Programação

  • Escola da Magistratura: Um Compromisso com a Sociedade e o Poder Judiciário


    • Apresentação

      (Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo - primeira diretora da unidade)

      A Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Sexta Região da Justiça do Trabalho – EMAT 6 é um órgão integrante do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, direcionado ao ensino, seleção, formação inicial e aperfeiçoamento de seus magistrados e servidores.

      A EMAT 6 detém autonomia didático-científica, também compondo o sistema integrado de formação dos juízes do trabalho em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT, em atenção ao que estabelece a Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004.

      A criação da Escola revela uma carga simbólica; traduz esperanças; conclama os seus integrantes à promoção de mudanças que permitam o crescimento do indivíduo e da sociedade. Seu desempenho, portanto, deve ser envolvente, instigador, capaz de reacender o sentimento de solidariedade e o sentido de humanidade.

      Esta instituição pretende oferecer aos magistrados e servidores um conhecimento científico alicerçado no espírito crítico e no compromisso com os padrões da ciência, fazendo com que, atentos à realidade social, ensejem o nascimento de um pensamento jurídico que aproxime lei e direito, idéia e ação.

      As atividades da EMAT 6 estarão alicerçadas no respeito à natureza plural e democrática que deve revestir a ciência, demonstrando que a Justiça do Trabalho pode ser capaz de colaborar na consecução dos objetivos que atendam à liberdade, à dignidade da pessoa humana, à segurança, à paz e à igualdade de oportunidades para os homens.

      A Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Sexta Região da Justiça do Trabalho tem o compromisso de respeitar os fundamentos da Constituição da República e o Princípio da Independência da Magistratura, pretendendo oferecer sua contribuição para o desenvolvimento do país, pautada na compreensão de que o serviço público decorre do trabalho de todos os que nele se acham inseridos, buscando valorizar as instituições e atendendo ao interesse da sociedade.


      Histórico

      A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) – Lei Complementar nº 35, de 14/03/1979 – já mencionava a habilitação em curso oficial de preparação para a magistratura como possível exigência legal aos candidatos de concursos para ingresso na carreira (art. 78, §1º) e, como possível condicionamento legal à promoção por merecimento e ao acesso aos Tribunais por igual critério, também já previa a frequência e aprovação em curso ministrado por escola oficial de aperfeiçoamento de magistrado (art. 87, §1º).
      Entretanto, em linha com a Emenda Constitucional nº 19/1998, que conferiu nova redação ao art. 39, §2º da Magna Carta para reconhecer e determinar a manutenção de escolas de governo, a Emenda Constitucional n° 45/2004 dispôs que o futuro Estatuto da Magistratura, a ser aprovado por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, observará, dentre outros, o princípio de que a aferição do merecimento, para promoção, será “conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento” (art. 93, II, c) e a “previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados” (art. 93, IV).

      Nessa esteira, no caso particular da Justiça do Trabalho, a Emenda Constitucional nº 45/2004 prescreveu o funcionamento, junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), de uma Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, “cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira” (art. 111-A, §2º, I). Desta maneira, por meio da Resolução Administrativa nº 1140, do Tribunal Pleno do TST, de 1º de junho de 2006, foi criada aEscola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho(ENAMAT), sendo a primeira escola do país, instituída em um Tribunal Superior, destinada a regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira de juízes.

      Considerando a organização federativa do Brasil e sua imensa extensão territorial, com significativas particularidades regionais, bem como o êxito de anteriores escolas de magistratura implantadas por tribunais ou por associações de magistrados, o estatuto da ENAMAT, aprovado pela Resolução Administrativa do Tribunal Pleno do TST n° 1158/2006, previu que os Tribunais Regionais do Trabalho contarão com Escolas Regionais de Magistrados do Trabalho (art. 20) e que juntas constituirão o Sistema Integrado de Formação de Magistrados do Trabalho – SIFMT (art. 19).

      Nesse contexto, O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, mediante a Resolução Administrativa n° 013, de 25 de outubro de 2007, instituiu sua escola da magistratura como “um de seus órgãos integrantes, estruturalmente subordinado ao Pleno da Corte e harmonicamente vinculado à sua Presidência, com finalidade exclusivamente educacional para aprimoramento cultural da magistratura, promoção de estudos tendentes ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e do Poder Judiciário e qualificação dos servidores do seu quadro de pessoal”. A primeira diretora da instituição foi a Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, sendo seu coordenador o Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega.

      Em 13 de dezembro de 2007, pela Resolução Administrativa nº 18/2007, o pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região aprovou o estatuto da escola, ficando estabelecidas como suas atribuições precípuas as de acompanhar a seleção e promover o Módulo Regional de Formação Inicial dos Juízes Substitutos e as de planejar, organizar e executar as ações práticas e as atividades acadêmicas, culturais e científicas para os Juízes Substitutos, durante o período de vitaliciamento, bem como as de planejar, elaborar e executar cursos regulares de preparação, formação, treinamento, aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação de magistrados e servidores, as de dirigir e editar a Revista do TRT6 e as de promover jornadas de estudos, encontros, seminários, concursos e pesquisas, objetivando o aprimoramento profissional dos magistrados e dos servidores.

      Em julho de 2008, com a publicação da Resolução Administrativa TRT nº 11/2008, a escola teve a sua denominação alterada, passando-se a ser designada de Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Sexta Região da Justiça do Trabalho (EMAT6) – com o objetivo de adequar-se à nomenclatura da escola de abrangência nacional (ENAMAT).

      Já a Resolução Administrativa TRT nº 04/2009, de 05 de fevereiro daquele ano, dispôs sobre a ampliação da estrutura organizativa da Escola.

      No mesmo ano de 2009, com a publicação da Resolução Administrativa TRT nº 21, a escola mudou mais uma vez de denominação, passando a chamar-se Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (EJ-TRT6), acolhendo recomendação nº 01/2009 da diretoria da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT).

      Por fim, a Resolução Administrativa nº 17/2010 alterou a redação do art. 4º da Resolução Administrativa nº 13, de 2007, abordando especificamente a estruturação dos cargos que compõem a Direção da Escola: um Diretor, um Coordenador Geral, três Coordenadores Adjuntos e um Conselho Consultivo.