélites do PJe.

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 19/2016 (Republicação) - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 13/03/2017
Dispõe sobre a Política de Suporte ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho, institui o Manual de Gestão de Demandas de Sistemas Satélites do PJe na Justiça do Trabalho e dá outras providências.

SDI-2 do TST começa a utilizar o Processo Judicial Eletrônico em maio de 2017 - 31/03/2017
Já implantado na presidência do TST, o PJe terá início na SDI-2 no dia 2 de maio.

CSJT divulga diretrizes para realização de concursos nos TRTs em 2017 - 30/03/2017
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (13.414/2017), a Justiça do Trabalho tem autorização para o provimento de 369 cargos.

CSJT confirma recolhimento previdenciário de honorários periciais em caso de justiça gratuita - 24/03/2017
O entendimento, que vale tanto para a cota patronal quanto para a do empregado, foi firmado diante de consulta formulada pelo TRT da 23ª Região (MT).

Processos eletrônicos da Justiça do Trabalho podem ser acessados por aplicativo de celular - 23/03/2017
Até o momento, a ferramenta disponibiliza os processos da 4ª Região (RS) e da 5ª Região (BA), e até o fim do ano, todos os TRTs estarão inseridos no programa.

Presidente do CSJT cita alternativas para driblar alta demanda de processos que chegam à JT - 22/03/2017
O cumprimento da Resolução 174 por todos os Regionais, garantindo a criação e funcionamento dos Núcleos de Conciliação será um avanço para solucionar o grande número de processos recebidos pela Justiça do Trabalho.

Brasil tem 2,6 milhões de crianças em situação de trabalho infantil, diz estudo - 22/03/2017
A pesquisa ainda aponta um aumento de 8,5 mil crianças de 5 a 9 anos em situação de trabalho infantil, e redução de 659 mil crianças e adolescentes na faixa de 10 a 17 anos.

Pauta de sessão do CSJT inclui padronização do uso do PJe na Justiça do Trabalho - 22/03/2017
Os conselheiros também apreciarão processo que pede a revogação o artigo 13, V da Resolução CSJT 182/2017, que regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de juiz do trabalho substituto, entre os Tribunais Regionais do Trabalho. 

TRT-15 conduz acordo milionário entre Odebrecht e MPT em processo sobre trabalho escravo - 20/03/2017
Empresas do grupo vão pagar R$ 30 milhões por dano moral coletivo. Valor será destinado a projetos sociais.

TRTs se destacam no cumprimento de metas do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho - 20/03/2017
Já está disponível o Relatório de Resultados do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho, que contempla os resultados obtidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho ao longo de 2016.

Estabilidade acidentária é tema do programa Jornada - 17/03/2017
Saiba quais são os requisitos legais para esse direito, que impede a demissão sem justa causa, em que hipóteses ele é garantido e por quanto tempo o trabalhador fica resguardado.

Vice-presidente do CSJT fala das vantagens da conciliação como forma de solucionar litígios - 10/03/2017
A edição também aborda os preparativos para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 22 a 26 de maio.

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Ministério Público do Trabalho (MPT)
e Procuradorias Regionais

Um mês para lembrar as vítimas de acidentes de trabalho - 31/03/2017
Campanha Abril Verde incentiva a prevenção como melhor maneira de evitar mortes no ambiente de trabalho. O Brasil registra, em média, 700 mil acidentes por ano.

Matadouros são interditados no interior de Pernambuco - 31/03/2017
Os principais problemas encontrados em fiscalização do MPT e Ministério do Trabalho foram a falta de saúde e segurança do trabalhador.

Multinacional paga multa de R$ 750 mil para encerrar execução - 30/03/2017
MPT pediu o pagamento do valor porque empresa descumpriu TAC, que previa não prorrogar jornada de trabalho.

Diário do Nordeste é condenado por coibir greve - 30/03/2017
Indenização de R$ 200 mil será revertida ao movimento sindical para uso em campanhas educativas e cursos.

Parceria ajudará no registro e prevenção de acidentes de trabalho - 29/03/2017
Trabalho será feito pelo MPT e TRT, que usarão aplicativo desenvolvimento para as plataformas Android e IOS.

Eternit é condenada em R$ 30 milhões por usar amianto - 22/03/2017
Empresa é obrigada a substituir essa matéria-prima outra alternativa no prazo de 18 meses.

Seara é processada por terceirização no abate de aves - 20/03/2017
Trabalhadores muçulmanos responsáveis pelo serviço ainda sofrem com salários desiguais e discriminação.

Escritório de advocacia assina acordo para cumprir legislação - 16/03/2017
Empresa se comprometeu com o MPT, que vai assinar Carteira de Trabalho de advogados e não irá mais contratá-los como prestadores de serviços.

Bioenergia Brasil é condenada por terceirização ilícita - 16/03/2017
Empresa vai pagar R$ 800 mil de indenização por contratação de empresa interposta para execução de sua atividade-fim.

Prefeitura permitia que adolescentes realizassem serviços que deveriam ser feitos por agentes de trânsito - 15/03/2017
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho em Osasco, deve dar fim à atividade irregular de serviços realizados por adolescentes na aplicação de multas de zona azul no Município da Estância Turística de Ibiúna.

Hotel pode pagar R$ 1 mi por irregularidades trabalhistas - 15/03/2017
MPT constatou que o Txai Resorts mantinha funcionários trabalhando acima de 12 horas diárias e o descanso interjornada era menor que 11 horas.

Caixa assina acordo para pagar rescisão de mais de mil vigilantes - 09/03/2017
Os trabalhadores foram demitidos, em 2016, sem receber o valor das rescisões nem a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Empresa de comunicação é condenada por "pagamento por fora" - 08/03/2017
MPT constatou irregularidade e processou a Vento Bravo Comunicação por fraude trabalhista. Toda verba salarial deve constar agora no contracheque.

MPT-PE alerta sobre as obrigações de cumprir as cotas de aprendizagem e PCD - 17/03/2017
o Ministério Público do Trabalho reforçou a importância do cumprimento das cotas de aprendizagem e de pessoa com deficiência.

Abril Verde - MPT-PE discute impactos da proposta de reforma trabalhista na saúde e na segurança do trabalhador - 06/03/2017
O movimento Abril Verde reúne diversas entidades relacionadas à saúde e ao mundo do trabalho e tem por objetivo pautar a temática da segurança e saúde do trabalhador brasileiro.

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Ministra rejeita tramitação de ADI contra PEC da Reforma da Previdência - 31/03/2017
Antes da conclusão do processo legislativo, propostas de emenda à Constituição (PEC) assim como projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública - 30/03/2017
O Plenário do STF concluiu o julgamento do recurso extraordinário que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada.

Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional - 30/03/2017
Por maioria de votos, o Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Funrural.

Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado, decide STF - 29/03/2017
“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”.

Suspensa multa relativa a pagamento de diferenças salariais a servidores de Alagoas - 29/03/2017
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Reclamação (RCL) 26630 para suspender a execução de decisão da Justiça do Trabalho. (Rcl 26630)

1ª Turma afasta atos do TCU que negaram abono de permanência a magistrados - 28/03/2017
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). MS 33424 e MS 33456

STF disponibiliza para download Constituição Federal comentada - 24/03/2017
Os usuários do site do Supremo Tribunal Federal (STF) podem acessar para pesquisa e download o livro A Constituição e o Supremo. A obra apresenta abaixo de cada artigo da Constituição Federal uma série de julgados relativos à temática abordada no dispositivo.

Ministro nega seguimento a HC de juiz aposentado acusado de favorecer advogados na Paraíba - 24/03/2017
O ministro Luiz Fux negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC 140147) impetrado pela defesa de um juiz de direito aposentado.

Liminar suspende bloqueio nas contas do Ceará determinado pela Justiça do Trabalho - 24/03/2017
A ministra suspendeu os efeitos de todas as decisões da Justiça do Trabalho.

STF julga inconstitucional norma de Mato Grosso sobre contratação temporária de servidores - 23/03/2017
Plenário do STF julgou inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos.

Supremo cassa decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam valores do Estado do Piauí - 23/03/2017
O Plenário do STF cassou decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí) que resultaram no bloqueio, penhora e liberação de valores da conta única estadual para o pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (Emgerpi). 

Liminar garante inscrição de candidato por ausência de lei sobre exame psicotécnico - 17/03/2017
O ministro determinou que um candidato inabilitado na fase de exame psicológico prossiga em concurso público.

Ministro julga extinta ADI contra participação em resultados para servidores de Goiás - 17/03/2017
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4566 foi alterada por leis mais recentes, o ministro julgou extinta a ação.

Plenário conclui julgamento sobre prazo prescricional para cobrança de valores de FGTS - 16/03/2017
O Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário no qual o Estado do Rio Grande do Norte questionava acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aplicou a prescrição trintenária em reclamação trabalhista relativa ao não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

1ª Turma: São cabíveis honorários de sucumbência nas reclamações ajuizadas sob novo CPC - 15/03/2017
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, afirmou a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios nas reclamações ajuizadas na vigência do novo Código de Processo Civil (CPC). A questão foi analisada em agravo na RCL 24417, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. (Rcl 24417)

Negado seguimento a HC em favor de casal denunciado por sujeitar bolivianos a condições degradantes de trabalho - 13/03/2017
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 140689, impetrado em favor do professor universitário Miguel Joaquim Dabdoub Paz e de sua ex-mulher Vânia Maria Brugnara Dabdoub, denunciados pelos crimes de redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo e denunciação caluniosa (artigos 149 e 339 do Código Penal). (HC 140689)

Reconhecida repercussão geral sobre exigência de inscrição de advogado público nos quadros da OAB - 10/03/2017
A exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício de suas funções públicas é tema constitucional e que teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de votação eletrônica no Plenário Virtual, a maioria dos ministros entendeu que a matéria supera os interesses das partes envolvidas e, portanto, será objeto de posterior julgamento pelo STF, de forma a uniformizar o entendimento a ser aplicado pelas demais instâncias. (RE 609517)

Rejeitada ADPF contra vedação do exercício da advocacia por servidores do MP - 10/03/2017
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 414 não atende ao requisito da subsidiariedade (previsto no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.882/1999), essencial para o trâmite da ação, e decidiu pelo não conhecimento do pedido apresentado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe). (ADPF 414)

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Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa - 30/03/2017
A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o período de vigência do contrato de trabalho.

Tribunal vai julgar pedido de uniformização sobre prescrição em revisão de aposentadoria - 24/03/2017
O ministro Gurgel de Faria, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a prescrição aplicável em processos de revisão de aposentadoria de servidor público.

Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito - 17/03/2017
Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a perda de cargo público decorrente de condenação em ação penal somente se aplica ao cargo ocupado na época do delito.

Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência - 15/03/2017
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães deferiu liminar para suspender todos os processos em tramitação nos juizados especiais federais que tratem da possibilidade de concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios além da aposentadoria por invalidez. O adicional é dado ao segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa.(PUIL nº 236)

Admitido incidente de uniformização sobre contagem especial de tempo de serviço - 13/03/2017
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a respeito da possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca. (PUIL nº 240)

Admitido pedido de uniformização sobre extensão de índice remuneratório a todos servidores federais - 10/03/2017
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a possibilidade de extensão, a todos os servidores civis federais, do índice de 13,23% calculado com base nas Leis 10.697/03 e 10.698/03.
(PUIL nº 60)

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PORTARIA Nº 15/2017 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 09/03/2017
Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências.

Ministro Lelio Bentes reforça a necessidade de combate ao trabalho escravo - 31/03/2017
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Lelio Bentes, reforçou hoje a necessidade de ações de combate ao trabalho escravo no país.

Justiça do Trabalho investe em centros de conciliação - 30/03/2017
O cumprimento da Resolução 174 por todos os regionais será um avanço para solucionar o grande número de processos recebidos pela Justiça do Trabalho.

CNJ decide que nomeação acima do número de vagas não é direito absoluto - 28/03/2017
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou, nesta terça-feira (28), recursos a dois candidatos aprovados em concursos do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que pleiteavam suas nomeações.

Aplicativo para denunciar trabalho escravo e infantil é apresentado ao CNJ - 24/03/2017
Flagrantes de trabalho infantil, escravo, em condições degradantes ou mesmo um risco de acidente de trabalho podem ser enviados on-line para que a Justiça do Trabalho do Pará e Amapá tome providências.

Cidadão pode escolher mediadores e conciliadores do Cadastro Nacional do CNJ - 24/03/2017
Com o novo CPC, o CNJ criou um cadastro nacional de conciliadores e mediadores aptos a facilitar a negociação de conflitos em processos judiciais e extrajudiciais.

Tribunal digitaliza processos do império, em Pernambuco - 23/03/2017
Em 2, 3 e 6 de março, foi promovido, no Memorial da Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o Curso de Conservação Preventiva de Acervos em Papel, ministrado pela restauradora Suzana Omena.

Novo Código de Processo Civil rompe resistências de juízes à conciliação - 21/03/2017
O impacto da adoção do Novo Código de Processo Civil (CPC), ocorrida em março do ano passado, foi sentido pelos juízes estaduais, que creditam o aumento do número de audiências de conciliação e mediação às novas regras estabelecidas na lei.

Comunicação de atos processuais por meio eletrônico começa a ser implementada - 20/03/2017
Uma das novidades trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico começa a ser implementada em alguns tribunais do país.

Comissão para acessibilidade e inclusão de deficientes em 43 tribunais - 17/03/2017
A adoção das comissões, informada pelos tribunais ao CNJ, inclui a Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar.

Projeto de conciliação virtual em processos previdenciários ganha prêmio - 16/03/2017
Uma inciativa que dá maior eficiência na resolução de conflitos na área previdenciária junto ao INSS venceu o Prêmio Conciliar É Legal deste ano, na categoria Justiça Federal

Fórum trabalhista se transforma em palco de arte para facilitar conciliação - 15/03/2017
Pessoas que compareceram a audiências de conciliação marcadas pelo Fórum trabalhista de Presidente Prudente/SP, que pertence ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, puderam assistir a apresentações de música e dança, além de ver exposições de arte e fotografia, enquanto esperavam para solucionar seus processos trabalhistas. A experiência feita durante a semana da conciliação com 800 audiências designadas resultou em acordo em 50% delas. O projeto, chamado “A arte de conciliar”, venceu o prêmio Conciliar É Legal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria “juiz individual”.

Justiça busca maior integração entre órgãos de combate ao trabalho escravo - 13/03/2017
As investigações de trabalho escravo feitas em todo o país resultaram em 146 processos que tramitam equivocadamente na Justiça Estadual. Pela legislação, explorar trabalho em condições análogas à escravidão é crime federal e, por isso, deveria ser levado a julgamento na Justiça Federal. Debater soluções para esse e outros problemas causados pela falta de integração entre órgãos que combatem o trabalho escravo é hoje uma prioridade do Comitê?Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho?em Condição Análoga à de?Escravo e ao Tráfico de Pessoas, que esteve reunido na última sexta-feira, no CNJ.

Processo eletrônico chega à máxima instância trabalhista - 10/03/2017
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) já está em funcionamento no Tribunal Superior do Trabalho. Em cerimônia realizada na segunda-feira (6), o presidente da corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou digitalmente as primeiras decisões dos processos que foram peticionados no sistema, dando prosseguimento à implantação na instância máxima do Judiciário Trabalhista. “É uma grande alegria ver que a Justiça do Trabalho vai ficar totalmente integrada ao PJe, e a vantagem é termos uma plataforma única, ou seja, Varas, TRTs e TST conversando em um mesmo ambiente”, afirmou.

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Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Saque de contas inativas já injeta mais de R$ 5,5 bilhões na economia - 31/03/2017

Mais de 4,8 milhões de trabalhadores buscaram os recursos, superando 6 milhões de saques até o último dia 24 de março.

Ministério prorroga por 60 dias consulta pública sobre normas para trabalhadores da limpeza urbana - 31/03/2017
Secretaria de inspeção do Trabalho discute propostas a pedido de empregadores e trabalhadores do setor.

Ministério publica cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo - 23/03/2017
A lista foi publicada obedecendo rigorosamente a portaria Interministerial MTPS/MMIRDH número 4 de 11/05/2016, levando em consideração os critérios estabelecidos...

Brasil tem 32.144 pessoas com deficiência mental ou intelectual em postos de emprego formal - 21/03/2017
Nesta terça, é lembrado o Dia Internacional da Síndrome de Down

Ministério do Trabalho reconhece mais 21 ocupações profissionais - 20/03/2017
O Ministério do Trabalho publicou a nova tabela de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que incluiu 21 novas ocupações.

Pernambuco fica com saldo negativo de empregos em fevereiro - 16/03/2017
O desempenho do estado foi afetado pela Indústria da Transformação

Secretaria Regional do Trabalho interdita navio por falta de condições de segurança - 15/03/2017
A Superintendência Regional do Trabalho no Ceará interditou o navio panamenho Century Melody, que trabalhava com carregamento de cimento para exportação. O destino do produto era o Haiti. A interdição ocorreu no Porto do Mucuripe, onde 15 trabalhadores operavam sem condições de segurança.

Comissão tripartite prepara participação em reuniões da OIT - 15/03/2017
A Comissão Tripartite de Relações Internacionais (CTRI) reuniu-se para deliberar sobre a participação brasileira na 329ª Reunião do Conselho de Administração da OIT e na 106ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho da OIT, a se realizarem, respectivamente, de 13 a 24 de março e de 5 a 16 de junho, em Genebra, na Suíça.

Em três meses, Ministério recebeu 5.341 denúncias de irregularidades no depósito do FGTS - 14/03/2017
Desde que o governo anunciou a liberação do saque de contas inativas do FGTS, há menos de três meses, o Ministério do Trabalho recebeu 5.341 denúncias de irregularidades nos depósitos do benefício.

Brasil defenderá trabalho decente rural e combate à informalidade em reunião da OIT na Suíça - 13/03/2017
O trabalho decente rural e a formalização da economia informal são dois dos temas que serão defendidos pelo Brasil na 329ª Reunião do Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

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Outras notícias

Internacional: Brasil e Índia assinam acordo de Previdência Social - 16/03/2017
Brasil e Índia assinaram, nesta quinta-feira (16), acordo bilateral de Previdência Social. Para entrar em vigor, o acordo depende de ratificação pelo Congresso Nacional e de assinatura oficial dos presidentes de ambos os países. Brasileiros que vivem na Índia e indianos que trabalham no Brasil serão beneficiados.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - PORTARIA MS Nº 849 DE 27/03/2017 - DOU 28/03/2017
Inclui a Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa e Yoga à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares.

legislação

LEI Nº 13.429 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 31/03/2017 (edição extra)
Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

LEI Nº 13.420 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 14/03/2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

LEI Nº 13.419 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 14/03/2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, de 30 de março de 2017 - DOU 30/03/2017 (edição extra)
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

pesquisa

Tá na mão : guia didático Biblioteca Délio Maranhão
A biblioteca do TST lança o Tá Na Mão, um guia didático com dicas de pesquisa e normatização de trabalhos acadêmicos, citações e referências bibliográficas.
A minicoleção está disponível online e de forma gratuita. (Acesse aqui)

normas internas
Atos da presidência

ATO TRT6 Nº 081/2017 de 30/03/2017
Altera o Ato TRT-GP n.º 274/2011, que regulamenta o art. 45 da Lei n.º 8.112/90, dispondo sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. (DEJT 31/03/2017)

Resoluções Administrativas

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/2017 de 07/03/2017
Acrescenta o §3º ao art. 1º da Resolução Administrativa TRT nº 6/2016, com redação dada pela Resolução Administrativa TRT nº 2/2017. (DEJT 14/03/2017)



Última atualização: quinta, 22 Jun 2017, 14:21