Informativo nº 11/2018 - novembro

jurisprudência

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ACUMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Importante para efeito de reconhecimento do acúmulo de função é a demonstração de que exercia outra atividade em paralelo com as atividades para as quais foi contratado aquele que pleiteia seu reconhecimento. Negada pela reclamada a existência de acúmulo de função, passa a ser do autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o art. 818 da CLT. A ele competia provar, de maneira insofismável, a caracterização de que acumulava duas funções. Ainda o empregado que acumular funções em seu horário de trabalho e para o mesmo empregador somente fará jus à percepção de acréscimo salarial se houver previsão de salário superior em norma coletiva, lei, contrato de trabalho ou regulamento interno, uma vez que ao executar tarefas que não importem superior retribuição, deixará de realizar atividades próprias de sua função contratual. Não há, assim, prejuízo econômico ou trabalho sem salário, uma vez que não há um salário para cada tarefa ou função realizada, pois tal configuraria em verdadeira afronta à livre pactuação salarial entre as partes. Sendo o trabalhador remunerado por unidade de tempo, encontra-se contemplado o tempo à disposição do empregador. Exercendo o empregado atividades compatível com a qual fora contratado, bem assim com sua condição pessoal, não constitui alteração das condições de trabalho, nos termos dos arts. 444 e 468 da CLT, de forma que se impõe a aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT para manter a decisão vergastada que indeferiu a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. Recurso a que se nega provimento. (inteiro teor do acórdão)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DEMONSTRADO O CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Para o deferimento do pleito de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme requerido pelas demandantes, imperiosa a demonstração de que laborava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, o que se extrai do acervo probatório constante dos autos. Nesse trilhar, a prova técnica produzida indica que as reclamantes estabeleciam esse tipo de contato de forma permanente, durante suas atividades, inexistindo elementos que possam infirmar tal conclusão. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (inteiro teor do acórdão)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. LIXO URBANO. NORMA COLETIVA PREVENDO PERCENTUAL INFERIOR. INVALIDADE. PRECEDENTES DO C. TST. "[...] No caso, extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante desempenhava a atividade de varredor de vias públicas, que incluía a coleta e o acondicionamento do lixo em sacolas para posterior recolhimento. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. O artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal prevê o pagamento ao trabalhador de adicional pelo exercício de atividades insalubres na forma da lei. E o artigo 192 da CLT assegura o adicional de insalubridade no percentual de 40% para atividades exercidas em estabelecimentos cujas condições de trabalho estejam submetidas ao grau máximo de insalubridade, como no caso em exame. Isso significa que a supressão do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com a fixação de percentual inferior por meio de instrumento coletivo, fere as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho (artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal), que não estão sujeitas à negociação. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 892-67.2015.5.06.0008 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017 - grifei) (inteiro teor do acórdão).

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O VALOR PROBANTE DO LAUDO PERICIAL. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de periculosidade, podendo formar o seu convencimento com base em outros elementos existentes nos autos. No presente feito, contudo, restou claramente demonstrado não ter direito o trabalhador ao recebimento da parcela em análise. Apelo improvido. (inteiro teor do acórdão)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. I. Embora a Lei nº 12.997 de junho de 2014, tenha acrescentado o § 4º ao art. 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta, essa norma não possui efeitos imediatos, uma vez que o seu caput condiciona o pagamento do respectivo adicional à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu apenas em 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565/14, que acrescentou o Anexo 5 à Norma Regulamentadora 16. II. Considerando que a regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego ocorreu apenas em 14/10/2014, sendo suspensa em 17/12/2014, a condenação da empresa ao adicional de periculosidade restringe-se ao referido período. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. INFORMAÇÕES AO CNIS. 1. Nos termos do art. 114, VIII, da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. 2. Considerando que o acessório segue o principal, resta patente a competência desta Especializada para determinar a obrigação de retificar as informações prestadas ao banco de dados do trabalhador junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, em razão do reconhecimento em Juízo de verbas salariais sonegadas no curso do contrato de trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento. (inteiro teor do acórdão)

AUXILIAR DE DEPÓSITO. AJUDANTE DE MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Demonstrado que a reclamada detinha meios de controlar a jornada de trabalho, não obstante o reclamante laborasse externamente, e ausentes os cartões de ponto, aplica-se a presunção de veracidade da jornada de trabalho de que trata a Súmula 338, I, do TST. Contudo, dita presunção é relativa e foi parcialmente afastada pelo conjunto fático-probatório contido nos autos, mantendo-se a jornada de trabalho arbitrada na sentença. Recurso empresarial improvido. (inteiro teor do acórdão)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. INCIDÊNCIA. As cláusulas dispostas nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela Caixa Econômica Federal preveem a concessão de 10 minutos de pausa, a cada 50 minutos de trabalho, àqueles empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral. O caixa executivo, por exercer, ainda que não exclusivamente, atividades de inserção de dados, com movimentos repetitivos, faz jus aos períodos de descanso fixados nas normas coletivas. Recurso ordinário provido. (inteiro teor do acórdão)

CARREGO E DESCARREGO DE CAMINHÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA. De acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, a relação de emprego se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços de natureza não eventual em benefício de outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Uma vez admitida à prestação de serviços na condição de "chapa", cabia à reclamada o onus probandi, quanto ao fato impeditivo asseverado na defesa, nos moldes do artigo 373, II, do NCPC, ônus do qual se desvencilhou a contento. Recurso ordinário a que se nega provimento. (inteiro teor do acórdão)

CAT EMITIDA PELA EMPRESA. ACIDENTE DE CARÁTER NÃO INCAPACITANTE. NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE INCAPACIDADE E/OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. NÃO ENQUADRAMENTO DO SINISTRO NAS HIPÓTESES ASSEGURADORAS DE ESTABILIDADE CONTIDAS NOS ITENS I E II DA SÚMULA Nº 378 DO TST. RECURSO OBREIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso do empregado, quando verificado, pelos elementos de prova coligidos nos autos, que não incorreu ele em sinistro que, pelas circunstâncias, não se revestiu das características de acidente do trabalho típico que ensejasse o reconhecimento de estabilidade empregatícia prevista na legislação previdenciária. (inteiro teor do acórdão)

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. A compensação de jornada, no âmbito da empresa, consoante dispõem os artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT, só pode ser implementada, por meio de norma coletiva, desde que atendidas todas as condições pactuadas com o sindicato da categoria profissional. No caso dos autos, as convenções coletivas da categoria contemplam a possibilidade de utilização do sistema de compensação de jornada de trabalho mediante a adoção de banco de horas, desde que seja instituído por meio de acordo coletivo. No caso, o acionado apenas colacionou o acordo coletivo referente ao ano de 2010. Válido, portanto, o sistema de compensação de jornada no lapso em que atendidos todos os requisitos exigidos pela norma coletiva. O recurso ordinário obreiro que impugna a ausência de condenação nesse lapso resta improvido. (inteiro teor do acórdão)

CONDIÇÕES DE TRABALHO SALUTARES E SATISFATÓRIAS. INDENIZAÇÃO, POR DANOS MORAIS, INDEVIDA. Não sendo comprovado qualquer ato ilícito praticado pelo reclamado, em relação às condições de trabalho, que houvesse causado dano à moral e dignidade do empregado, não há como se deferir a indenização por danos morais postulada. Recurso a que se nega provimento. (inteiro teor do acórdão)

CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de forma ampla. É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, essa alteração legislativa envolvendo direito material não atinge as relações jurídicas já constituídas antes de sua vigência. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, em razão do julgamento do RE 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", ocasião em que foi prestado esclarecimento para o fim de estabelecer que essa decisão não afetaria os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada, atingindo, contrario sensu, todas as ações na fase de conhecimento e na fase recursal, inclusive aquelas submetidas ao Tribunal Superior do Trabalho. Ainda que, atualmente, os acórdãos correspondentes estejam pendentes de publicação, julgo não ser adequado procedermos ao julgamento da matéria desconsiderando o que decidido pela Suprema Corte, até mesmo em observância ao princípio da efetividade da jurisdição, extraído do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento. (inteiro teor do acórdão)

DANO MORAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A prova do pagamento de salário, nos termos do caput do artigo 464 da CLT, faz-se por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado, ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo do empregador o ônus de demonstrar o pagamento dentro do prazo do art. 456 da CLT, por ser o pagamento fato extintivo do direito do autor, a teor do art. 818 CLT c/c art. 373, II, CPC. Sucumbindo a ré no encargo processual, tem-se que o atraso salarial torna absolutamente desnecessária a produção de prova do dano moral decorrente do não pagamento do salário no prazo legal, porque a violação do direito da personalidade concretiza-se automaticamente com a privação desse meio indispensável à subsistência do trabalhador (salário), independentemente de qualquer outra consequência secundária em sua vida. Sendo esta a situação dos autos, faz jus, o autor, à indenização pelo dano moral experimentado. Recurso a que se dá provimento, no ponto. (inteiro teor do acórdão)

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DANO IN RE IPSA NÃO CARACTERIZADO. O dano moral está vinculado à honra do indivíduo, não atinge seu patrimônio em si, mas sua dignidade, reputação, integridade física e estética, resultante de fatos que podem ocasionar considerável sofrimento de natureza física ou moral, e não de qualquer dissabor enfrentado pelo trabalhador. Restou inconteste que houve atraso de salário ante a inegável crise que assola o país, mas tal atraso não se mostrou contumaz a ponto de ensejar abalo de ordem moral. Não há prova nos autos apta a configurar dano in re ipsa Apelo improvido. (inteiro teor do acórdão)

DANO MORAL. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. O ordenamento jurídico pátrio ainda se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor. Cabia à reclamante o ônus de comprovar o dano alegado, a teor do previsto no art. 818 da CLT. Entretanto, no caso, não houve a comprovação da alegada restrição do uso do banheiro. Não estão presentes os requisitos para condenação empresarial. Recurso do reclamante a que se nega provimento. (inteiro teor do acórdão)

DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE NO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Cabível reparação, a título de dano moral, fundada nos artigos 186 e 927, do Código Civil, quando a empresa ré cancela o plano de saúde do trabalhador enquanto o contrato de trabalho estava suspenso (art. 476 da CLT), pelo gozo do auxílio-doença acidentário. Presentes os requisitos do dever de indenizar. Recurso ordinário empresarial não provido, no aspecto. (inteiro teor do acórdão)

DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. A prática da revista, como uma modalidade do exercício de guarda patrimonial, é plenamente aceitável. O que não se pode admitir são exageros muitas vezes vislumbrados, com agressão da pessoa humana em sua honra e moral, o que não houve na espécie. Correta a decisão que, neste cenário, indeferiu o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Recurso improvido. (inteiro teor do acórdão)

DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO PORTADOR DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO E DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Restou incontroverso nos autos que o obreiro é portador de enfermidade psiquiátrica, a qual rendeu ensejo a seu afastamento previdenciário por cerca de 100 dias. Constatando-se que o autor foi dispensado, sem justa causa, três dias após o seu retorno do afastamento para o tratamento da enfermidade, evidencia-se a dispensa discriminatória de empregado portador de transtorno psiquiátrico, repudiada pelo direito pátrio. A proteção ao trabalhador acometido por doença grave que suscite estigma ou preconceito, como é o caso dos autos, inspirou a edição da Súmula 443, do C. TST, a qual consagra a ilicitude da terminação contratual em tais situações. Diante de tais elementos de convicção, reputa-se configurada a dispensa discriminatória e o dano moral causado ao trabalhador, dano este considerado in re ipsa, impondo-se, portanto, a condenação do empregador ao pagamento de indenização correspondente. Recurso obreiro provido, no particular. (inteiro teor do acórdão)

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482 da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual, demandam comprovação robusta, pois subtraem do empregado o direito à percepção de parte das verbas rescisórias. E o ônus de demonstrar a justa causa obreira é do empregador. No caso dos autos, a empresa não se desvencilhou satisfatoriamente do ônus que lhe competia. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento, no particular. (inteiro teor do acórdão)

EMPREGADO QUE SE TORNA SÓCIO. FRAUDE. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Na hipótese em que o reclamante, tendo ciência desta condição, permanece cerca de vinte e oito anos como sócio das empresas reclamadas, cabe a ele, ao acusar fraude, o ônus da prova relativo ao vício de vontade alegado. No entanto, não sendo demonstrado que houve coação, nem que o trabalhador, na qualidade de sócio, atuasse como empregado, cumpre afastar o vínculo subordinado reconhecido na origem. Apelo patronal provido. (inteiro teor do acórdão)

EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. INTERVALOS DE ESPERA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CARACTERIZADO. A permanência dos empregados nos alojamentos destinados a repouso, ainda que cumprindo espontaneamente, o regulamento interno da empresa, descansando no interior dos ônibus, nas dependências do contratante dos serviços de fretamento, ou nas demais dependências das garagens da empresa, inclusive nos terminais rodoviários, eis que ficam inteiramente desobrigados de qualquer prestação de serviços, e não tendo o trabalhador efetuado prova em sentido contrário, a exemplo da obrigatoriedade de lá permanecer aguardando ordens ou do exercício de atividades paralelas, mister a manutenção da sentença para indeferir o pleito de pagamento de horas extras. Recurso improvido. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Se as ordens de serviço, que servem de base para o controle de horário do motorista, demonstram que, em alguns dias, houve supressão parcial do intervalo interjornada, impõe-se a manutenção do decisum, que assegurou ao reclamante o pagamento das horas suprimidas. Recurso improvido. (inteiro teor do acórdão)

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, inseriu em nosso ordenamento o §10, do art. 899, da CLT, passando a isentar do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Na espécie, a reclamada comprovou que se encontra em recuperação judicial, obtendo, assim, a isenção do depósito recursal, por força do dispositivo legal supracitado. Todavia, descuidando a parte de comprovar o recolhimento das custas processuais, não se pode conhecer do apelo, por deserção, uma vez que a isenção de que trata tal norma celetista é inaplicável às custas processuais. Recurso ordinário não conhecido. (inteiro teor do acórdão)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Formulado pedido de equiparação salarial, é da parte autora o ônus de provar a identidade de funções, já que se trata de fato constitutivo do seu direito; e da reclamada o encargo probatório relativo aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito perseguido (art. 818, da CLT, e Súmula nº 6, VIII, do TST). In casu, a reclamante, mediante prova oral, demonstrou que exercia as mesmas atividades do paradigma, enquanto a demandada deixou de comprovar quaisquer dos fatos obstativos suscitados em defesa, sucumbindo, assim, na pretensão. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O fato de a Carta Política de 1988 ter estabelecido o mesmo limite temporal de trabalho para homens e mulheres não configura revogação das normas especiais de proteção a estas, a exemplo daquela prevista no art. 384 da CLT (vigente antes da Lei 13.467/17), que assegurava a concessão de 15 minutos de descanso à empregada antes do início do período extraordinário de trabalho, porque, como reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 1.540/2005-046-12-00.5, existe "natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres", cabendo destacar que o disposto consolidado em comento consagrava norma de ordem pública e tinha por escopo prevenir acidentes do trabalho, pelo que, em caso de extrapolação da jornada normal de trabalho, até 11.11.17, impõe-se a sua concessão. Recurso ordinário da ré ao qual, nos pontos, se nega provimento. (inteiro teor do acórdão)

ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DE RISCO. SALÁRIO CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. O direito à estabilidade financeira a que alude a Súmula n° 372 do TST, que assegura o direito à incorporação da gratificação de função quando recebida por dez ou mais anos pelo empregado, não se aplica no caso em que a vantagem auferida a título de Atividade Especial de Risco não detém natureza de gratificação de função, mas sim de salário-condição. Recurso patronal provido parcialmente. II - RECURSO DO RECLAMANTE - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MAJORAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Considerando que o valor estipulado para a multa diária não vem contribuindo para a satisfação da obrigação de fazer concedida em sede de tutela provisória de urgência, impõe-se a majoração do seu quantum para garantir uma melhor eficácia da medida. Recurso provido parcialmente. (inteiro teor do acórdão)

ESTABILIDADE GESTACIONAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A teor dos artigos 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional conferida à trabalhadora, considerando-se a vulnerabilidade do seu estado gravídico e a necessidade de proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Para efeito de aquisição do direito à referida garantia, afigura-se irrelevante a prévia comunicação ao empregador a respeito do estado gravídico, consoante restou pacificado na Súmula nº 244, item I, do TST. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular. (inteiro teor do acórdão)

FÉRIAS. COMUNICAÇÃO DENTRO DO TRINTÍDO LEGAL. DOBRA NÃO DEVIDA. A mera ausência do aviso de férias ou a comunicação dentro do trintídio legal, não acarreta, por si só, o seu pagamento dobrado, face a inexistência de previsão legal e da demonstração de efetivo prejuízo ao trabalhador. recurso do obreiro a que se nega provimento. (inteiro teor do acórdão)

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITOS. ART. 59, §2º, CLT. INVALIDADE. A implantação do banco de horas exige algumas formalidades para que possa ser considerada legítima. Isso porque a compensação de horas extras dentro de um marco temporal extenso (art. 59, §2º, da CLT) é medida desfavorável ao trabalhador, por trazer prejuízos à sua saúde, uma vez que autoriza longos períodos de prática de sobrejornada sem garantir a devida compensação em intervalo de tempo razoável. Assim, para que a sua adoção possa ser chancelada por esta Especializada é preciso que sejam atendidos os requisitos enunciados no referido dispositivo. Na hipótese, a empresa recorrente não comprovou a celebração dos acordos coletivos necessários durante a vigência de todo o pacto laboral, deixando de atender, com tal omissão, as previsões contidas no referido dispositivo celetista e nas próprias CCT's colacionadas. Desse modo, está correta a desconsideração da compensação e a consequente condenação ao pagamento das horas extras e repercussões nos períodos em que ausentes as normas autorizadoras do banco de horas. Recurso a que se nega provimento, no particular. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. Para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação inequívoca da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto da intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser noticiada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. In casu, o que se depreende dos autos é que não restaram devidamente configurados os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, com supedâneo na sua culpabilidade. Recurso a que se nega provimento, no aspecto. (inteiro teor do acórdão)

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. Constatando-se que o autor percebia remuneração mista (salário-base + prêmios), há de se aplicar a regra consubstanciada na Súmula nº 340, do C. TST. Contudo, a aplicação do referido verbete limita-se à parcela variável da remuneração, devendo ser pagas, em relação à parte fixa, as horas extraordinárias com o respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 397, da SBDI-1 do TST). Recurso Ordinário patronal parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PATRONAL. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de fiscalização, por parte da empresa, quanto ao tempo do intervalo destinado ao repouso e alimentação, não há como se concluir que o alegado gozo parcial do intervalo intrajornada se dava por imposição da empresa, mas sim, por livre escolha do reclamante, o que afasta a possibilidade de condenação da ré ao pagamento da parcela de que trata o art. 71, § 4º, da CLT. Recurso Ordinário obreiro improvido. (inteiro teor do acórdão)

INDENIZAÇÃO PELO NÃO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. Não se tratando de pedido de ressarcimento dos gastos despendidos com saúde ao longo da prestação laboral, mas sim indenização pelo não custeio de plano de saúde, a que a reclamada encontrava-se obrigada por força de norma convencional, não há exigir prova de sua realização. Por outro lado, conforme o disposto no artigo 247 do Código Civil incorre em obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível. No caso, é incontroverso o descumprimento da obrigação de fazer, pois os instrumentos coletivos firmados pela reclamada previram a obrigação do custeio de plano de saúde por parte do empregador, sem ônus para o empregado. Não custa ressaltar que, em se tratando do direito à assistência à saúde, presume-se o prejuízo pela não utilização do plano de saúde, uma vez que é possível que o trabalhador tenha deixado de usufruir determinados serviços médicos, por não dispor do benefício que lhe deveria ter sido custeado pelo empregador. Recurso obreiro a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Considerando que restou incontroverso nos autos que o reclamante não recebia a refeição (almoço e café da manhã) a que a empresa estava obrigada a fornecer, ante a previsão contida na norma coletiva, restou patente o prejuízo do obreiro, o que impõe a conversão da obrigação de fazer em indenizar, nos termos do art. 247 do CC. Entretanto, considerando que deixou de ser observada na fixação do valor do almoço, a previsão contida na norma coletiva relativa a quota parte que competia ao empregado arcar no custeio da aludida refeição principal, impõe-se a redução do montante fixado a título de indenização pelo não fornecimento do almoço. Recurso patronal parcialmente provido. (inteiro teor do acórdão)

INTERVALO DO ART. 72 DA CLT. CORTADOR DE CANA. ANÁLISE DA PROVA. Há jurisprudência estendendo aos trabalhadores do corte da cana o direito a pausas de 10 minutos, como especificadas no art. 72 da CLT, pois o desgaste físico de ambas as categorias pode ser considerado equivalente, afigurando-se equânime a extensão da aplicação da norma. No presente caso, é incontroverso que a função do reclamante era de cortador de cana, fazendo ele jus ao recebimento da pausa. Entretanto, pela análise do depoimento prestado na prova emprestada, anexada aos autos, de comum acordo pelas partes, resta comprovada a concessão das pausas, razão pela qual não subsiste fundamento jurídico para nova condenação. Recurso provido, quanto ao tema. (inteiro teor do acórdão)

INTERVALO INTRAJORNADA. ADEQUAÇÃO AO PERÍODO INFORMADO NA EXORDIAL. Considerando que a tese patronal não foi corroborada nem pelos espelhos de ponto, nem pela prova testemunhal, presume-se verdadeiro o intervalo intrajornada indicado na exordial, nos períodos contratuais em que não há qualquer marcação (nem pré-assinalação), devendo ser reformada a sentença que entendeu ser inexistente o descanso, em tais períodos. Recurso patronal parcialmente provido, no particular. II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. Considerando que o contrato de trabalho em discussão encerrou-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, é de se reconhecer a natureza salarial do pagamento decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada, conforme entendimento pacificado no item III da Súmula nº 437 do C. TST. Por consequência, são devidos os reflexos das horas extras deferidas sob esse fundamento. Recurso obreiro a que se dá parcial provimento. (inteiro teor do acórdão)

INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A teor do artigo 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da frequência e dos horários de trabalho, prevalecendo os registros ali contidos (inclusive no que tange à pré-assinalação do intervalo intrajornada, autorizada nesse dispositivo legal). Não tendo o autor se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar a invalidade dos cartões de ponto trazidos à colação (artigo 818, I, da CLT), há de ser afastada a condenação ao pagamento de horas extras referentes a intervalo intrajornada suprimido. Recurso da reclamada provido, no aspecto. (inteiro teor do acórdão)

INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Considerando que o período do contrato de trabalho analisado se deu em interregno anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e sinalizando a prova produzida para o fato de que não havia a correta concessão do repouso para descanso e alimentação, tem-se que, acompanhando entendimento majoritário da Eg. Turma, a não concessão - integral ou parcial -, do intervalo intrajornada importa a condenação da empregadora à remuneração correspondente à totalidade do período, com o acréscimo de 50% e reflexos, consoante pacificado pela Súmula 437 do C. TST. Recurso ordinário não provido. (inteiro teor do acórdão)

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL. PERÍODO ANTERIOR À "REFORMA TRABALHISTA". Para períodos de contrato de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a supressão (ainda que parcial) do intervalo intrajornada implica no pagamento integral do tempo destinado ao descanso, considerada a natureza salarial do título. Inteligência da Súmula 437, do TST. Recurso patronal improvido. (inteiro teor do acórdão)

INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO COM DESLOCAMENTO E NA FILA DO REFEITÓRIO. NÃO DESCARACTERIZADO. O tempo gasto com deslocamento e nas filas do refeitório deve ser computado no intervalo intrajornada, mormente considerando que nesses minutos que antecedem a refeição, o empregado não está à disposição do empregador ou mesmo aguardando ordens. Além disso, não há prova alguma de que fosse obrigado a fazer as refeições naquele espaço. Recurso autoral a que se nega provimento. (inteiro teor do acórdão)

JORNADA DE TRABALHO. LABOR EM ESCALA 12X36. NORMA COLETIVA VÁLIDA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação habitual de labor extraordinário invalida o regime de trabalho 12x36, ainda que instituído por norma coletiva. Precedentes do C. TST. Devida a condenação do reclamado no pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal. Recurso ordinário a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. ATO PRATICADO PELO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TERCEIRIZADORA. I. Restando comprovado que houve tratamento desrespeitoso, por parte de representante do tomador de serviços, para com o reclamante, com ofensas e palavras de baixo calão, submetendo-o à situação vexatória, de modo a causar-lhe abalo moral e psíquico, enseja a reparação pelos danos morais. II. Mesmo que a conduta lesiva seja proveniente do tomador de serviços, não fica afasta a responsabilidade da empresa terceirizadora, pois quando esta oferta mão de obra a um tomador de serviços não se desobriga da proteção a seus empregados. O ambiente de trabalho em que o empregado desempenha as suas funções - no tomador de serviços - deve ser entendido como uma extensão da empresa terceirizadora, até pelo simples fato de essa empresa comumente não possuir um espaço físico de desenvolvimento de suas atividades, sendo considerado como tal o ambiente da empresa tomadora, onde são desenvolvidas as atividades de seus empregados. Recurso ordinário a que se nega provimento. (inteiro teor do acórdão)

LAPSO TEMPORAL DESPENDIDO AO VESTIR O FARDAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Independentemente de a empresa compelir ou não o trabalhador a somente vestir o fardamento quando chegar à empresa, em exigindo a sua utilização no labor, deve assumir o ônus do lapso temporal despendido neste procedimento, uma vez que não pode obrigá-lo a se expor ao realizar os trajetos casa/trabalho/casa com o uniforme. Com efeito, a utilização do fardamento revela o local de trabalho do obreiro para todos ao seu redor podendo, inclusive, comprometer a sua segurança. Trata-se, pois, de tempo à disposição do empregador.Conquanto o art. 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), tenha passado a não considerar tempo à disposição do empregador a troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar o procedimento na empresa; não se pode cogitar na incidência das normas de direito material a fatos anteriores ao início de sua vigência. Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que, tendo o contrato de trabalho findado antes de 11/11/2017, deve ser regido pelas regras vigorantes no período. Tema do recurso patronal inacolhido, portanto. (inteiro teor do acórdão)

MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DESSA REGRA NEGOCIAL. SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/17. As normas constitucionais e consolidadas (art. 7°, XIII, da CF/88 e 58 da CLT) que preveem a jornada de trabalho do empregado têm caráter de ordem pública. Assim, sendo constatada a ocorrência de períodos entre viagens, nos quais o motorista não pode se afastar do local e ainda faz limpeza do veículo, tem-se que o empregado não possui qualquer margem de liberdade para usufruir desse lapso temporal, como defendido na defesa, estando, na verdade, à disposição do empregador. Desse modo, esses períodos devem integrar, portanto, a jornada de trabalho, por força do que dispunha o art. 4° da CLT com redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Recurso ordinário não provido, no tema. (inteiro teor do acórdão)

PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao trabalhador demonstrar a ocorrência de vício de consentimento no seu pedido de demissão (inteligência dos artigos 818, inciso I da CLT e 373, inciso I do Novo CPC). Não tendo, o obreiro, se desvencilhado do referido encargo, deve-se reputar válido o pedido de demissão, sobretudo porque o TRCT encontra-se devidamente homologado pelo Sindicato representante da categoria do autor, restando plenamente atendida a exigência legal do art. 477, §1º da CLT. Apelo improvido, no particular. (inteiro teor do acórdão)

PRECARIEDADE DOS BANHEIROS. MÁ QUALIDADE DA ÁGUA E ALIMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. No caso dos autos, não restou demonstrada violação à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana, decorrente das condições de higiene dos banheiros e má qualidade da alimentação e água fornecidas aos empregados, capaz de ensejar a reparação por danos morais. Recurso obreiro a que se nega provimento no ponto. (inteiro teor do acórdão)

RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AUSÊNCIA DE BANHEIROS NO LOCAL DE TRABALHO. DANOS MORAIS PELO FATO EM SI ("IN RE IPSA"). QUANTIA INDENIZATÓRIA MÓDICA. APELO IMPROVIDO. A Reclamada foi condenada em função de não ofertar um ambiente de trabalho que propiciasse, ao Reclamante, satisfazer suas necessidades fisiológicas. Não havia nenhuma instalação sanitária própria, nem havia banheiro público que pudesse ser utilizado e aquele a que uma das testemunhas se referiu exigiria uma caminhada de mais de meio quilômetro, que demandaria entre 7 (sete) e 8 (oito) minutos cumpridos a pé. Não houve sequer confirmação e que haveria alguém para render o Obreiro, nesses afastamentos que decorrem da própria condição orgânica. Os fatos atentam contra a dignidade da pessoa humana e ensejam danos pelo fato em si ("in re ipsa"), de modo que dão lastro suficiente para a indenização a que a ex-Empregadora foi condenada. O montante indenizatório não é excessivo e pode até ser considerado módico, se comparado com o que habitualmente se fixa, em casos semelhantes. Apelo empresarial a que se nega provimento. (inteiro teor do acórdão)

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. Na sucessão trabalhista, a empresa sucessora assume total responsabilidade pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade solidária entre as reclamadas (sucessora e sucedida), notadamente porque não comprovada fraude no processo sucessório. Recurso improvido. (inteiro teor do acórdão)

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. É de notório conhecimento que, entre 2016 e 2017, o Congresso Nacional, através de suas casas legislativas, intensificou os debates acerca da terceirização, para efeito da confecção de lei(s) que dispusesse(m) a respeito das relações trabalhistas envoltas a tal instituto laboral. 2. Desde a Lei nº. 13.429/2017 (aprimorada, no tema, pela Lei nº. 13.467/2017), o ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com permissivo expresso à implementação da terceirização (tratada, nas normas, pela relação entre "prestadora" e "contratante" - esta, a empresa que costumeiramente se denomina tomadora) de qualquer ramo/atividade empresarial, sem que haja óbice ao desempenho obreiro de atividades-fim de determinada tomadora (contratante), não se justificando, nessas circunstâncias, via de regra, pretensa ilicitude do pacto de terceirização e consequente reconhecimento de vínculo empregatício com o(a) contratante. 3. Registrando modificação de entendimento pessoal quanto ao aspecto cuidado (terceirização), vinga a lição de que, independentemente da época de contratação do reclamante e celebração/execução do contrato de prestação de serviços (entre prestadora e contratante/tomadora), para os processos com sentenças prolatadas a partir de 31.03.2017 (quando entrou em vigência a Lei nº. 13.429/2017) há necessidade de observância à possibilidade de terceirização de quaisquer atividades da empresa. 4. Não se está a retroagir, a legislação editada, a fatos pretéritos inalcançáveis. É que, sabendo-se que a terceirização, até então (antes do advento legal), carecia, essencialmente, de normatização própria/diretiva, ficando à mercê de disposições jurisprudenciais - recorrentemente divergentes, frise-se -, inafastável a percepção de que não existe, a rigor, ato jurídico perfeito ou direito adquirido (a coisa julgada é verificada casuisticamente) afetado pela imposição da "exegese" das normas recentemente produzidas, tampouco se podendo falar em vilipêndio ao princípio tempus regit actum, no que toca ao tema, à falta da égide de lei antiga específica. 5. In casu, pois, o reconhecimento da licitude da terceirização guarda suporte. Apelo da Celpe provido, no ponto. (inteiro teor do acórdão)

TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução." Encerraram-se quaisquer dúvidas a respeito da licitude da terceirização de atividade fim das empresas, considerando-a de forma ampla e não somente nos termos do item III da súmula 331, do TST. Porquanto, não atinge as relações jurídicas já constituídas antes de sua vigência, pela observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, exercendo a sua competência jurisdicional ao apreciar a matéria, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, tratando da legalidade da terceirização de atividades-fim, decidiu por declarar lícita, esclarecendo que essa decisão não afetaria os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada, atingindo, contrario sensu, todas as ações na fase de conhecimento e na fase recursal, inclusive aquelas submetidas ao Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não obstante o acórdão não tenha ainda transitado em julgado, tendo em vista tratar-se de decisão irrecorrível (art. 12, da lei n.º 9.882/99), deve ser considerado o entendimento expresso na decisão da mais alta Corte, em atenção ao respeito que deve orientar o Magistrado à efetividade da jurisdição, diretriz do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, tratando-se de medida de disciplina judiciária. Recurso do banco a que se dá provimento. (inteiro teor do acórdão)

TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução." Encerraram-se quaisquer dúvidas a respeito da licitude da terceirização de atividade fim das empresas, considerando-a de forma ampla e não somente nos termos do item III da súmula 331, do TST. Porquanto, não atinge as relações jurídicas já constituídas antes de sua vigência, pela observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, exercendo a sua competência jurisdicional ao apreciar a matéria, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, tratando da legalidade da terceirização de atividades-fim, decidiu por declarar lícita, esclarecendo que essa decisão não afetaria os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada, atingindo, contrario sensu, todas as ações na fase de conhecimento e na fase recursal, inclusive aquelas submetidas ao Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não obstante o acórdão não tenha ainda transitado em julgado, tendo em vista tratar-se de decisão irrecorrível (art. 12, da lei n.º 9.882/99), deve ser considerado o entendimento expresso na decisão da mais alta Corte, em atenção ao respeito que deve orientar o Magistrado à efetividade da jurisdição, diretriz do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, tratando-se de medida de disciplina judiciária. Recurso do banco a que se dá provimento. (inteiro teor do acórdão)

TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação daquele art. 4º-A, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução." Encerrou-se quaisquer dúvidas a respeito da licitude da terceirização de atividade fim das empresas, considerando-a de forma ampla e não somente nos termos do item III da súmula 331, do TST. Porquanto, não atinge as relações jurídicas já constituídas antes de sua vigência, pela observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, exercendo a sua competência jurisdicional ao apreciar a matéria, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, tendo como autora a empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra), contestando decisão do Tribunal Superior do Trabalho (acórdão da 8ª Turma) que manteve a ilicitude da terceirização praticada pela empresa, declarada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, tratando assim da legalidade da terceirização de atividades-fim, em 30 de agosto do ano em curso, decidiu por declarar lícita as terceirizações das atividades-fim, assentando o entendimento no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", esclarecendo que essa decisão não afetaria os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada, atingindo, contrario sensu, todas as ações na fase de conhecimento e na fase recursal, inclusive aquelas submetidas ao Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não obstante o acórdão não tenha ainda transitado em julgado, tendo em vista tratar-se de decisão irrecorrível (art. 12, da lei n.º 9.882/99), deve ser considerado o entendimento expresso na decisão da mais alta Corte, em atenção ao respeito que deve orientar o Magistrado à efetividade da jurisdição, diretriz do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, tratando-se de medida de disciplina judiciária. Sendo que o reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços somente será possível se o trabalhador se desincumbir, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, do seu ônus probatório de provar a existência de subordinação subjetiva. Verificada a lícita da terceirização e não restando evidenciada a subordinação, não há que se falar em reconhecimento de vinculo de emprego e aplicação do art. 9º da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento. (inteiro teor do acórdão)

TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. LICITUDE. Demonstra a prova produzida nos autos que a autora trabalhou em atividades não tipicamente bancárias e sem subordinação direta à entidade financeira tomadora dos serviços (CAIXA), que efetivou a contratação da empresa prestadora. A despeito da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, invalidando trechos da Súmula 331, do TST, que proibiam a terceirização de atividade-fim, esta E. Turma já vinha se posicionando no sentido de que, em casos como o que ora se apresenta, a terceirização das atividades relativas ao oferecimento de serviços de cartão de crédito e correlatos, além das respectivas atuações de cobrança, da instituição bancária à empresa prestadora de serviços, não atentava contra o ordenamento jurídico-trabalhista, mesmo antes da vigência da referida Lei nº 13.429/17. Recurso patronal a que se dá provimento. (inteiro teor do acórdão)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 3º, DA CLT. REQUISITOS CONFIGURADOS. O art. 3º, da CLT, elenca os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego, quais sejam, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Verificando-se ausentes esses pressupostos, inviável reconhecer a existência do liame empregatício. Apelo do trabalhador improvido. (inteiro teor do acórdão)

ATO N. 513/2018 SECOI.GP - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Publicado no Boletim Interno de 23/11/2018
Aprova a revisão do Plano de Auditoria de Longo Prazo para o período de 2018 a 2021 e o Plano Anual de Auditoria de 2019 do Tribunal Superior do Trabalho.

ATO N. 508/2018 TST.GP - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Publicado no Boletim Interno de 23/11/2018
Institui e regulamenta a concessão de medalha comemorativa dos 50 anos de Comunicação Social no Tribunal Superior do Trabalho.

ATO N. 503/2018 GDGSET.GP - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Publicado no Boletim Interno de 23/11/2018
Altera os parágrafos do art. 12 do ATO CIF.DILEP.SEGPES.GDGSET.GP Nº 215, de 22 de abril de 2015, que regulamenta o estágio de estudantes no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

ATO CONJUNTO Nº 529/2018 TST.GP.OUV - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E OUVIDORIA - DeJT 30/11/2018
Regulamenta os procedimentos a serem adotados em face de manifestações e pedidos de informação recebidos pela Ouvidoria do Tribunal Superior do Trabalho.

ATO CONJUNTO Nº 37/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 30/11/2018
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 6ª e 8ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 9.300.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

ATO CONJUNTO Nº 36/2018 TST.CSJT.GP - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 23/11/2018
Altera a composição da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2034/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 08/11/18
Referenda o Ato n. 465/SEGPES.GDGSET.GP, de 18 de outubro de 2018, que aprova a primeira revisão técnica do Plano Diretor de Gestão de Pessoas (PDGP/TST - 2015 a 2020) do Tribunal Superior do Trabalho.

Pretensão baseada em premissas não comprovadas não caracteriza má-fé de pedreiro - 30/11/2018
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um pedreiro do pagamento da multa por litigância de má-fé aplicada na ação em que ele pretendia o recebimento de horas extras. Para a Turma, a não comprovação de fato alegado por ele não justifica, por si só, a aplicação da penalidade.

Justiça do Trabalho é competente para determinar execução de créditos de sócios de massa falida - 30/11/2018
A decisão segue o entendimento do TST de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou dos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial.

TST define natureza salarial e limites do bônus de contratação - 29/11/2018
A repercussão se limita ao FGTS do mês de pagamento e à multa de 40%.

E-mails provando que partes simularam ação são insuficientes para rescindir acordo - 29/11/2018
Por meio dos e-mails, ela conseguiu comprovar que a ação foi combinada previamente, mas não o fato de ter sido ludibriada e coagida a aceitar o trato, o que inviabiliza o provimento da ação rescisória.

Operador de empilhadeira tem direito a adicional por exposição a GLP - 28/11/2018
A decisão considerou que, mesmo por tempo reduzido, o contato com produtos inflamáveis sujeita o empregado a risco de explosão a qualquer momento.

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação sobre ambiente de trabalho de servidores estaduais - 28/11/2018
Segundo a decisão, a restrição da competência para julgar as causas de interesse de servidores públicos não alcança as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que tenham como objeto o descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores.

Princípio da liberdade sindical restringe atuação de federação estadual - 28/11/2018
A representatividade deve se restringir às entidades filiadas.

Montador de móveis comprova controle de jornada mesmo em trabalho externo - 27/11/2018
Segundo o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, o fato de o empregado exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle de sua jornada.

Validade de lei afixada em prefeitura afasta competência da Justiça do Trabalho - 27/11/2018
A validade da publicação torna a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação em que uma auxiliar de serviços gerais do município questionava a natureza do regime a que estava submetida. O meio é válido em municípios que não dispõem de Diário Oficial.

Indústria agrícola obtém redução de condenação por trabalho degradante na Amazônia - 26/11/2018
Não havia água potável nem banheiros no local.

Empresa pagará multa por atraso de verbas rescisórias de relação reconhecida em juízo - 26/11/2018
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o empregador não pode deixar de cumprir obrigações previstas em lei por não ter efetivado o registro do contrato de trabalho quando deveria.

Comissionado da CBTU não terá direito à estabilidade provisória acidentária - 26/11/2018
Segundo a decisão, o cargo em comissão exercido por ele tinha natureza precária, o que afasta o direito à estabilidade provisória ou ao pagamento de indenização substitutiva.

TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal - 23/11/2018
O entendimento é que a previsão de multa tem a mesma natureza da cláusula penal.

Vigilantes devem entrar no cálculo da cota de aprendizes - 23/11/2018
A empresa argumentava que a atividade é incompatível com o instituto da aprendizagem, mas a Turma concluiu que não há qualquer impedimento para a sua inclusão no cálculo da cota.

Atendimento no PJe a partir de janeiro ficará a cargo dos Tribunais Regionais - 23/11/2018
A descentralização pode resultar em economia de R$ 2 milhões por ano.

Empresa deve indenizar viúva de motorista morto por colega de trabalho - 23/11/2018
Na condenação, os ministros levaram em conta que o crime ocorreu nas dependências da empresa, que deveria providenciar ambiente de trabalho seguro.

TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista - 22/11/208
A decisão objeto do recurso foi publicada um dia antes da vigência da nova lei.

Motorista de ônibus baleado em assalto será indenizado - 22/11/2018
Para a Turma, o envolvimento de empresas de transporte coletivo em assaltos configura risco inerente à atividade profissional. O motorista levou dois tiros e ficou com sequelas permanentes.

Técnica de enfermagem poderá tomar posse no segundo cargo no serviço público - 22/11/2018
A técnica havia sido impedida de tomar posse por já exercer cargo semelhante em outro hospital público. Mas, para a Turma, a acumulação, nesse caso, é lícita.

Advogado da CEF não tem direito à parcela destinada a assistentes jurídicos - 21/11/2018
Por unanimidade, o colegiado entendeu que apenas ocupantes de cargos comissionados têm direito à parcela.

Bancário receberá indenização por ofensas recorrentes da chefia - 21/11/2018
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. a pagar indenização de R$ 20 mil a um bancário vítima de assédio moral. Para a Turma, o valor de R$ 2.500 fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região havia sido desproporcional ao dano sofrido pelo empregado. Ele foi humilhado e xingado pelo chefe por mais de um ano.

Complicações após cirurgia dentária justificam ausência de empregada a audiência - 21/11/2018
Embora o atestado apresentado por ela não tenha declarado expressamente a impossibilidade de locomoção, a Turma entendeu que foram preenchidos os requisitos para justificar o não comparecimento em juízo.

Consciência Negra: TST reserva 30% das vagas de estágio a estudantes negros - 20/11/2018
O ato foi editado nesta terça-feira (20) pelo presidente do TST.

Revista do TST recebe artigos para primeira edição de 2019 - 20/11/2018
Interessados têm até 21 de janeiro para enviar textos inéditos.

Espera por transporte da JBS é considerado tempo à disposição do empregador - 20/11/2018
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como tempo à disposição do empregador o período em que um auxiliar de produção aguardava para embarcar no ônibus cedido pela empresa para voltar para casa. Com esse entendimento, determinou o retorno do processo à segunda instância para reexame do recurso ordinário. Caso ultrapasse 10 minutos, o período deve ser pago como hora extra.

Transportadora é condenada por assédio sexual praticado por encarregado - 20/11/2018
De acordo com a decisão, o empregador tem responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelos empregados.

TST rejeita HC para liberação de atleta para jogar em outro clube - 20/11/2018
De acordo com a decisão, a discussão sobre cláusula contratual de atleta profissional com pedido de transferência imediata para outra agremiação desportiva não envolve a restrição ou a privação da liberdade de locomoção e, portanto, não é passível de ser examinada por meio de habeas corpus.

TST dá posse ao desembargador Luiz Dezena no cargo de ministro no dia 5/12 - 19/11/2018
Ele ocupará vaga destinada a magistrados de carreira.

Empregado receberá por tempo gasto com café da manhã na empresa - 19/11/2018
Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a refeição está entre as atividades preparatórias para a execução do serviço e representa tempo à disposição do empregador.

Sistema de autogestão de jornada previsto em norma coletiva é válido - 19/11/2018
Segundo a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a negociação não extrapolou os limites da lei, pois a norma não se insere no rol de direitos indisponíveis dos trabalhadores.

Trabalhador rural tem direito a intervalos para se recuperar de exposição ao calor - 19/11/2018
Tarefas sob o sol acima dos 26º C justificam pausas de 30 minutos. 

Reportagem: embriaguez em serviço pode resultar em demissão por justa causa - 16/11/2018
A ministra do TST Maria Cristina Peduzzi tira dúvidas sobre o tema.

Gerente comete assédio moral ao dizer que colega estava fazendo “corpo mole” - 16/11/2018
O valor de R$ 10 mil a título de reparação pela agressão verbal será pago ao espólio do empregado. Embora tenha ocorrido somente uma vez, a conduta causou constrangimento público.

Cooperativa abaterá valores pagos de condenação por atraso no pagamento de férias - 16/11/2018
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a condenação ao pagamento em dobro de férias pagas fora do prazo seja compensada com os valores já recebidos sob o mesmo título.

Vigilante que recolhia restos mortais de acidentados em linhas da CPTM será indenizado - 16/11/2018
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa a pagar R$ 30 mil de reparação por danos morais a um vigilante patrimonial que, durante quatro anos, foi obrigado a remover restos de corpos de pessoas acidentadas em linhas férreas.

Banco deve retificar carteira de trabalho para incluir aviso-prévio indenizado - 14/11/2018
O aviso-prévio integra o contrato de trabalho.

Anulada decisão em recurso distribuído pelo TRT sem observar prevenção - 14/11/2018
O processo foi redistribuído a turma diversa da que havia julgado recurso anterior.

Município não pagará adicional a professora por atividades extraclasse - 14/11/2018
Segundo a decisão, o artigo 320 da CLT, que trata da remuneração dos professores, não faz distinção entre trabalhos internos e extraclasse.

Afastada revelia de empresa que apresentou documentos fora do prazo - 13/11/2018
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta aplicadas à Ponte Empreendimentos e Logística Ltda., de Belém (PA), em razão da não apresentação, no prazo dado pelo juízo, da carta de preposição, dos documentos da empresa e da procuração.

JBS consegue reformar decisão baseada em jornada inverossímil informada por motorista - 13/11/2018
Diante da falta de razoabilidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa e arbitrou a jornada como sendo das 6h às 20h, adotando o restante das indicações dadas pelo motorista.

TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado - 13/11/2018
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença que havia homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato que substituiu seus empregados em juízo para o pagamento de valores devidos a título de adicional de insalubridade.

Vigia de obras não vai receber adicional de periculosidade - 12/11/2018
A atividade de vigia oferece menos riscos que a de vigilante.

Mensalidade de recuperação paga pelo INSS não afasta direito a salário - 12/11/2018
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado reintegrado ao serviço após o término de aposentadoria por invalidez com duração superior a cinco anos tem o direito de receber o salário juntamente com a mensalidade de recuperação paga pelo INSS.

Fábrica de tratores é condenada por xingamentos em reuniões de trabalho - 12/11/2018
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Valtra do Brasil Ltda., fabricante de máquinas agrícolas de Mogi das Cruzes (SP), a um montador de motores.

Pedreiro que não recebeu vale-transporte regularmente consegue rescisão indireta - 09/11/2018
A empresa que não pagava o benefício com regularidade mensal.

Balconista receberá pensão por acidente que a incapacitou para trabalho manual - 09/11/2018
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma balconista da Padaria Ouro Branco Ltda., de Olinda (PE), pensão mensal vitalícia em razão de ter perdido parte significativa da mobilidade dos dedos da mão direita em acidente de trabalho.

Cláusula que condiciona salário profissional ao tempo de experiência não fere isonomia - 09/11/2018
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de cláusula coletiva que prevê o pagamento do salário profissional apenas aos empregados com um ano de experiência ou mais.

Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado - 09/11/2018
Por entender que o auxiliar não poderia renunciar à aposentadoria nem por meio do pedido de dispensa, a Turma condenou a Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) a restabelecer o plano de saúde dele e dos seus dependentes.

Microempresa consegue reduzir condenação de R$ 1 milhão por acidente de trabalho - 08/11/2018
A 4ª Turma reduziu o valor da indenização de R$ 1 milhão por considerá-lo desproporcional.

Auxiliar de creche não receberá adicional por troca de fraldas - 08/11/2018
De acordo com os ministros, o contato com fezes e urina de crianças em creche não se equipara às atividades insalubres de limpeza de banheiro com grande circulação de usuários ou de manipulação de substâncias infectocontagiosas em ambientes hospitalares.

Laboratório vai responder por acidente de trânsito sofrido por motoboy - 08/11/2018
A decisão segue o entendimento do TST de que o trabalho com utilização de motocicleta é de risco e, por isso, incide a responsabilidade civil objetiva do empregador.

Retorno de servente de município a jornada anteriormente contratada não é ilegal - 08/11/2018
Para a 5ª Turma, não houve alteração lesiva do contrato de trabalho.

Dispensa de bancária por critério de idade previsto em PDV é discriminatória - 07/11/2018
A Sétima Turma, por unanimidade, considerou que a política de desligamento implantada pelo banco se baseou em critério não previsto em lei. Com isso, o processo voltará ao juízo de primeiro grau para que prossiga no exame dos pedidos da empregada.

Mantida dispensa sem justa causa de mecânico da Samarco com psoríase - 07/11/2018
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração de um técnico mecânico que alegava ter sido dispensado de forma discriminatória por sofrer de psoríase e de depressão. Os ministros afirmaram que não há, no caso, provas de que as doenças teriam suscitado estigma e preconceito capaz de caracterizar a discriminação alegada.

Escola é condenada por manter vídeos na internet com imagem de professora demitida - 07/11/2018
Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o uso comercial da imagem sem a devida autorização, após a rescisão do contrato de trabalho, é motivo de dano moral indenizável, independentemente de comprovação de abalo à moral ou à honra do profissional que teve a imagem exposta.

Empresa deve pagar diferenças do FGTS a engenheiro que trabalhou no exterior - 06/11/2018
A empresa não comprovou a efetivação dos depósitos.

TST confirma que rádio não deve indenização a Milton Neves por mudar programação - 06/11/2018
A mudança na grade de programação não foi considerada assédio moral.

Empresa não intimada pessoalmente para audiência consegue anular condenação - 06/11/2018
A falta de intimação pessoal e a aplicação da pena de confissão pelo não comparecimento configuraram, segundo a Turma, cerceamento do direito de defesa e acarretaram a nulidade dos atos processuais decorrentes.

Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira - 06/11/2018
O prazo de dez dias previsto na CLT vencia no sábado, e a empresa efetuou o pagamento na segunda-feira seguinte.

Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos - 05/11/2018
A Lei 13.467/2017 completa um ano de vigência em 11/11.

União não é responsável por morte de pedreiro em acidente em quartel do Exército - 05/11/2018
 No entendimento da Turma, o ente público, na condição de dono da obra, não pode ser responsabilizado subsidiariamente sem a comprovação de culpa pelo acidente.

Igreja de BH deve pagar a faxineira adicional de insalubridade em grau máximo - 05/11/2018
Uma auxiliar de serviços gerais que prestou serviços à Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte (MG) deverá receber adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza dos banheiros de uma das igrejas da Diocese. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a atividade deve ser enquadrada como coleta de lixo urbano, considerada insalubre em grau máximo.

TST remete para a Justiça Comum ação de advogado sobre danos morais - 05/11/2018
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou processo em que foi deferido a um advogado de São Paulo (SP) o pagamento de indenização por dano moral mesmo sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Ao acolher ação rescisória das empresas condenadas, a SDI-2 declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso por se tratar de relação comercial.

CSJT

ATO N. 272/2018 - CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 07/11/2018
Altera o artigo 3º do ATO CSJT.GP.SG.SETIC nº 31, de 24 de fevereiro de 2015, que trata da composição do Comitê Gestor do Sistema de Gestão Administrativa Eletrônica da Justiça do Trabalho (cgGAe).

ATO N. 271/2018 - CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT de 05/11/2018
Aprova o calendário das sessões ordinárias do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o ano de 2019.

EDITAL N. 27/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 20/11/2018
Divulga resultado preliminar do I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - quinta etapa - avaliação dos títulos.

ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DAS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E POR ACIDENTE EM SERVIÇO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS. Aprova-se a edição de Resolução visando à regulamentação dos procedimentos referentes à concessão de licenças para tratamento de saúde – LTS, licenças por motivo de doença em pessoa da família – LDPF e licenças em decorrência de acidente em serviço – LAS de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. (CSJT - Processo nº CSJT-AN-9301-19.2018.5.90.0000)

CONSULTA. CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS PARA AUXILIAR A PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA OU CORREGEDORIA. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO MAGISTRADO. É devido o pagamento da ajuda de custo na hipótese de convocação do magistrado para fins de auxílio à Presidência, Vice-Presidência ou Corregedoria, tão somente, nos casos em que houver a necessidade de mudança do seu domicílio, a teor do artigo 53 da Lei nº 8.112/90, de aplicação subsidiária à magistratura. Consulta conhecida e respondida. (CSJT - Processo nº CSJT-Cons-6552-29.2018.5.90.0000)

CONSULTA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O 1/3 (UM TERÇO) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE MAGISTRADOS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE IRDR (TEMAS NºS 121 E 881). CONSULTA ACOLHIDA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, “O Plenário decidirá sobre consulta, em tese, relativa a dúvida suscitada por Presidente de Tribunal Regional do Trabalho na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de competência do Conselho, somente se a considerar relevante e o tema extrapolar interesse individual”. No caso dos autos, trata-se de Consulta formulada pelo TRT da 13ª Região na qual indaga acerca da incidência, ou não, do IRPF sobre o terço constitucional de férias de Desembargadores e Juízes de 1º grau. Resta claro, portanto, que matéria extrapola o interesse meramente individual, pois alcança toda a magistratura do trabalho de 1º e 2º graus de jurisdição, além de se mostrar relevante e urgente por implicar perda de arrecadação tributária da União. Assim sendo, conheço da Consulta. No mérito, na linha da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, REsp nº 1.111.223/SP (Tema 121) e REsp 1.459.779/MA (Tema 881), aplicados conjuntamente à espécie, cumpre esclarecer que é devida a incidência do imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas dos magistrados, não incidindo tal tributo, por outro lado, sobre o terço de férias não gozadas (férias indenizadas). Consulta acolhida para prestar esclarecimentos. (CSJT - Processo nº CSJT-Cons-37301-10.2010.5.90.0000)

EDITAL N. 26/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 06/11/2018
I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - resultado da quarta etapa: prova oral.

RECOMENDAÇÃO N. 23/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 05/11/2018
Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a fixação do quadro de servidores da Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, na Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação.

CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO N.° CSJT-PE-A-4653-30.2017.5.90.0000. EFEITOS DA DECISÃO. 1. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INGRESSARAM NOS QUADROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO VINCULADOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM SEUS ÓRGÃOS DE ORIGEM. 2. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DO REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. 1. É inaplicável a decisão exarada por este Conselho nos autos do Pedido de Esclarecimento n.° CSJT-PE-A-4653-30.2017.5.90.0000 aos servidores públicos que ingressaram nos quadros da Justiça do Trabalho a partir de 14 de outubro de 2013 e que se encontravam vinculados ao Regime de Previdência Complementar em seus órgãos de origem, quer sejam oriundos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, haja vista que não há nenhuma situação jurídica constituída no regime próprio dos servidores, pretérita à implementação do novo regime complementar, a ser assegurada a esses servidores. 2. Na eventual necessidade de reenquadramento de servidor do regime complementar para o regime próprio, em razão dos efeitos da decisão no Pedido de Esclarecimento n.° CSJT-PE-A-4653-30.2017.5.90.0000, se faz necessário o recolhimento de eventuais diferenças em relação às contribuições efetuadas durante o período em que foram observadas as regras do regime de previdência complementar. Consulta conhecida e respondida. (CSJT - Processo nº CSJT-Cons-6602-55.2018.5.90.0000)

Acordo por chamada de vídeo direto de Portugal é destaque no Conciliando - 30/11/2018
O programa "Conciliando" é uma produção da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, ligada à Vice-Presidência do CSJT, em parceria com a Rádio TST.

CSJT: ajuda de custo a magistrado auxiliar da Presidência necessita de mudança efetiva de domicílio - 26/11/2018
o Conselho entendeu ser devido o respectivo pagamento nos casos em que houver a necessidade de mudança de domicílio e sua efetiva realização, a teor do artigo 53 da Lei nº 8.112/90, de aplicação subsidiária à magistratura.

CSJT destaca medidas para boa execução orçamentária na Justiça do Trabalho - 22/11/2018
A secretária-geral do CSJT explica que, caso o recurso não seja executado (liquidado e pago), perde-se a oportunidade de empregá-lo no exercício financeiro e podemos prejudicar o exercício seguinte.

Justiça do Trabalho terá logomarca única, afirma presidente Brito Pereira durante o Coleprecor - 22/11/2018
O projeto visa integrar os Tribunais Regionais do Trabalho.

Atendimento no PJe será descentralizado em janeiro e ficará a cargo dos Tribunais Regionais - 20/11/2018
O atendimento dos sistemas e-Doc, DEJT, Malote Digital e CNDT será feito pela Central de Atendimento do TST.

TRTs deverão ter quadro fixo de servidores da área na Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação - 19/11/2018
A Recomendação CSJT n. 23/2018 explicita que os servidores de cargo efetivo de TIC devem atuar na execução dos macroprocessos e processos típicos da área.

CSJT promove curso de Implantação e Gerenciamento de Memórias na Justiça do Trabalho - 09/11/2018
O curso será realizado à distância e se destinará a 30 servidores da Justiça do Trabalho de todo o país.

Ministério Público do Trabalho (MPT)
e Procuradorias Regionais

Canal Preto é lançado essa semana no MPT em São Paulo - 30/11/2018
Objetivo é discutir questões raciais. Entrevistas, minidocumentários e apresentações de artistas negros serão exibidas no canal, no YouTube.

O gosto amargo do trabalho infantil e do trabalho escravo pode estar no chocolate - 30/11/2018
Para conscientizar os envolvidos na cadeia produtiva do cacau no Brasil, MPT e OIT divulgam pesquisa e documentário, em audiência pública.

MPT lança cartilha sobre violência contra a mulher no mercado de trabalho - 30/11/2018
Guia busca orientar e debater a igualdade de gênero no ambiente laboral. (acesso à cartilha)

Portal do MPT agora conta com Lista Suja do Trabalho Escravo - 29/11/2018
A publicação é de responsabilidade do Ministério do Trabalho e evidencia empresas que submeteram trabalhadores a essa condição.

Cooperação com Unicef reforça proteção a crianças e adolescentes no Brasil - 29/11/2018
Termo prevê destinação de recursos de multas decorrentes da atuação do MPT para ações de combate ao trabalho infantil no país.

Nova sede do Ministério Publico do Trabalho (MPT) em Recife-PE - 28/11/2018
A partir do dia 5 de dezembro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco suspende as atividades de atendimento ao público externo no âmbito da sede (Recife) para mudança de prédio pelo órgão, que passará a funcionar, a partir de 7 de janeiro de 2019, em novo endereço: Rua Conselheiro Portela, 531, no bairro de Espinheiro.

MPT marca presença em congressos do Getrin - 26/11/2018
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco participou das atividades do 5º Congresso Pernambucano do Trabalho Seguro e do 2º Congresso Pernambucano de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, organizados pelo Grupo Interinstitucional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Getrin) da 6ª Região.

Havan é processada por danos morais coletivos e individuais - 26/11/2018
O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT- SC) ajuizou ação civil pública com pedido de indenizações por danos morais coletivos de R$ 25 milhões e por danos morais individuais de R$ 5 mil para os 15 mil trabalhadores da Havan. Foi comprovado que a empresa realizava pesquisa eleitoral com identificação dos seus empregados e praticava assédio moral com fins de interferir no livre exercício do direito de voto nas eleições de 2018.

Construção civil registra 97 mil acidentes no País, 4º setor com mais ocorrências - 23/11/2018
Na Paraíba, é o setor econômico que mais afasta trabalhadores por acidentes: 1,1 mil afastamentos previdenciários, ou 8% do total

Função de motorista deve ser incluída em cálculo de cotas para aprendiz e PCDs - 21/11/2018
A Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Minas Gerais (Fettrominas) e oito sindicatos patronais e profissionais foram condenados a retificar cláusulas de convenções ou acordos coletivos que suprimiram a função de motorista da base de cálculo para as cotas de aprendizes e pessoas com deficiência (PCDs).

Calor excessivo: Decisão liminar obriga Narciso Enxovais a adequar ambiente de trabalho - 20/11/2018
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas obteve mais uma liminar voltada à garantia da saúde física e mental de trabalhadores. Uma decisão da Vara do Trabalho de Arapiraca obriga a Narciso Enxovais a adequar o ambiente térmico de seus empregados, após o MPT constatar que trabalhadores são submetidos à temperatura de quase 30 °C, quando o máximo permitido é de 23° C.

Nova procuradora revela trajetória de superação de trabalho infantil - 19/11/2018
Filha de costureira, a mais nova integrante do MPT trabalhou como empregada doméstica, aos 15 anos, e na roça.

MPT leva tema do assédio moral a seminário da Comissão de Ética Pública do Planalto - 19/11/2018
O Ministério Público do Trabalho (MPT) participa das atividades do 19º Seminário Ética na Gestão, realizado anualmente pela Comissão de Ética Pública (CEP) do Palácio do Planalto. Na ocasião, a procuradora do Trabalho Melícia Carvalho Mesel representa o órgão em mesa temática sobre o assédio moral no serviço público. (programação do seminário)

Campanha nas redes sociais combate trabalho escravo na moda - 14/11/2018
Vídeos com a participação de artistas e de digitais influencers serão divulgados no Facebook e no Instagram.

Especialistas apontam precarização nas contratações após reforma trabalhista - 14/11/2018
Durante seminário sobre um ano de vigência da nova lei, debatedores apontaram que reforma não trouxe os resultados prometidos pelos seus defensores.

Municípios devem esclarecer sobre inserção de imigrantes ao mercado de trabalho - 12/11/2018
MPT inspecionou nos últimos dias seis abrigos voltados a venezuelanos localizados em quatro cidades.

Instituições são contra proposta de extinção ou fusão do Ministério do Trabalho - 09/11/2018
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras quatro instituições redigiram nota contra proposta de extinção ou fusão do Ministério do Trabalho, divulgada recentemente pela mídia nacional. O documento destaca importância da pasta, que combate o trabalho infantil e o escravo, que regulamenta questões inerentes à segurança e à saúde no trabalho e que promove ações de formação e desenvolvimento profissional. Além do MPT, assinam a nota a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).

GM é condenada em 34 milhões por não contratar aprendizes - 07/11/2018
A GM (General Motors) foi condenada a pagar uma multa no valor de R$ 34.912.800,00 por descumprir a Lei de Aprendizagem. A Lei nº 10.097/00 estabelece que as empresas mantenham em seus quadros um percentual de 5 a 15% de jovens aprendizes. A ação foi ajuizada pela procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo, Sofia Vilela de Moraes e teve a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Igor Cardoso Garcia.

“Reforma trabalhista é um fracasso rotundo”, diz MPT - 06/11/2018
Audiência pública no Senado discutiu os efeitos da nova CLT após um ano de vigência.

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RESOLUÇÃO N. 628/2018 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe 03/12/2018
Torna público o subsídio mensal da Magistratura da União.

RESOLUÇÃO N. 627/2018 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe 27/11/2018
Institui o Comitê de Responsabilidade Socioambiental no Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. 624/2018 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe 05/112018
Ementa: Organiza os processos de trabalho nas unidades administrativas do Supremo Tribunal Federal.

RESOLUÇÃO N. 623/2018 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe 30/10/2018
Torna Público o Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 234/2018 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Publicada no Boletim de Serviço n. 11, 09/11/2018.
Estabelece procedimentos para editoração, publicação e distribuição de obras oficiais no Supremo Tribunal Federal.

Ministro rejeita reclamação que discutia curso de processo no TST sobre ultratividade das normas coletivas - 30/11/2018
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 26256 e cassou liminar anteriormente concedida que havia suspendido decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre curso de processo em que se aplicou o princípio da ultratividade das normas coletivas.

Presidente do STF cassa decisão que mantinha aposentadoria de servidores de SC após perda do cargo - 29/11/2018
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que, em sede de tutela provisória, haviam determinado a manutenção de proventos de aposentadoria de servidores cujos benefícios foram cassados em decorrência de processos de demissão e da perda de patente pela prática de atos incompatíveis com as funções que exerciam.

Anulada decisão do TRT-10 que mandava pagar aos juízes diferenças de correção monetária sobre abono variável - 28/11/2018
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a nulidade de decisão administrativa em que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT-10 (com jurisdição no Distrito Federal e no Tocantins) determinou o pagamento a seus magistrados de diferenças referentes à incidência da correção monetária sobre o abono variável previsto na Lei 10.474/2002, que trata da remuneração da magistratura da União. 

Revogadas liminares que autorizavam recebimento de auxílio-moradia por magistrados - 26/11/2018
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux revogou as liminares concedidas em seis ações de sua relatoria referentes a auxílio-moradia de magistrados. O ministro destacou que, diante da promulgação das leis que recompõem parcialmente os subsídios dos ministros do STF e da procuradora-geral da República e o consequente incremento de despesas que decorre do sistema de vinculação ao teto constitucional, “impõe-se ao Poder Judiciário o estabelecimento de parâmetros que assegurem o ajuste fiscal das contas públicas”.

Ministro suspende decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário - 23/11/2018
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminares nos Mandados de Segurança (MS) 35819, 35984 e 35988 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegais aposentadorias concedidas a servidores públicos federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário. O ministro verificou, no caso, a relevância dos fundamentos apresentados e o risco de ineficácia da medida caso fosse concedida somente ao final do processo.

Suspenso julgamento sobre constitucionalidade do pagamento de adicional de riscos a portuários avulsos - 22/11/2018
O recurso, que começou a ser julgado no último dia 14, foi interposto pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (OGMO-PR) para questionar acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que garantiu o pagamento do adicional de 40%, previsto no artigo 14 da Lei 4.860/1965 para os servidores da administração dos portos e também para os trabalhadores avulsos que atuam na atividade portuária. O pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a constitucionalidade do pagamento de adicional de riscos aos trabalhadores portuários avulsos.

STF suspende julgamento sobre distribuição de cotas do salário-educação - 22/11/2018
De acordo com a ação, a metodologia utilizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para fazer a divisão seria inconstitucional, porque não observa, de forma direta, a quantidade de alunos matriculados na rede pública de ensino.

Presidente do STF participa de lançamento de aplicativo de consolidação da legislação - 22/11/2018
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou nesta quinta-feira (22) do lançamento do aplicativo Planalto Legis, criado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República para consolidar a legislação brasileira. Segundo ele, é um serviço público e gratuito da maior importância que trará significância enorme na desburocratização do país.

STF reconhece direito de candidata gestante à remarcação de teste de aptidão física - 21/11/2018
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos, independentemente de haver previsão no edital. No caso concreto, a candidata prestava concurso para a PM-PR e não compareceu ao teste físico porque estava na 24ª semana de gestação. Como o tema debatido no recurso teve a repercussão geral reconhecida, a decisão majoritária tomada pelo STF deverá ser aplicada pelas demais instâncias nos casos semelhantes. Foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público”. 

Ministro mantém exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos da dívida pública do FIES - 20/11/2018
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 32525 para manter a demonstração de regularidade previdenciária da empresa como condição prévia para recompra de títulos da dívida pública relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES). A ação foi ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra decisão da Justiça Federal no Distrito Federal que havia afastado a exigência.

Ministro Dias Toffoli pede engajamento para reduzir desigualdade entre brancos e negros - 20/11/2018
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse, ao ser homenageado na 16ª edição do Troféu Raça Negra, que, passados quinze anos da adoção do sistema de cotas, é importante que também a sociedade civil e a iniciativa privada se engajem na aproximação real de igualdade de oportunidades entre brancos e negros. “Ainda são baixos os índices de representatividade de negros nas empresas, em especial em postos executivos. Sem falar na disparidade salarial que infelizmente ainda existe”, afirmou.

Inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais é tema de repercussão geral - 19/11/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre depósitos judiciais é constitucional. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1141156, teve repercussão geral reconhecida em deliberação do Plenário Virtual.

ADI questiona vedação a atividades profissionais por servidores das agências reguladoras - 19/11/2018
A União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6033 contra dispositivos da Lei Federal 10.871/2004 que proíbem os servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras de exercerem outra atividade profissional ou de direção político-partidária. A entidade argumenta que a norma viola a liberdade de profissão, a liberdade partidária, o pluralismo político, o direito de reunião, a liberdade de associação e de expressão e a manifestação do pensamento, todos previstos na Constituição Federal.

Ministro determina suspensão nacional de processos envolvendo expurgos do Plano Collor II- 14/11/2018
A suspensão alcança o período de 24 meses que os poupadores têm para decidir se aderem ao acordo coletivo homologado em fevereiro deste ano nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 632212.

2ª Turma reafirma entendimento sobre aplicação do teto à remuneração de interino de serventia extrajudicial - 13/11/2018
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido da incidência do teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais

Vedação para ingresso no serviço público de candidato vítima de doença grave é tema de repercussão geral - 12/11/2018
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão analisar a constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 886131, que teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual do STF.

ADI questiona norma que condiciona atuação de servidor em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas - 12/11/2018
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6035, com pedido de liminar, para questionar o artigo 36 da Instrução Normativa (IN) 02/2018 da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), que condiciona a liberação de servidor público para participação em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas.

Suspensa decisão do TRF-3 que mantinha indústrias paulistas no regime de desoneração da folha de salários - 09/11/2018
O relator acolheu argumentação da União de que a medida causaria grandes prejuízos aos cofres públicos.

Ministro Dias Toffoli defende ações afirmativas para combater discriminação racial - 09/11/2018
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, defendeu que as ações afirmativas fundadas em critério étnico-racial para acesso às universidades públicas e aos cargos efetivos e empregos públicos são passos importantes para a ocupação democrática dos espaços de poder político e social.

Pedido de vista suspende julgamento de ações que questionam lei do RS que veda revista íntima em funcionários - 08/11/2018
A Lei 12.258/2005 do Rio Grande do Sul proíbe a prática de revistas íntimas em funcionários de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, localizados no estado.

Ministro extingue ADI contra lei estadual que regulamenta vaquejadas na Bahia - 07/11/2018
O ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso julgou extinta, sem julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5710, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a Lei 13.454/2015 do Estado da Bahia, que reconhece a vaquejada como atividade esportiva.

Presidente do STF destaca importância da adoção de meios extrajudiciais de solução de conflitos - 07/11/2008
O ministro enfatizou a importância da busca de meios extrajudiciais de solução dos conflitos, tais como negociação, conciliação, mediação e arbitragem, a partir de uma mudança cultural.

O ministro Celso de Mello determina arquivamento de ação da CNTTT por falta de pertinência temática - 05/12/2018
Na ação, a entidade afirmou que a submissão compromete a isenção do conselho, retirando sua autonomia para o julgamento de processos administrativos em matéria previdenciária e assistencial.

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RESOLUÇÃO N. 16/2018 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 27/11/2018
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.

RESOLUÇÃO N. 15/2018 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 26/11/2018
Altera a estrutura orgânica das Secretarias Judiciária e dos Órgãos Julgadores.

Sexta Turma anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular - 30/11/2018
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, como forma de obtenção de prova em uma investigação.

STJ vai enfrentar tema sobre multa cominatória já julgado em repetitivo, agora sob a ótica do novo CPC - 29/11/2018
STJ vai enfrentar temCadastrada como Tema 1.000, a controvérsia diz respeito ao cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).a sobre multa cominatória já julgado em repetitivo, agora sob a ótica do novo CPC.

Passe livre para pessoas com deficiência não é extensível ao transporte aéreo - 27/11/2018
Para os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível sanar por meio de decisão judicial a falta de previsão normativa desse benefício, pois isso implicaria ativismo judicial incompatível com a atribuição do tribunal.

Quarta Turma impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel - 27/11/2018
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos para reter parte do salário de dois fiadores com o objetivo de saldar dívida oriunda de cobrança de encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença.

Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado - 27/11/2018
Assim como nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, é necessária a intimação pessoal do advogado para que lhe sejam aplicadas as sanções previstas no parágrafo 2º do artigo 234 do CPC/2015, decorrentes da retenção indevida dos autos. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para afastar as sanções aplicadas a um advogado que não havia sido pessoalmente intimado para devolver o processo.

Primeira Seção discutirá revisão de tese sobre devolução de benefícios previdenciários indevidamente recebidos - 23/11/2018
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo 692, no qual o colegiado fixou tese no sentido da obrigatoriedade de devolução de benefícios previdenciários, pelo autor da ação, em virtude de decisão judicial de urgência que venha a ser posteriormente revogada.

Não cabe ação civil pública para questionar cláusula contratual de empréstimo consignado - 23/11/2018
Para o colegiado, os direitos questionados são disponíveis e heterogêneos, e eventuais ilegalidades ou abusos no contrato só poderiam ser examinados individualmente.

Segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro - 22/11/2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias – previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 1973 e mantido no artigo 675 do CPC/2015 –, ao analisar caso em que o embargante não teve ciência anterior da penhora porque o processo tramita em segredo de Justiça.

Documentos para propositura de ação posterior podem ser requeridos em processo autônomo - 21/11/2018
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformando acórdão de segunda instância, entendeu ser possível a propositura de ação autônoma exibitória. Baseada em fundamentos doutrinários e enunciados da II Jornada de Direito Processual Civil, realizada em setembro deste ano, a ministra Isabel Gallotti afirmou que os documentos essenciais, para a decisão sobre ajuizar ou não uma ação posterior, podem ser solicitados em processo autônomo, e não de maneira incidental na própria demanda principal.

Desembargador não poderá ser julgado por juiz vinculado ao mesmo tribunal - 21/11/2018
Crimes comuns e de responsabilidade cometidos por desembargadores, mesmo que não tenham sido praticados em razão do cargo, poderão ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão, por maioria, é da Corte Especial, que seguiu o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, para quem o foro especial tem por finalidade também resguardar a imparcialidade necessária ao julgamento, uma vez que evita o conflito de interesses entre magistrados vinculados ao mesmo tribunal.

Nada impede denunciação da lide a quem já integra polo passivo da demanda - 19/11/2018
A denunciação da lide contra corréu que já integra a relação processual é permitida, não havendo violação ao artigo 70 do Código de Processo Civil de 1973 ou ao artigo 125 do novo CPC.

Indenizar dano causado por liminar é consequência natural da improcedência do pedido - 16/11/2018
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou em recurso especial o entendimento de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido.

Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas - 16/11/2018
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial.

Ministro Noronha inaugura Escola Corporativa do STJ - 13/11/2018
O projeto da Escola Corporativa existe desde 2004, mas só agora foi concretizado. O ministro afirmou que há tempos sentia a necessidade de investir no aperfeiçoamento dos servidores.

Segunda Turma rejeita recurso do INSS contra concessão de benefício a mulheres indígenas menores de 16 anos - 12/11/2018
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a limitação etária não pode afastar a condição de segurada especial para mulheres indígenas menores de 16 anos nem vedar seu acesso ao sistema de proteção previdenciária estruturado pelo poder público, inclusive ao salário-maternidade.

Súmulas Anotadas publica mais dois enunciados - 09/11/2018
Em direito administrativo, a Súmula 619 estipula que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Relativa ao direito ambiental, a Súmula 618 estabelece que a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação do meio ambiente.

Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado - 08/11/2018
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado.

Regra para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é tema de repetitivo - 08/11/2018
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais – REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Cadastrada como Tema 999, a controvérsia é a respeito de qual seria a regra aplicável para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário dos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social que ingressaram no sistema antes da edição da Lei 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário.

Mulher é condenada em danos morais por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência - 06/11/2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma mulher a pagar R$ 3 mil de danos morais à família de um rapaz com deficiência mental. Ela havia criado uma comunidade na rede social Orkut com foto do incapaz, destinada a compartilhar experiências relacionadas às suas atitudes.

TR não deve ser aplicada na correção de benefício complementar, decide Segunda Seção - 05/11/2018
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o índice de correção monetária a ser aplicado a benefício complementar pago por entidade aberta de previdência privada deve ser estipulado pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados.

Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios - 05/11/2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, decidiu que os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença ou fixados em liquidação devem incidir apenas sobre o valor do débito principal, sem o acréscimo da multa cominatória na base de cálculo.

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PROVIMENTO N. 79 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 13/11/2018
Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências.

PROVIMENTO N. 78 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 09/11/2018
Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências.

PROVIMENTO N. 77 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 09/11/2018
Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente de serventias extrajudiciais vagas.

RESOLUÇÃO N. 269 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 21/10/2018
Institui regras sobre a gerência de dados pessoais de candidatos a cargos públicos, mediante concurso público, do Poder Judiciário.

RESOLUÇÃO N. 267 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 22/11/2018
Dá nova redação ao art. 4º da Resolução CNJ nº 195, de 3.6.2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.

RESOLUÇÃO N. 266 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 08/11/2018
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 231, de 28 de junho de 2016, que institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude – FONINJ.

RECOMENDAÇÃO N. 29 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 29/11/2018
Recomenda a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico e sem remuneração, em quaisquer órgãos ligados às federações, confederações ou outras entidades desportivas, inclusive a Conmebol, sob pena de violação dos deveres funcionais.

PORTARIA Nº 146/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 21/11/2018
Altera o art. 2º da Portaria nº 13/2018, que institui o Comitê Gestor da Conciliação.

PORTARIA Nº 143/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 20/11/2018
Altera o Anexo da Portaria nº 192, 26 de novembro de 2014, que dispõe sobre a gratificação por encargo de curso e institui a tabela de remuneração para servidores que atuam como instrutores internos no Poder Judiciário.

PORTARIA N. 139/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 05/11/2018
Institui Grupo de Trabalho para coordenar o planejamento e o desenvolvimento de curso na modalidade a distância para capacitação de mediadores judiciais.

PORTARIA N. 138/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 05/11/2018
Altera o art. 2º da Portaria nº 6/2016, estabelecendo nova composição ao Comitê Gestor Nacional de Atenção integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.

PORTARIA CONJUNTA N. 1/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 07/11/2018
Institui o Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

ORIENTAÇÃO N. 07/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 09/11/2018
Dispõe sobre a reestruturação periódica das serventias extrajudiciais vagas.

Semana da Conciliação alcançou mais de R$ 1,5 bilhão em acordos em 2018 - 30/11/2018
Os acordos homologados em todo o país durante a XIII Semana Nacional da Conciliação somaram mais de R$ 1,5 bilhão.

CNJ articula rede de desburocratização da Justiça - 30/11/2018
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai receber sugestões dos tribunais com medidas práticas e eficientes voltadas para a simplificação de atos e procedimentos do Poder Judiciário.

Tribunal e fundação criam fábrica de gesso para ressocializar presos - 30/11/2018
Internos serão mão de obra exclusiva. Verba pecuniária custeou 2 toneladas em matéria-prima.

CNJ quer o enfrentamento ao trabalho escravo na pauta da sociedade - 29/11/2018
Em sua primeira reunião, o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condições Análogas ao de Escravo e de Tráfico de Pessoas definiu como prioridade para os trabalhos dos próximos dois anos sensibilizar e pautar a sociedade para a importância do combate a escravidão.

Magistratura não é compatível com atuação em entidades desportivas - 28/11/2018
Em decisão proferida em pedido de providências instaurado para apurar atuação de um magistrado no Comitê de Ética da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, expediu recomendação a todos os juízes brasileiros sobre a incompatibilidade do exercício da magistratura com qualquer atuação em entidades desportivas.

CNJ decide esta semana sobre profissionalização de mediador e conciliador - 28/11/2018
Os parâmetros para o pagamento dos trabalhos exercidos por esses profissionais estão em análise na 40ª Sessão Virtual do CNJ e reforçam a necessidade de capacitação dos conciliadores e mediadores da Justiça, como orienta a Resolução CNJ 125/2010.

Justiça debate proteção trabalhista às vítimas da violência doméstica - 26/11/2018
O impacto da violência doméstica na vida profissional da mulher será um dos temas em debate público no Espírito Santo durante a Semana Justiça Pela Paz em Casa (26 a 30 de novembro). A Lei Maria da Penha garante por até seis meses a manutenção do vínculo trabalhista quando a empregada que for vítima de violência doméstica precisar se afastar do local de trabalho. A campanha nacional, promovida pelo CNJ, é realizada em parceria com os Tribunais Estaduais de Justiça.

Justiça capacitou 346 mil servidores e 51 mil cidadãos em 2017 - 21/11/2018
O relatório do CNJ, "Formação e aperfeiçoamento de servidores do Poder Judiciário" foi alimentado por 82 órgãos de todos os ramos do Poder Judiciário, abrangendo a Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, tribunais superiores e o próprio Conselho Nacional de Justiça. O objetivo da publicação é promover a transparência sobre o investimento em capital humano realizado anualmente pelo Poder Judiciário, além de servir de fonte para a elaboração de políticas públicas orientadas para o desenvolvimento e o treinamento da força de trabalho do Poder Judiciário. Acesse aqui o relatório completo.

Sistema do CNJ permite mais de 100 videoconferências ao mês - 20/11/2018
O Provimento 75, da Corregedoria Nacional de Justiça, impulsionou a adesão ao sistema. Editada em 11 de setembro, a norma prevê que toda unidade jurisdicional — à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF) — instale o aparato necessário a chamadas de vídeo, como webcam e microfone. No mês seguinte, foi registrado o recorde de uso: 297 conexões. Chamadas de vídeo são cada vez mais usadas para comunicação entre os tribunais brasileiros.

Painel Socioambiental mostra consumo do Poder Judiciário - 19/11/2018
Quantas resmas de papel são consumidas pelo Superior Tribunal de Justiça? Qual é o consumo de combustível do Tribunal de Justiça do Amapá? Qual é o gasto em telefonia móvel e fixa no TRT-2? Essas e outras informações relativas à logística sustentável no Poder Judiciário brasileiro podem ser acessadas no Painel Socioambiental, ferramenta desenvolvida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ).

Comitê vai cuidar da saúde emocional de juízes e servidores - 14/11/2018
A saúde emocional dos magistrados e dos servidores do judiciário será a prioridade do Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde.

CNJ institui política de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial - 14/11/2018
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no último dia 8, o Provimento n. 79, que institui a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial.

Corregedor fala sobre os impactos da inteligência artificial no direito - 13/11/2018
"As formas de trabalho tradicionais serão muito alteradas no futuro próximo e as atividades rotineiras serão fortemente modificadas. É preciso – desde logo – investir na formação dos futuros práticos do direito. Eles precisarão, cada vez mais, estar preparados para lidar com as novas tecnologias”, afirmou o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins,

Conciliação: Justiça do Trabalho paulista lança plano de incentivo - 12/11/2018
Dada a importância e o incremento nos casos de conciliações obtidas pela Justiça do Trabalho nos últimos anos, o TRT da 2ª Região elaborou um documento que reúne informações valiosas para orientar as ações de seus centros de solução de conflitos: o plano de incentivo à conciliação trabalhista 2018.

CNJ cria grupo para coordenar curso à distância para capacitar mediadores - 09/11/2018
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria 139/2018 que cria grupo de trabalho para coordenar e planejar um curso à distância de capacitação de mediadores judiciais. A ideia é disseminar a cultura da mediação entre os tribunais do País. O grupo de trabalho terá duração de um ano, período no qual deverá ser lançado o curso.

2º Balanço Socioambiental: Justiça reduz gastos e impactos ao meio ambiente - 08/11/2018
Balanço elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ) apontou que os órgãos da Justiça reduziram, em média, 23% no gasto com material de limpeza; 19% na despesa com reformas; 13% no consumo de copos descartáveis e 10% no consumo de papel, entre outros indicadores.

Plenário decide não obrigar presença de advogados em mediação ou conciliação - 07/11/2018 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão de não tornar obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

Juízes destacam eficácia do BacenJud na execução de sentenças - 06/11/2018 
Os magistrados brasileiros têm reconhecido a praticidade e a redução do tempo de tramitação do processo como os principais principais atrativos do sistema BacenJud . “Antes, uma ordem de bloqueio de dívidas por ordem judicial demorava até uma semana para ser cumprida, dando chances para o devedor esconder os recursos. Agora, tudo é feito automaticamente, pela internet, e, em até 72 horas, já temos resposta”, descreveu o desembargador Tarcílio Silva, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

CNJ restabelece comitê nacional de combate ao trabalho escravo - 05/11/2018
O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu, por meio da Portaria n° 135/2018, o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, que será presidido pelo conselheiro do CNJ Luciano Frota. Entre as principais ações a serem efetivadas pelo comitê estão o monitoramento das ações judiciais em curso que tratem do tema e ações de prevenção desses crimes junto a entidades da sociedade civil.

espaço
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

PORTARIA Nº 787/2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU-I 29/11/2018
Dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras, conforme determinam o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 13 da Lei n.º 5.889, de 8 de junho de 1973, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Perda auditiva por exposição a ruído é um dos maiores riscos no trabalho - 30/11/2018
Perigo de surdez no ambiente ocupacional afeta principalmente quem atua em indústrias; medidas de prevenção ajudam a evitar o problema.

Termina nesta sexta-feira prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário - 30/11/2018
Nas localidades onde é feriado no dia 30, data limite foi nesta quinta; são R$ 211,2 bilhões para quase 85 milhões de pessoas em 2018.

Brasil e Argentina discutem parceria para combate ao trabalho escravo - 29/11/2018
Missão brasileira se reuniu neste mês com representantes do país vizinho para mostrar êxitos da atuação dos Grupos Móveis de fiscalização do trabalho escravo no Brasil.

Ministério começa a emitir carteira de trabalho em parceria com Correios - 29/11/2018
Previsão é de que sejam entregues mais de 530 documentos por mês nas unidades de São Bernardo do Campo e Presidente Prudente.

Ministro lança plano de erradicação do trabalho infantil e de proteção do adolescente - 27/11/2018
O III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador foi lançado pelo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, em Brasília. O documento traz uma série de eixos com ações que têm como objetivo a erradicação do trabalho infantil no Brasil, que atinge cerca de 2,4 milhões de crianças e adolescentes. As ações previstas serão realizadas nos próximos anos e têm como objetivo a erradicação do trabalho infantil.

Seminário destaca resultados e desafios da Escola do Trabalhador - 27/11/2018
Evento na sede do Ministério do Trabalho, nesta quarta (28), vai apresentar ações desenvolvidas pelo programa que já qualificou mais de 100 mil trabalhadores em todo o Brasil.

Ministério do Trabalho completa 88 anos - 26/11/2018
O Ministério do Trabalho (MTb) completou 88 anos neste mês. Criado em 1930 pelo então presidente Getúlio Vargas, o ministério tem entre suas competências a formulação de políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; a normatização para segurança e saúde no trabalho; política de imigração, cooperativismo e associativismo urbanos.

Escola de Inspeção capacita 40 auditores para a inclusão laboral de PcDs - 23/11/2018
Rais 2017 identificou 405.388 pessoas com alguma deficiência presentes no mercado de trabalho, das quais 378.573 contratados por força da fiscalização.

Pernambuco tem redução de 1.330 vagas de empregos formais em outubro - 23/11/2018
O resultado foi puxado pelo setor de Serviços, enquanto Comércio, Agropecuária e Indústria de Transformação se destacaram com saldos positivos.

Primeira parcela do 13º salário deve ser paga até dia 30/11 - 23/11/2018
Nas cidades onde houver feriado, data limite é dia 29; quase 85 milhões de pessoas devem receber um total de R$ 211,2 bilhões em 2018.

Trabalho escravo: Grupo Móvel resgata dois trabalhadores em fazenda no Pará - 22/11/2018
Dois trabalhadores que realizavam o trabalho de roço na Fazenda Barra Mansa, zona rural do município de Novo Repartimento, no Pará, foram resgatados pelo Grupo Móvel de Fiscalização do trabalho análogo ao de escravo do Ministério do Trabalho. Os trabalhadores laboravam na mais completa informalidade e dormiam em um barraco na mata, a cerca de 1,5 km da sede da fazenda, construído com troncos de madeira e lona plástica, preso a duas árvores e com folhas de palmeiras amarradas nas laterais. Os trabalhadores resgatados terão suas carteiras assinadas e receberão os valores da rescisão pelo período que trabalharam, que somam R$ 6.383,60, além de três parcelas de seguro-desemprego a que têm direito. As operações de combate ao trabalho análogo ao de escravo do Ministério do Trabalho contam com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho, da Defensoria Pública Federal e da Polícia Federal.

Imigrante que investir em imóvel terá autorização de residência por prazo indeterminado - 22/11/2018
É o que estabelece a Resolução nº 36 do Conselho Nacional de Imigração; norma inédita é resultado da nova Lei de Migração, que entrou em vigor há um ano.

Escola do Trabalhador é apresentada durante o 18º MoodleMoot Brasil - 21/11/2018
Plataforma de educação à distância, que completa um ano de funcionamento e já qualificou mais de 103 mil pessoas, é caso de sucesso.

Brasil tem saldo positivo de +57.733 empregos formais em outubro - 21/11/2018
No acumulado do ano, foram 790,6 mil novos postos de trabalho, o melhor desempenho desde 2015.

Ministério do Trabalho lança Relatório Anual do Observatório das Migrações Internacionais - 20/11/2018
Foi lançado em Brasília, o Relatório Anual do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), que apresenta uma análise detalhada dos dados sobre a presença dos imigrantes no mercado de trabalho brasileiro a partir de informações das bases de dados da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e do próprio Ministério do Trabalho.

Criada para mudar a realidade migratória do país, nova lei de migração completa um ano - 19/11/2018
Garantia de direitos, atração de mão de obra qualificada e de investimentos estão entre as possibilidades da Lei de Migração, que entrou em vigor em 21 de novembro de 2017.

Central de Atendimento 158 recebe 21,6 milhões de ligações em três anos e meio - 19/11/2018.
Lançada em 31 de abril de 2015, a central recebe em média 250 mil ligações por mês.

Carvoaria mantinha 23 trabalhadores em situação degradante em Minas Gerais - 14/11/2018
Todos eles foram resgatados em operação de fiscalização do Ministério do Trabalho e receberão os valores devidos de rescisões e parcelas do seguro-desemprego.

Operação de inspeção resgata 25 de trabalho escravo no Rio Grande do Norte - 14/11/2018
Um grupo de 19 resgatados atuava na extração de palha de carnaúba em condições degradantes e outros seis foram encontrados em cerâmicas locais.

Em visita ao Arcebispo de Recife e Olinda, ministro pede apoio a projeto de qualificação - 14/11/2018
Caio Vieira de Mello falou da Escola do Trabalhador a Dom Antônio Fernando Saburido, a quem também enfatizou a necessidade de preservação institucional do Ministério do Trabalho

Ministério inaugura salas para cadastro de venezuelanos no Emprega Brasil - 13/11/2018
Espaços abertos este mês em Boa Vista vão auxiliar imigrantes a obter carteira de trabalho e buscar vagas no mercado brasileiro.

Ministério realiza mais de 150 mil fiscalizações entre janeiro e agosto - 12/11/2018
Cumprimento de normas trabalhistas e de segurança e saúde foram os principais alvos da Inspeção do Trabalho.

Conferência discute riscos do benzeno com revendedores de combustíveis - 12/11/2018
Auditor fiscal do Ministério do Trabalho alertou sobre cuidados que devem ser tomados no uso do produto, incluindo orientação ao trabalhador e monitoramento dos riscos à exposição.

Modernização da legislação trabalhista completa um ano - 09/11/2018
Lei atualizou as normas das relações de trabalho e ampliou as possibilidades de formalização de trabalhadores.

Economia solidária manifesta preocupação com o risco de paralisação das políticas públicas de trabalho e emprego - 09/11/2018
“Nós nos somamos aos que acreditam que o Ministério do Trabalho é o espaço institucional mais efetivo para que se enfrente o quadro de desemprego”

Entidades jurídicas emitem norma técnica ressaltando importância do MTb para equilíbrio das relações de trabalho - 09/11/2018
Documento foi assinado por associação de magistrados, procuradores, advogados e colégio de presidente e corregedores dos tribunais do Trabalho

Escola do Trabalhador atende a quase 400 mil pessoas em um ano - 09/11/2018
Plataforma, lançada pelo Ministério do Trabalho, tem o objetivo de capacitar a mão de obra e dar mais oportunidade para quem procura uma colocação profissional.

Ação do Ministério do Trabalho resgata 18 trabalhadores na Ilha de Marajó - 08/11/2018
O Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério do Trabalho resgatou 18 trabalhadores em situação de trabalho análogo ao de escravo em atividade de extrativismo de açaí em várzea, na Ilha do Marajó, no Pará. Dois dos resgatados eram adolescentes com 15 anos idade.

Servidores fazem manifestação em defesa da permanência do Ministério do Trabalho - 08/11/2018
Mais de 600 funcionários abraçaram o edifício-sede da instituição, em Brasília, e falaram sobre a importância da Pasta para a proteção dos direitos dos trabalhadores.

Sine Fácil encaminha mais de 840 mil trabalhadores em todo o país - 08/11/2018
Com mais de 2 milhões de instalações, aplicativo do Ministério do Trabalho é utilizado por desempregados que buscam reinserção no mercado profissional.

Segurados podem acessar serviços da Previdência em novo portal - 08/11/2018
O governo federal lançou o novo Portal de Serviços com mais de 1,7 mil serviços de diversos órgãos disponíveis em uma única plataforma. Uma das categorias é Trabalho e Previdência, na qual será possível cadastrar-se junto ao INSS, requerer benefícios, atualizar cadastros, alterar ou incluir nova conta bancária para recebimento de benefício, atualizar dependentes para Imposto de Renda, entre outros.

Ministério do Trabalho recupera, entre janeiro e setembro, R$ 4,1 bilhões devidos ao FGTS - 07/11/2018
A fiscalização do Ministério do Trabalho recolheu, nos três primeiros trimestres de 2018, mais de R$ 4,1 bilhões para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio de autuações realizadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). O resultado é 19% superior ao alcançado no mesmo período de 2017 – que totalizou R$ 3,43 bilhões de FGTS e de Contribuição Social – e 53 % superior ao valor de R$ 2,67 bilhões, arrecadado no mesmo período em 2016.

Mais de 227 mil jovens tiveram oportunidade como aprendizes no primeiro semestre - 01/11/2018
Somente no primeiro semestre de 2018, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, ocorreu a contratação de 227.626 jovens aprendizes em todo o Brasil. 

Ministério esclarece direitos dos trabalhadores com câncer de próstata - 01/11/2018
Em 2017, 6.149 trabalhadores foram afastados do trabalho em decorrência do desenvolvimento da doença, o segundo tipo de câncer mais frequente entre os homens.

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Outras notícias

AGU - SÚMULA N. 83 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - DOU-I 01/11/2018
Edita a Súmula nº 83.  "Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT."

CJF - SÚMULA N. 48 - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERALDOU-I 30/11/2018
Alteração do Enunciado da Súmula nº 48 de 29.3.2012. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização.

CJF - RESOLUÇÃO N. 503/2018 - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DOU-I 14/11/2018
Dispõe sobre a alteração do art. 4º, caput, da Resolução CJF n. 50, de 16 de março de 2009, a qual "regulamenta a requisição de magistrados e servidores para a Corregedoria-Geral da Justiça Federal".

MPDG - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS - DOU-I 30/11/2018
Dispõe sobre ferramenta informatizada de disponibilização de bens móveis inservíveis para fins de alienação, de cessão e de transferência no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional - Reuse.Gov

MPDG - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - DOU-I 23/11/2018
Altera a Instrução Normativa nº 1/2018, que dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações e sobre a elaboração do Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

MPDG - PORTARIA N. 12/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - DOU-I 21/11/2018
Institui as diretrizes gerais para promoção da educação para aposentadoria do servidor público federal dos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, durante o exercício profissional e ao longo da aposentadoria.

MPDG - NOTA TÉCNICA N. 26.453/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO 
Aposentadoria voluntária e processo administrativo disciplinar (PAD).

MPDG - NOTA TÉCNICA N. 25.954/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
Contagem de tempo para licença para capacitação.

A partir de 2004, Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro deve ser usada como método para aferir agente nocivo ruído - 30/11/2018
Em caso de omissão, o respectivo laudo técnico deve ser apresentado para demonstrar técnica de medição.

Para ter direito a benefício de prestação continuada, pessoa com deficiência deve estar impedida de trabalhar por, no mínimo, dois anos - 29/11/2018
a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) alterou o enunciado da Súmula nº 48  e fixou a seguinte tese: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data de início da sua caracterização”. O processo foi julgado sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173).

Aferição de deficiência no exame pericial deve ser feita de acordo com critérios definidos em Portaria Interministerial - 29/11/2018
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou o entendimento de que, para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente quanto à avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde.

Comitê de Gestão Estratégica aprova metas nacionais e específicas para a Justiça Federal em 2019 - 28/11/2018
As metas nacionais e específicas do Poder Judiciário para o próximo ano serão anunciadas durante a 12ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontece nos dias 3 e 4 de dezembro, em Foz do Iguaçu/PR.

Colegiado aprova enunciado da Questão de Ordem nº 40 da Turma Nacional de Uniformização - 28/11/2018
Agravos que não importam na aplicação de regra de direito material devem ser remetidos à TNU.  o texto aprovado tem a seguinte redação: “O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno”.

Servidor que adotou um casal de irmãos autistas consegue ampliar licença-paternidade para 180 dias - 28/11/2018
Mas no sul do país, um homem que adotou um casal de irmãos autistas conseguiu ampliar a licença para 180 dias, o mesmo período que a esposa. A Justiça levou em consideração o fato das crianças apresentarem condições especiais de saúde e os benefícios para a convivência familiar.

Conselho da Justiça Federal sedia Curso de Formação em Organização Sistêmica - 26/11/2018
Magistrados e servidores estão sendo capacitados para utilizar o método da Constelação Familiar.

Período trabalhado como aprendiz deve ser computado para aposentadoria - 20/11/2018
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a incorporação do tempo de aluno aprendiz para fins previdenciários já é uma jurisprudência consolidada por tribunais superiores. Esse é o tema do Via Legal, programa de TV produzido pelo Conselho em parceria com os Tribunais Regionais Federais que foi exibido entre os dias 21 e 28 de novembro na TV Justiça e TV Cultura.

Valor destinado à quitação de déficit de plano de previdência privada pode ser deduzido do imposto de renda - 12/11/2018
A Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9532/97)”. O julgado foi afetado como representativo da controvérsia (Tema 171).

Servidora pública, mãe de criança com síndrome de Down, consegue redução de jornada sem diminuir o salário - 07/11/2018
Em Brasília, uma servidora pública pediu na Justiça a redução da jornada de trabalho sem diminuir o salário. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que ela tem direito à redução com base em uma lei que concede horário especial para o servidor que tem filho, cônjuge ou dependente portador de deficiência.

Vínculo empregatício mantido entre cônjuges não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado - 06/11/2018
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença proveniente da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que deu parcial procedência à parte autora.

Turma Nacional decide sobre tempo rural remoto na aposentadoria por idade híbrida - 05/11/2018 
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, que não é possível somar ao período de carência o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto.

LEI N. 13.752 - DOU-I 27/11/2018
Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

DECRETO N. 9.584 - DOU-I 26/11/2018
Altera o Decreto nº 8.638, de 15.1.2016, que institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para instituir a Rede Nacional de Governo Digital.

DECRETO N. 9.580 - DOU-I 23/11/2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO N. 9.579 - DOU-I 23/11/2018
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

DECRETO N. 9.577 - DOU-I 23/11/2018
Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão.

DECRETO Nº 9.571 - DOU-I 22/11/2018
Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

DECRETO N. 9.569 - DOU-I 21/11/2018
Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20.1.2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17.6.2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

DECRETO N. 9.564 - DOU-I 16/11/2018
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, firmado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 859 - DOU-I 27/11/2018
Altera a Lei nº 8.036, de 11.5.1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

pesquisa

O ABC da Violência contra a mulher no trabalho

O Ministério Público do Trabalho lançou uma cartilha, elaborada por uma comissão constituída pelos integrantes do Grupo de Trabalho de Gênero (GT-Gênero) da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade e Combate à Discriminação no Trabalho – COORDIGUALDADE e de membros da Câmara de Coordenação e Revisão, ambos do Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de esclarecer conceitos relacionados à violência contra a mulher que podem ter repercussão no ambiente de trabalho.

normas internas

ATO N. 307/2018 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - Rep. DeJT 29/11/2018
Altera o Ato TRT-GP nº 71/2017, que institui a Política de Governança no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

ATO N. 301/2018 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - DeJT 19/11/2018
Institui o Manual de Pesquisa de Preços do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 11/2018 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - DeJT 20/11/2018
Divulga a relação dos Juízes Titulares de Vara do Trabalho interessados à convocação para o ano judiciário de 2019.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 10/2018 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - DeJT 05/11/2018
Cria os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 1º Grau de Jurisdição – CEJUSC JT/1º Grau de Petrolina e Igarassu.

ORDEM DE SERVIÇO N. 424/2018 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - DeJT 28/11/2018
SUSPENDE, no período de 5 a 19 de dezembro de 2018, os prazos processuais referentes ao Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, perante os órgãos judiciários cuja jurisdição corresponde à área de atribuições da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região.

 

Last modified: Monday, 18 February 2019, 12:34 PM